Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONHECIMENTO OFICIOSO
anulação (artºs. 120º e sgs. CPT), a obrigação de indemnização em juros a favor do contribuinte carece
da declaração, em processo gracioso ou judicial, de que houve erro, de facto ou de direito, imputável aos
serviços administrativos (artºs. 24º CPT e 86 CIRS).
2. Não constituindo os juros indemnizatórios matéria de conhecimento oficioso, têm que ser objecto de
pedido específico cumulativo com o pedido de anulação do acto tributário, incumbindo, ao contribuinte
o ónus de alegação e prova dos pressupostos da obrigação, conforme artºs. 24º CPT e 86º CIRS
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