A recorrente não vem impugnar o julgamento da matéria de facto, não dirigindo qualquer erro de facto à sentença recorrida, pelo que, o objeto do recurso terá de assentar na concreta factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Da matéria de facto provada resulta que a recorrente, nacional do Brasil, médica, inscrita na Ordem dos Médicos portuguesa desde 17.2.2025, candidatou-se ao concurso de ingresso no Internato Médico 2026, cujo prazo de candidatura decorreu de 1 a 19.9.2025.
O procedimento concursal foi aberto por aviso nº 21633/2025/2, publicado em DRE no dia 29.8.2025, e para comprovar o cumprimento dos requisitos de admissão – correspondentes à situação identificada pelo candidato - aos cidadãos estrangeiros era exigido documento de autorização para o exercício de funções subordinadas em território português, isto é, o visto/autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada em território português ou documento equiparado, ou documento oficial que comprove a cidadania de Estado-Membro da União Europeia (cfr ponto 5.1, al b) do Aviso).
Para este efeito, de prova do requisito de admissão ao procedimento, a recorrente anexou à candidatura visto de permanência em Portugal, VTE CPLP, com validade de 1.9.2023 a 29.12.2023, com duas entradas e duração de 120 dias. A 27.10.2025 a recorrente anexou à reclamação da lista provisória o recibo comprovativo do pedido de autorização de residência emitido pela AIMA, pedido esse formulado a 3.10.2025.
A candidatura da recorrente foi excluída do procedimento de ingresso no Internato Médico 2026, por falta de visto/autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada em território português/ certificado de registo de cidadão da União Europeia (cfr ponto 6, al b) do Aviso).
O tribunal a quo sindicou a decisão administrativa, de 7.11.2025 (objeto de recurso hierárquico, indeferido por decisão de 20.11.2025), de exclusão da candidatura da recorrente ao procedimento, com fundamento na falta de autorização para o exercício de funções subordinadas em território português, julgando-a legal por conforme com o disposto no art 81º, nº 4 da Lei nº 23/2007, de 4.7, o art 34º, nº 1, al a) do regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico (aprovado pelo DL nº 13/2018, de 26.2), o art 30º, nº 1 e nº 3, al b) do regulamento do internato médico (aprovado pela Portaria nº 79/2018, de 16.3) e os pontos 5.1, al b) e 6, al b) do Aviso.
Para o efeito, decidiu o tribunal a quo que, à data de apresentação da candidatura, o visto de residência que a recorrente anexou à candidatura tinha o prazo de validade expirado desde 30.6.2025, nos termos do art 16º do DL nº 10-A/2020, de 13.3, com a redação que lhe foi dada pelo DL nº 41-A/2024, de 28.6 e o regime de prorrogação automática decorrente do DL nº 85-B/2025, de 30.6 não versava sobre vistos de residência, mas apenas autorizações de residência entretanto caducadas, pelo que o mesmo não tem aplicação ao caso. Mais decidiu o tribunal que, à data de apresentação da candidatura, a recorrente não tinha formulado o pedido de autorização de residência, pois só o apresentou nos serviços da AIMA a 3.10.2025, isto é, volvido o terminus do prazo de candidatura ao procedimento. Concluindo assim que à data em que o prazo de candidaturas se encontrava aberto, a mesma não era titular dos documentos exigidos a um candidato estrangeiro que quisesse ingressar no internato médico português, em cumprimento do artigo 30º, n.° 3, al. b) da Portaria n.° 79/2018, de 16 de março, que aprova o Regulamento do Internato Médico, conjugado com o ponto 5.1, al. b) do Anúncio concursal, o que redundou na exclusão da sua candidatura, nos termos do ponto 6, al. b) do Anúncio.
Para sustento da decisão, o tribunal citou jurisprudência dos tribunais superiores que tem sido desenvolvida em torno dos procedimentos concursais, no sentido de que os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento (cfr ac do STA, de 22.4.2009, processo nº 949/08, ac do TCAN de 16.2.2018, processo nº 1057/08, ac do TCAS de 11.4.2024, processo nº 2222/23).
Por fim, o tribunal considerou que a Administração atuou no quadro de vinculação legal que lhe era exigido, tendo respeitado o princípio da legalidade e, neste contexto, se as normas são estritamente vinculadas, como sucede no caso, os princípios gerais da atuação administrativa, como sejam os princípios da proporcionalidade, da igualdade, da boa fé e da proteção da confiança, não operam em concreto e o princípio da legalidade absorve todos os restantes princípios administrativos. Também aqui o tribunal sustenta a decisão com a jurisprudência do STA, vertida nos acórdãos proferidos a 4.6.2009, processo nº 377/08, e a 7.3.2025, processo nº 3807/23.
