Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO
2. Provando-se que as verbas cobradas ao abrigo daquele diploma foram todas utilizadas no pagamento de indemnizações por abate de animais doentes ou suspeitos, embora em determinadas fases reforçadas por verbas dos planos de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central, não constituem ofensa ao direito comunitário, nomeadamente aos artºs 9º e 12º do Tratado de Roma.
3. Com efeito, destinando-se tais verbas a compensar os produtores nacionais pelo abate compulsivo de animais doentes ou suspeitos, determinado pelo Estado em defesa da saúde pública, não constituem elas quaisquer vantagens competitivas de mercado relativamente aos produtos importados, não violando, por isso, as regras da concorrência.