Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
verificados os pressupostos do artigo 76º, nº l , da LPTA .
II)- A não renovação de licença de um painel publicitário pode originar, com probabilidade , perda de
clientela em relação à empresa e aos produtos publicitados .
III)- Deve ser decretada a suspensão de eficácia do acto de não renovação de licença de um painel
publicitário , por o mesmo gerar lucros cessantes indetermináveis , resultantes da perda de clientela
derivada da não renovação da licença do painel publicitário