“a) A sentença em crise é nula porque não contém decisão final.

b) Caso assim não se entenda, sempre será ilegal por manifesto erro de julgamento. não se verificando os pressupostos previstos no artigo 120° do CPTA necessários ao decretar de uma providência, qualquer que seja.

c) Efectivamente, não existe acto administrativo impugnável, sendo que a actividade administrativa relevada, no caso a comunicação de 22/10/2015, não pode constituir objecto de qualquer acção ou providência cautelar.

d) Também jamais a pretensão formulada da Requerente tem a qualquer probabilidade de vir ser julgada procedente, por inexistir arrendamento válido, como se mestra confessado pela Requerente, e esta nem sequer se ter habilitado em procedimento próprio à atribuição de fogo que integre o parque habitacional de Recorrente.

e) A comunicação transmitida em 22/10/2015 limitou-se a dar conta das limitações que a Requerente teria caso se habilitasse a procedimento de atribuição de habitação social, sendo em todo o caso uma comunicação avulsa não inserida em qualquer procedimento, que nem sequer se havia iniciado.

f) Por essa razão na sentença em crise a factualidade provada, além de não Identificar qualquer título de ocupação de que a Requerente dispusesse, também nenhuma referência faz quanto a um qualquer procedimento de atribuição de habitação saciai a que a Requerente se tivesse candidatado e do qual tivesse excluído.

g) A referida comunicação limita-se, pois, a ser uma mera resposta a um pedido de Informação apresentado pela Requerente e a uma nova insistência de desocupação voluntária feita pelo recorrente, que não é apta, por ausência dos pressupostos legais, a permitir a adopção de uma providência cautelar susceptível de conferir à Requerente, ainda que provisoriamente, um titulo de ocupação que o próprio ordenamento legal não lhe poderia fornecer.

h) A sentença em crise é ilegal na parte em que reconhece e confere prevalência aos interesses da Requerente, em detrimentos dos interesses públicos em causa, oportunamente explicitados pelo Recorrente na sua oposição.

i) Com efeito, a apreciação e decisão do presente processo exigia que os interesses públicos em causa tivessem prevalecido sobre os interesses privados da Requerente,

j) Da concessão da presente providência resultou a manutenção de uma situação que para além de ilegal, impede a disponibilização daquela fracção e outros munícipes em situação de maior carência de beneficiar da concessão da habitação social, legitimando e incentivando, na prática, a novas situações de ocupação selvagem, com o fim único de depois Invocar uma situação de facto que traria a esses infractores uma situação de vantagem relativamente ao restante universo de munícipes carenciados.

k) O parque habitacional do Recorrente é escasso e tem de ser gerido com critérios objectivos e de racionalidade e apenas a aplicação do procedimento de concurso público e as demais formas previstas no regulamento municipal aplicável destinado a regular a gestão do parque habitacional garantem o cumprimento desses critérios.

l) A sentença em crise basta-se com meras alegações genéricas, delas extraindo todo um conjunto de conclusões que não têm qualquer aderência com qualquer factualidade provada.

m) Dessa forma, não dá cumprimento às exigências legais pressupostas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, não podendo os requisitos nele previstos serem dado como verificados, determinando a improcedência da providência requerida.”

Contra-alegou a Recorrida, formulando as seguintes conclusões:

“a) A douta sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade.

b) A douta sentença recorrida não é ilegal por erro de julgamento e verificam-se os pressupostos para que a providência fosse deferida.

c) O Município praticou acto administrativo susceptível de impugnação.

d) A requerente preenche os requisitos para que lhe seja atribuído o arrendamento do fogo de natureza social, residindo em Portugal há cerca de 15 anos e no fogo em concreto há 11 anos, preenchendo todos os requisitos para a obtenção da autorização de residência permanente e até da própria nacionalidade por naturalização, que já solicitou e cujo deferimento aguarda a todo o momento.

e) É previsível que, aquando da decisão que venha a ser proferida na acção principal, a requerente ora recorrida já detenha a nacionalidade portuguesa.

f) O não deferimento da providência cautelar e consequente despejo da recorrida violaria o disposto nos artigos 65º e 15º da CRP.

g) Se a requerente ora recorrida fosse obrigada a desocupar o imóvel onde vive há mais de 10 anos, não tem meios para suportar outra renda tendo em conta a sua modesta pensão de invalidez e incapacidade para o trabalho.

h) Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a comunicação por ele transmitida em 22-10-2015 constituiu resposta a pedido formulado de atribuição do fogo de natureza social e não uma comunicação simples ou avulsa.

i) Preenchendo a requerente os pressupostos para a concessão do imóvel que lhe foi denegada com fundamento em falta de nacionalidade/residência permanente (por ela solicitada e que aguarda) sem que lhe fosse concedido o exercício do direito à audiência prévia, é manifesta a existência do seu direito que foi ofendido pelo Recorrente em violação do disposto nos artigos 65º e 15º da CRP e artigo 3º do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro que diz que o mesmo não é aplicável em situações de emergência, entre outras, conforme é o caso da ora recorrida.

j) Contrariamente ao alegado pelo Recorrente e ao que consta dos ofícios juntos como doc. 1e 6 em que o assunto é pedido de arrendamento em habitação municipal, a ora recorrida solicitou expressamente a atribuição do fogo em causa por reunir os necessários pressupostos e não simples informações.

k) A douta sentença recorrida não enferma de qualquer ilegalidade tendo decidido bem a prevalência, no caso concreto, do interesse privado da recorrente (pessoa inválida com pensão de invalidez de € 259,36 e sem outro local para morar) em detrimento do interesse público do Município que poderá receber a renda.

