Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3974/00
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/27/2001
Relator:J. Lino
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
COMISSÕES DE VENDA
Sumário: I. Os encargos de distribuição e venda, comprovadamente suportados, como, v. g., o
pagamento de comissões de venda, constituem custos ou perdas do exercício, para efeitos deliquidação
de IRC - de acordo com a alínea b) do n.º l do artigo 23.º do Código do IRC.
II. A sentença, que decida fundamentadamente neste sentido, deve obter confirmação por remissão - de
acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: