Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INVOCAÇÃO E PROVA DOS REQUISITOS
PENA DISCIPLINAR DE 20 DIAS DE SUSPENSÃO
EXECUÇÃO INDEVIDA
II - Não causa grave lesão do interesse público, a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um Agente da PSP, com pena disciplinar de suspensão, se os factos que lhe subjazem (violação do dever de assiduidade, no seu período de descanso, entre turnos) não suscitam especiais exigências de prevenção geral.
III - Não pode a autoridade recorrida, depois de recebido o duplicado do requerimento de suspensão, invocar ou prosseguir a execução do acto, antes do trânsito em julgado da decisão do pedido, se não tiver reconhecido em resolução fundamentada que há grande urgência para o interesse público na imediata execução, sendo irrelevante, para o efeito, a simples alegação na resposta ao incidente de que a «a suspensão de eficácia do acto recorrido, sempre causaria grave lesão do interesse público».