Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4477/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 06/06/2002 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | INEXECUÇÃO DE ACÓRDÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | 1. O princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige logicamente a regra de que os actos administrativos praticados em execução do julgado se refiram ao momento da prática do acto anulado, pelo que, como ponto de partida, os actos e operações de execução tem de considerar a situação de facto e a legislação em vigor a essa data. 2. Constitiu grave lesão do interesse público a execução de Acórdão que anulou acto revogatório de licenciamento de moradia unifamiliar de traça arquitectónica desadequada do Centro Histórico de Ponte de Lima, face aos actuais critérios de exigência, por elevado índice de ocupação do terreno, previsto no PDM actual como zona verde. |
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| Decisão Texto Integral: | |