Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4564/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/25/2001

Relator:	Carlos Maia Rodrigues

Descritores:	ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS CONTENCIOSOS NORMAIS

Sumário:	1. O nº 5, do art. 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº 4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.09.) não inconstitucionalizou o nº 2 do art. 69º, da LPTA . 2. O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência dos meios contenciosos normais para garantia efectiva do seu direito.






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