A sentença recorrida constitui uma peça processual clara, bem fundamentada, com enquadramento jurídico correto e não padece dos vícios que a recorrente lhe imputa.
Vejamos.
O ingresso no internato médico faz-se por procedimento concursal único. O procedimento concursal é aberto pela ACSS, I. P., no terceiro trimestre de cada ano civil. Podem apresentar candidatura todos os cidadãos habilitados com o grau de licenciado ou mestre em Medicina, nos termos do regulamento do internato médico (cfr art 33º, nº 1, 2 e 3 do DL nº 13/2018, de 26.2).
O procedimento concursal obedece aos requisitos, condições e tramitação que constam do regulamento do internato médico, aprovado pela Portaria nº 79/2018, de 16.3 (cfr art 34º, nº 1 do DL nº 13/2018, de 26.2).
Na fase de candidatura e admissão ao procedimento os candidatos têm de apresentar os documentos comprovativos dos requisitos gerais e dos requisitos especiais de que depende a constituição da relação jurídica de emprego público, porque é disso que se trata. Nos termos do art 11º do DL nº 13/2018, de 26.2, os candidatos que terminem o procedimento com a colocação em formação, ficam vinculados à administração regional de saúde ou à Região Autónoma da área do estabelecimento ou serviço de saúde onde foi criada a vaga, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, no caso de o médico interno ser titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.
Assim, os requisitos de admissão correspondentes à situação identificada pelo candidato, como seja ter nacionalidade portuguesa ou ser elegível pela Constituição, convenção internacional ou lei especial, têm de estar reunidos até à data limite para a apresentação da candidatura ao procedimento, com vista a delimitar os candidatos do concurso, aqueles que irão demonstrar os seus méritos, desde logo por meio de prestação da prova de acesso.
Com efeito, o procedimento concursal para ingresso no internato médico, de acordo com o disposto no art 34º, nº 1 do DL nº 13/2018, de 26.2 é um procedimento faseado – fase da candidatura e admissão ao procedimento; fase da prestação da prova nacional de acesso à formação especializada, se aplicável; fase da escolha do estabelecimento para a realização da formação geral; fase da colocação na formação geral; fase da escolha da especialidade ou do serviço ou estabelecimento de saúde; fase da colocação na formação especializada – pelo que os candidatos para serem admitidos têm de preencher os requisitos do concurso até à data limite para a apresentação das candidaturas. A prova dos requisitos tem caráter instrumental. Os documentos dirigidos a essa prova não são eles próprios requisitos, assim só podem ser juntos depois da candidatura. Razão pela qual quem não reunir os requisitos necessários para o exercício de função pública até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas será excluído do procedimento concursal. A exclusão é obstativa do prosseguimento no concurso, impedindo os candidatos de nele se manterem e de serem submetidos às fases seguintes.
Neste caso, o Aviso de abertura do procedimento exige aos candidatos que sejam cidadãos estrangeiros que apresentem documento comprovativo de visto ou autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada em território português ou documento equiparado ou documento oficial que comprove a cidadania de Estado Membro da União Europeia (art 30º, nº 1 e nº 3, al b) do Anexo à Portaria nº 79/2018, de 16.3 ex vi art 34º, nº 1 do DL nº 13/2018, de 26.2, ponto 5.1, al b) do Aviso).
As normas legais e o Aviso de abertura do concurso que regulam o procedimento não reservam o acesso ao mesmo aos médicos nacionais.
Tal como dispõem as regras gerais de constituição da relação jurídica de emprego público – art 17º, nº 1, al a) da Lei nº 35/2014, de 20.6, na redação atual [a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial] – o regime especial do internato médico não impede que um médico estrangeiro apresente a sua candidatura ao concurso de ingresso no Internato Médico 2026, assim se compatibilizando a lei ordinária com o disposto no art 15º, nº 1 e nº 2 da Constituição da República Portuguesa.
A lei ordinária não faz depender da cidadania portuguesa o gozo do direito fundamental previsto no art 47º da CRP, apenas exige aos médicos estrangeiros que pretendam candidatar-se ao procedimento concursal para ingresso no internato médico que sejam titulares de autorização para o exercício de funções subordinadas em território português (art 30º, nº 1 e nº 3, al b) do Anexo à Portaria nº 79/2018, de 16.3 ex vi art 34º, nº 1 do DL nº 13/2018, de 26.2, ponto 5.1, al b) do Aviso).
