Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II - A decisão proferida no recurso hierárquico que o rejeitou com esse fundamento não padece de
qualquer vício de violação de lei.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00648/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/20/1999 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO |
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| Sumário: | I - Não são susceptíveis de recurso hierárquico as decisões da administração que não produzam efeitos imediatos na esfera jurídica dos particulares. II - A decisão proferida no recurso hierárquico que o rejeitou com esse fundamento não padece de qualquer vício de violação de lei. |
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| Decisão Texto Integral: | |