Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO NÃO DEFINITIVO VERTICALMENTE
poder ser contenciosamente impugnado, delimita o âmbito do direito ao recurso contencioso, não o
restringindo no seu conteúdo.
II- Daí que tal norma não contrarie o disposto no art0 263, n04 da CRP, pois impõe apenas um
condicionamento ao exercício de tal direito.
III- Carece de definitividade vertical o acto praticado por um chefe de serviços da CGA, sendo ilegal a
interposição de recurso contencioso de tal acto.