Permitindo, o art 31º, nº 3 do Anexo à Portaria nº 79/2018, de 16.3, que o médico estrangeiro que não tenha acompanhado a candidatura com o documento comprovativo de visto ou autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada em território português ou documento equiparado ou documento oficial que comprove a cidadania de Estado Membro da União Europeias, o junte em sede de audiência prévia da lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos. Trata-se aqui de suprir a falta de junção do documento com a apresentação da candidatura, não estando em causa a titularidade de autorização para o exercício de funções subordinadas em território português de que a recorrente devia dispor até ao termo do prazo para apresentação da candidatura, ou seja, até dia 19 de setembro de 2025.
Donde, exigindo o Aviso de abertura que os candidatos com nacionalidade estrangeira apresentem documento comprovativo de visto ou autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada em território português ou documento equiparado ou documento oficial que comprove a cidadania de Estado Membro da União Europeia, se o candidato até à data limite para a apresentação da candidatura não o junta, pode sanar a falta em sede de audiência prévia, no entanto, persistindo a não apresentação de tal documento, verifica-se motivo de exclusão, de não admissão ao procedimento concursal, nos termos do art 31º, nº 3 do Anexo à Portaria nº 79/2018, de 16.3 e do ponto 6, al b) do Aviso.
O que sucedeu à recorrente, a sua candidatura foi excluída e a candidata foi colocada na lista definitiva dos candidatos excluídos ao procedimento de ingresso no IM 2026, por não ser titular de autorização de residência, encontrando-se em situação irregular em território português.
E, de facto, assim é.
Na data limite para a apresentação da candidatura ao procedimento de ingresso no IM 2026, ou seja, no dia 19.9.2025, a recorrente, médica com nacionalidade brasileira, não estava habilitada com visto de residência, nem com autorização de residência em território nacional.
É verdade que a recorrente instruiu a sua candidatura ao procedimento com um visto de residência tipo D (VTE CPLP), válido de 1.9.2023 a 29.12.2023, com duas entradas e duração de 120 dias (facto provado nº 2) e que a 27.10.2025 juntou à reclamação da lista provisória o recibo comprovativo de ter formulado pedido de autorização de residência à AIMA, em 3.10.2025.
Mas, o visto de residência da recorrente tinha a validade expirada desde o dia 30.6.2025.
Como bem fundamenta a sentença recorrida (a fls 16 e 17), o visto de residência da recorrente, válido de 1.9.2023 a 29.12.2023, viu o prazo de validade prorrogado até 30.6.2024, com a entrada em vigor do DL nº 109/2023, de 24.11, que alterou o artigo 16º do DL nº 10-A/2020, de 13.3, que passou a ter a seguinte redação e entrou em vigor no dia 1.1.2024:
"8 - Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2024 .
9 - Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites, nos mesmos termos, após 30 de junho de 2024, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação."
Posteriormente, com a entrada em vigor do DL nº 41-A/2024, de 28.6, foi novamente prorrogado o prazo de validade dos documentos e vistos de permanência em território nacional para cidadãos estrangeiros até 30.6.2025. Por força do DL nº 41-A/2024, de 28.6, o artigo 16º do DL nº 10-A/2020, de 13.3, passou a ter a seguinte redação, que entrou em vigor no dia 29.06.2024:
"8 - Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2025.
9 - Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites, nos mesmos termos, após 30 de junho de 2025, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação."
O DL nº 85-B/2025, de 30.6 procedeu à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Este regime, ao contrário da interpretação defendida pela recorrente, «só admite a prorrogação da validade de autorizações de residência e não de vistos de residência. O regime de prorrogação automática, decorrente do DL n.° 85-B/2025, de 30 de junho, destina-se, apenas, a acautelar a situação de quem já possui um título de permanência (autorização de residência) e não conseguiu renová-lo por motivos imputáveis à Administração, não abrangendo as situações dos titulares de um visto de residência» (cfr fls 17 e 18 da sentença). Portanto, o regime decorrente do DL nº 85-B/2025, de 30.6 não se aplica à situação da recorrente.
Acresce que o visto de residência e a autorização de residência são duas figuras jurídicas distintas e com muitas diferenças.
O visto de residência, de acordo com o disposto no art 58º da Lei nº 23/2007, destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência, sendo válido por duas entradas e habilita o seu titular a aqui permanecer pelo período de quatro meses. Dito de outro modo, o visto de residência visa a obtenção da autorização, necessária para permanecer no país mais de um ano, pelo que a sua concessão habilita o titular do visto de residência a permanecer no país por um período de quatro meses, para esse fim específico. Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência.
O cidadão estrangeiro para permanecer em território português além do prazo de validade do visto de residência tem de possuir uma autorização de residência (arts 74º e segs da Lei nº 23/2007).
No caso, sabemos que o visto de residência da recorrente expirou a validade no dia 30.6.2025, tendo a mesma apresentado pedido de autorização de residência, ao abrigo do art 87-A, nº 1 da Lei nº 23/2007 (para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) junto da AIMA (apenas) no dia 3.10.2025 e comprovado esse pedido no procedimento concursal a 27.10.2025.
Porém, como refere a sentença recorrida, a fls 19, à data de apresentação da candidatura, a recorrente não tinha sequer submetido o seu pedido de concessão de autorização de residência, só o tendo feito a 3.10.2025, quando já havia terminado o prazo de candidaturas ao concurso (no dia 19.9.2025). A recorrente apenas desencadeou o procedimento para obter a autorização de residência, depois de findo o prazo para apresentação da candidatura ao procedimento e quando já não dispunha de visto de residência/ visto para obtenção de autorização de residência.
Em suma, a situação concreta da recorrente, provada nos autos, não se enquadra na previsão legal do art 81º, nº 4 da Lei nº 23/2007, que dispõe: na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei. Isto porque no termo do prazo para a apresentação das candidaturas ao procedimento concursal para ingresso no internato médico no ano de 2026, ocorrido em 19.9.2025, a recorrente não era titular de visto para obtenção de autorização de residência, nem tinha pedido a concessão de autorização de residência. O facto da recorrente ter pedido (em 3.10.2025) e estar pendente a concessão de autorização de residência antes da sua exclusão do procedimento (em 7.11.2025) e antes da realização da prova de acesso (em 26.11.2025) é irrelevante para «ativar» o direito previsto no art 81º, nº 4 da Lei nº 23/2007, dado que em qualquer dessas datas já não era titular de visto de residência, por a validade do título ter terminado no dia 30.6.2025.
De harmonia com o exposto, a sentença recorrida não padece de erro na apreciação dos pressupostos de facto, nem de erro na interpretação e aplicação do disposto nos arts 81º, nº 4 da Lei nº 23/2007.
A decisão sob recurso também não viola o princípio da proporcionalidade.
A decisão quanto ao preenchimento dos requisitos traduz-se na constatação, face aos documentos apresentados, de certos dados de facto, tem pois caráter declarativo, verifica o preenchimento pelos interessados dos requisitos exigidos bem como a tempestividade da candidatura, e vinculado, que não demanda a valoração discricionária da situação dos candidatos.
A decisão administrativa de excluir e manter a recorrente na lista definitiva de candidatos excluídos do procedimento de ingresso no internato médico 2026, no final da 1ª fase da candidatura e admissão ao procedimento, em conformidade com as normas legais acima citadas e com o teor do Aviso, por não dispor do estatuto de residente, tal como vem decidido, respeita o princípio da legalidade e as vinculações legais impostas ao recorrido, sem margem para aqui operar o princípio da proporcionalidade ou outros princípios gerais da atuação administrativa.
A exclusão da recorrente não é manifestamente desproporcional, antes é legal, porque, ao contrário do que pretende, a recorrente não é titular de visto de residência válido.
A recorrente é médica estrangeira, com licenciatura reconhecida e inscrição na Ordem dos Médicos Portugueses e desde 3.10.2025 tem pedido de autorização de residência pendente de análise na AIMA. Mas as normas legais e concursais por que se rege o procedimento a que a recorrente se candidatou exigem-lhe, além da verificação destes requisitos, também a autorização para o exercício de funções subordinadas em território português ou ser titular de visto de residência válido na pendência do pedido de autorização de residência. E, como decidiu o tribunal a quo, a recorrente não preenche este requisito legal, o que redundou na exclusão da sua candidatura, mantida pela sentença, que confirmamos.
Em conclusão, improcedem os erros de julgamento de direito imputados à decisão judicial.

Decisão
Nestes termos, acordam em Conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional.
Sem Custas.
Notifique.
*
Lisboa, 2026-05-21,
(Alda Nunes)
(Marta Cavaleira)
(Mara de Magalhães Silveira).