O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

II) Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:

A) Pelo ofício de 2015.10.22, o Requerido informou a Requerente que “o seu agregado familiar não reúne as condições necessárias para acesso e atribuição de habitação social municipal designadamente porque, de acordo com a alínea c) do artigo 4º do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, uma das condições de acesso ao arrendamento municipal é ter “Nacionalidade portuguesa ou de outro Estado-membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos não nacionais de qualquer Estado-membro, que tenham autorização de residência permanente nos termos do disposto na Lei nº 23/2007, de 4 de Julho‟, autorização que não demonstrou possuir.
(…)

Assim e face ao exposto, notificamos V. Exª. para, até ao próximo dia 30/11/2015, providenciar pela desocupação voluntária do fogo que ocupa indevidamente, livre de pessoas e bens, e fazer a consequente entrega das respectivas chaves ao Município de Faro junto do Departamento de Acção Social e Educação, findo o qual e na ausência do respectivo cumprimento, será desencadeado o processo conducente à desocupação/ despejo” (cfr doc nº 1 da pi);

B) No ofício de 2014.09.09 da Segurança Social remetido à Requerente, pode ler-se designadamente que esta aufere uma pensão por invalidez relativa que teve início em 2014.05.27, de 259,36€ (cfr doc nº 2 da pi);

C) No ‘Atestado’ da União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), consta nomeadamente que a Requerente “tem o agregado familiar composto pela própria, pelo filho R. (…)” (cfr doc nº 3 da pi);

D) Pelo ofício de 2014.03.27, o Requerido informou a Requerente que “Na sequência do pedido de arrendamento de fogo social, informa-se que a habitação pretendida encontra-se arrendada ao Sr. M..
De acordo com o artigo 21º do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, a transmissão do direito à habitação é efectuada por óbito do primitivo arrendatário ao elemento do agregado familiar que reúna condições para tal, ou ao cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio.
(…)

Assim deverá V. Exª. desocupar o fogo sob pena de procedimento judicial caso não o faça” (cfr doc nº 6 da pi);

E) Em 2015.03.23, a Requerente pediu ao Ministro da Justiça, a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização (cfr docs nºs 7 e 8 da pi).

III) Fundamentação jurídica

Tendo presente que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, importa analisar a pretensão formulada pelo recorrente, começando por apreciar a nulidade assacada à decisão recorrida, tendo o recorrente referido – cfr. conclusão a) – que a sentença é nula porque não contém decisão final, alegação manifestamente improcedente dado a mesma conter o seguinte segmento decisório “nestes termos, julgo totalmente procedente pelo que defiro a presente providência cautelar” que consistia, conforme resulta claramente do r.i., na suspensão de eficácia do acto “…de despejo do imóvel até à decisão que vier a ser proferida na acção principal em que será impugnado o acto de indeferimento do pedido da requerente à concessão do imóvel e a condenação do imóvel e a condenação do Município a conceder o arrendamento do imóvel”, importando, aliás, referir que a arguição da nulidade da decisão recorrida, manifestamente improcedente, se mostra contraditória com as demais alegações de recurso, dado que se a sentença não contém, como alegado, segmento decisório como é que o recorrente terá conseguido perceber que o acto suspendendo – vertido no ofício datado de 22/10/2015 – e que constitui o objecto dos autos não será um acto administrativo?

Entrando agora na apreciação dos demais segmentos de recurso, que se alicerçam em três fundamentos: o primeiro que se estriba na argumentação segundo a qual o acto suspendendo não seria susceptível de impugnação contenciosa, por não revestir as características próprias de um acto administrativo, dado constituir “…mera comunicação avulsa não inserida em qualquer procedimento, que nem sequer se havia iniciado” – conclusão e); o segundo estribado na argumentação sintetizada na conclusão d) de acordo com a qual “…jamais a pretensão formulada da Requerente tem qualquer probabilidade de vir ser julgada procedente, por inexistir arrendamento válido, como se mostra confessado pela Requerente, e esta nem sequer se ter habilitado em procedimento próprio à atribuição de fogo que integre o parque habitacional do Recorrente”, e o terceiro relativo à ponderação de interesses efectuada na decisão recorrida.

Apreciando, tendo presente que a decisão recorrida foi proferida à luz dos critérios de decisão consagrados no artigo 120º do CPTA na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, que se transcreve: