Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
(i) apresentação de depoimentos subscritos por duas testemunhas, em contradição com as declarações
por si prestadas no processo disciplinar;
(ii) indicação de novas testemunhas e
(ii) invocação de circunstâncias atenuantes não consideradas naquele processo disciplinar; é de
considerar deficientemente fundamentado o despacho que indefere tal pedido de revisão apenas pelo
facto de o requerente não fazer alusão à impossibilidade de audição das testemunhas agora arroladas no
âmbito do processo disciplinar.
2- O conceito de "instrução", no âmbito do procedimento administrativo - cfr. rtigo 98º do CPA -
abrange os "pareceres" emitidos pelos serviços. Deste modo, improcede a argumentação segundo a qual
a audiência prévia do interessado não fazia sentido por inexistência de qualquer instrução, quando a
decisão final do membro do Governo (Secretário de Estado da Acção Educativa) acolheu
expressamente, no seu sentido e fundamentos, um parecer emanado da Inspecção-Geral da
Educação.