A. A sentença é nula nos termos do artigo 615°, n° 1, alínea d) do C.P.C., porquanto não apreciou questão que foi submetida à sua apreciação; Com efeito,

B. Impugnou-se o despacho de 20.03.15, da autoria do Senhor Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares que se estava em crer tinha dado causa aos restantes atos impugnados; Porém,

C. No decurso da ação, veio a saber-se que aquele despacho encerrava uma mera recomendação., não reunindo as caraterísticas de um ato administrativo;

D. Assim, a sentença devia ter tomado conhecimento desta questão e devia ter incluído este despacho, no conjunto dos factos dados por provados, o que não fez, o que determina a referida nulidade;

E. Dado que o despacho de 20.03.15 encerra uma mera recomendação, não configura um ato administrativo de acordo com o artigo 135° do C.P.A. e não pode, por isso, ser objeto de anulação pelo Tribunal; Assim,

F. o determinar a anulação deste despacho, a douta sentença recorrida viola o mencionado preceito;

G. O ato que tinha determinado o reposicionamento salarial do recorrente - que agora se considera ilegal -, tinha sido proferido há mais de um ano. Assim, nos termos do artigo 141° do C.P.A., já não podia ser anulado pelo Douto Tribunal;

H. O ato revogatório em questão não podia ter a virtualidade de revogar os atos de posicionamento salarial do recorrente e alterar-lhe o posicionamento remuneratório;

I. Assim não considerando a sentença recorrida viola o artigo 141° do C.P.A., bem como no artigo 40° do D.L. 105/92, de 28.07;

J. O ato de reposição - encerrando em si o ato revogatório do posicionamento salarial - bem como os consequentes atos de posicionamento salarial há muito que se tinham firmado na ordem jurídica e já não podiam ser revogados e, consequentemente, não podia ser exigida a reposição ao ora recorrente.

Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que considere a ação procedente, assim se fazendo

A) A... é professor do quadro do Agrupamento de Escolas-1, encontrando-se desde o ano lectivo de 2014/2015, em mobilidade, no Agrupamento de Escolas-2.

B) A... encontra-se posicionado no índice 340 com efeitos a 02/01/2005.

C) Em 26/02/2015 foi elaborado o documento intitulado "Processo de Inquérito N.°.../14/AGRUPAMENTO DE ESCOLAS-1 INQUIRIDOR — B..." o qual, se dá por integralmente reproduzido, constando do teor do mesmo designadamente o seguinte (...):

2 - Aquele despacho de instauração foi exarado na Informação Proposta n.° …/2013, da DGesTE (fls. 3 e 4), de cujo teor decorre, no essencial, que na sequência da troca de correspondência (e documentação anexa à mesma) entre (I) a Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas-1 (AE-1) e a IGEC (fis. 39 e 41), (ii) a IGEC e a DGesTE (fls.6 a 14 e fls. 40), (iii) a Presidente do Conselho Geral Transitório do AE-1 e a DGesTE (docs. de fis. 15, 16, 17 e 18, ) e entre (iv) o Diretor do AE-1 e a DGesTE (fls. 28), se apurou a existência de eventuais indícios de irregularidades relativamente à progressão na carreira docente por parte dos docentes do AE-1, C..., A..., D..., E... a F..., na sequência do despacho de "Homologo" do ex-diretor da Escola-1 (ES-1), professor A..., datado de 21.04.2010, exarado na listagem de docentes de fls. 13 e 46 dos autos.

Em sede de instrução foi ainda recolhido o depoimento do ex-diretor da ES-1 (11s.118) e junto aos autos o documento por ele subscrito e remetido ao signatário na sequência daquele depoimento (fls.119 e 120).

4.1. - Por despacho do ex- diretor da Escola-1(ES-1), professor A..., datado de 21.04.2010, e com efeitos retroativos a 01.10.2009 (fls. 13 e 46 e fls.117):

(…)

C) O docente A..., ex-diretor da ES-1 (que se encontrava posicionado no índice 205, desde 01.01.1991, correspondente ao 8.° escalão da carreira docente nos termos constantes do DL 312/99, de 10 de agosto e ao 3.° escalão da categoria de Professor para o qual transitou ao abrigo do DL n.° 15/2007, de 19 de Janeiro), foi reposicionado no índice 340, correspondente ao 3.° escalão da categoria de Professor Titular (Anexo I a que se refere o n ° 1, do art.° 59.° do ECD aprovado pelo DL n ° 1512007, de 19 de janeiro, alterado pelo DL n.° 270/2009, de 30 de setembro);

(…)

4.3 - A fundamentação de direito subjacente ao despacho de reposicionamento salarial referido em 4.1., assentou no disposto no art.° 12.° do DL n.° 15/2007, de 19 de Janeiro e nos artigos 9.° e 10.° do DL ri.° 312/99, de 10 de agosto (fls.13 e 49).

4.4 - Ouvido em auto de declarações e confrontado com o teor do seu despacho de 21.04.2010, tendo em vista informar e esclarecer o signatário, de qual a fundamentação legal e factual que conduziu ao reposicionamento salarial dele próprio e dos outros quatro docentes atrás identificados, o ex-diretor da ES-1, professor A..., informou não se recordar na altura, comprometendo-se, no entanto, que após a consulta de alguma documentação que tinha na sua residência, remeteria ao signatário os comprovativos que justificariam o porquê do teor daquele seu despacho de 21.04.2010 (fls. 118).

4.5 - Através do doc. de fls. 120, veio o ex-diretor da ES-1 a esclarecer o que lhe havia sido solicitado, referindo o que adiante se transcreve:

(...) O Decreto-lei n.° 15/2007, de 19 de Janeiro, no seu art.° 12.° das disposições transitórias diz "Os docentes abrangidos pelo art.° 10.° são reposicionados na nova estrutura salarial e no escalão correspondente ao que resultaria da aplicação sucessiva das regras de progressão ,.." Todos os docentes referidos no meu despacho de 21/4/2010 estão nas condições do art.° 10.° acima referido. Feita a aplicação sucessiva das regras de progressão,

4.8 - Os docentes C..., A... e D..., nunca entregaram, em momento algum, o documento de reflexão critica previsto no artº 7.° do Decreto Regulamentar n.° 11/98, de 15 de maio (fls.121).

(...)

4.8 — Todos os docentes foram avaliados no período de 2008/2009, tendo os docentes F..., C... o A... obtido a menção qualitativa de Excelente (fls. 50 a 52, 67 a 69 e 76 a 77), o docente D... obteve a menção qualitativa de Bom (87 a 89) e a docente E..., obteve a menção qualitativa de Muito Bom (fls. 103 a 104).

(…)

4.10 — Os docentes A... e D... encontram-se no corrente ano letivo, afetas, respetivamente, ao Agrupamento de Escolas-2 e Escola-2, em regime de mobilidade (fls. 123).

Nessa conformidade e em sede de normas transitórias, dispunham os artigos 10.° e 12.° do DL 15/2007, de 19 de Janeiro, o seguinte:

3 - Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados nos 4.º, 5.º e 6.º escalões transitam para a nova estrutura da carreira na categoria de professor e para escalão a que corresponda índice remuneratório igual àquele em que se encontrem posicionados.

…
8 - Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados nos 8.º, 9.º e 10.º escalões da carreira docente prevista no Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, transitam para a categoria de professor da nova estrutura de carreira, mantendo os índices remuneratórios actualmente auferidos.
…
13 - A transição para a nova categoria e escalão efectua-se sem quaisquer formalidades, para além da elaboração, pelo estabelecimento escolar, de uma lista nominativa de transição para as novas categorias a afixar em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.
14 - O tempo de serviço já prestado pelos docentes no escalão e índice da estrutura da carreira definida pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 26 de Agosto, à data da transição, é contabilizado, no escalão e no índice em que foram integrados nos termos dos números anteriores, para efeitos de progressão e acesso na estrutura da carreira definida pelo Estatuto da Carreira Docente, tal como alterado pelo presente decreto-lei.” (sublinhado do signatário).

No âmbito da nova estrutura da carreira docente, os docentes atrás identificados, apenas poderiam aceder e progredir ao escalão a que correspondesse indica remuneratório imediatamente superior Aquele que auferiam, desde que respeitadas as regras de progressão previstas no DL 312/99, de 26 de Agosto e se mostrassem preenchidos os requisitos cumulativos referidos nas alíneas a), b) e c) do art.° 12.° do DL 15/2007, 'de 19 de janeiro, atrás citado.

Saliente-se que este art.° 12.0, no essencial, limita-se a consagrar as regras de progressão na carreira docente constantes do DL 312/99, de 10 de agosto, mas reportadas à data de 01.01.2008, em virtude da Lei n.° 43/2005, de 29.08., com as alterações introduzidas pela Lei n.° 53-C/2006, de 29.12, haver congelado a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, de todos os funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local, entre a data da sua entrada em vigor (30.08.2005) e 31 de dezembro de 2007 (n.° 1, do art.° 1.° e al.° 4.°, ambos da Lei nº 43/2005, de 29.08).

Com efeito, aquelas regras de progressão reportam-se, em síntese e para além da referente ao cumprimento do módulo de tempo de serviço necessário à progressão, eo processo de avaliação do docente decorrente da apresentação e apreciação de um documento de reflexão critica que deveria ser apresentado no prazo de 60 dias antes do docente integrado na carreira atingir o tempo de serviço necessário à progressão ao escalão seguinte. (Vide n.° 1 do art.° 5°, n°1 do art.° 7.° e e n°s 1 e 2 do art.° 10.°, todos do Decreto Regulamentar n.° 11/98, de 15.05 e artigos 9.° e n.°1, do art.° 10.°, ambos do DL 312/99, de 10.08),

De qualquer forma, aquele artigo 12.° do DL ra° 15/2007, de 19 de janeiro, apenas era aplicável aos docentes que, desde que cumpridos os requisitos das suas alíneas a) e c), completassem o módulo de tempo de serviço necessário à progressão na carreira, em Janeiro ou Fevereiro de 2008, uma vez que após o decurso do prazo de 60 dias, contados a partir de 01.01.2008, (data a partir da qual a Lei n,° 43/2005, de 29.08, deixou de estar em vigor), aquele normativo deixou de vigorar no ordenamento jurídico face à sua natureza transitória.

7 - Nessa conformidade e considerando a data em que foi proferido o despacho de reposicionamento salarial em apreço (21.04.2010) e a fundamentação legal subjacente ao mesmo (art.°12.° do DL 15/2007, de 19,01 e artigos 9.° e 10.° do DL n.° 312/99, de 10.08), verifica-se que o mesmo padece do vício de violação de lei, em virtude daquele arta 12.° haver cessado o seu período de vigência.

Sendo manifestamente infundada e destituída de qualquer cobertura legal, a interpretação aduzida pelo ex-diretor da ES-1 constante do ponto 4.5. deste relatório, uma vez que, de forma clara e inequívoca, a letra da lei não acolhe tal entendimento,

E embora decorra do art.' 9.° do Código Civil que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, o enunciado linguístico da lei, para além de ser o ponto de partida de toda a interpretação, exerce também a função de um limite, já que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lel um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

A interpretação do art.° 12.° do DL 15/2007, de 19,01, efetuada pelo ex-diretor da ES-1 através do seu despacho de 21.04.2010, ao ignorar a natureza transitória desse normativo e, por essa razão, a cessação do seu perlado de vigência após o decurso do prazo de 60 dias contados a partir de 01.01.2008, traduz uma errada aplicação da lei, sendo certo que mesmo que se admitisse a vigência daquela disposição legal à data em que aquele despacho foi proferido, o que não se concede, nenhum dos docentes havia entregue, até à date da entrada em vigor da Lei n.° 43/2005, de 29 de agosto (30.08.2005), o documento de reflexão crítica referido na sua alínea a), tendo em vista o seu reposicionamento salarial em escalão correspondente ao que resultaria da aplicação sucessiva das regras de progressão constantes do DL n,° 312/99, de 10 de Agosto e do regime de transição previsto no art° 10.° do DL 15/2007, de 19.01.

8 — A data em que foi proferido o despacho de 21.04.2010, o DL 15/2007, de 19.01, havia sido alterado pelo DL 270/2009, de 30 de Setembro, dispondo os artigos 7.°, 8.° e 11.° deste DL, a seguinte:

Subsumindo a situação funcional de cada um dos docentes (decorrente do constante nos pontos 4.1., 4.6., 4,7. e 4.8. deste relatório), à previsão legal atrás transcrita, constata-se que em 21,04.2010 se apurou o seguinte:

(…)

Professor A...

A data da entrada em vigor do DL n.° 15/2007, de 19.01., encontrava-se posicionado no 6.° escalão da carreira docente, desde 01.01,1991, correspondente ao Indica remuneratório 205;

Transitou para o 3.° escalão da categoria de professor, ao abrigo do disposto no n.° 3 do art.° 10.° do DL n.° 15/2007, de 19.01, mantendo o Indice remuneratório 205, no âmbito da nova estrutura da carreira docente criada por aquele diploma legal;

Na avaliação de desempenho referente ao período de 2008/2009, obteve a menção qualitativa de Excelente;

Nunca apresentou o documento de reflexão critica previsto no art.° 7.° do Decreto Regulamentar n.° 11/98, de 15 de Maio, razão pela qual nunca foi avaliado ao abrigo desse diploma;

Através do seu despacho de 21.04.2010, com efeitos retroativos a 01,10.2009, foi reposicionado no 3.° escalão da categoria de professor titular, correspondente ao indica 340.

(…)

9 — Considerando o que antecede, o que se verifica é que apenas a docente F... preenchia integralmente os requisitos constantes do n.° 6 do art.° 7.° do DL ri.° 270/2009, de 30.09 para progredir ao 2.° escalão da categoria de professor titular a que correspondia o índice remuneratório 299, constituindo fundamento legal do direito a essa progressão, o disposto naquele normativo e não o constante do despacho de 21.04.2010, do ex-diretor da ES-1.

Os docentes C..., A... e D..., ainda que preenchessem o requisito de tempo de serviço para progredirem na carreira, nunca foram avaliados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 11/98, de 15 de maio, não preenchendo assim um dos requisitos exigíveis para serem reposicionados no escalão seguinte aquele em que se encontravam à data da entrada em vigor do DL n.° 270/2009, de 30.09.

E mesmo que assim se não entenda, o que não se concede, a sua progressão seria sempre, não para o escalão em que foram reposicionados pelo despacho de 21,04.2010, mas sim para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados à data da entrada em vigor do DL n.° 270/2009, de 3(109, tendo-se verificado que o docente C..., saltou do 1.° para o 3.° escalão da categoria de professor titular, o docente A..., saltou do 3.0 escalão da categoria de professor para o 3,° escalão da categoria de professor titular e o docente, D..., saltou do 2Y para o 6.° escalão da categoria de professor, vindo posteriormente a progredir ao 7.° escalão com efeitos a 07.12.2010.

10 — Conclui-se assim de tudo quanto antecede que o despacho do ex-diretor da ES-1, A..., datado de 21,04.2010, com efeitos retroativos a 01.10.2009, ao determinar, ilegalmente, o reposicionamento salarial dele próprio e dos docentes C..., D... e E..., para índice remuneratório a que não tinham direito, configurou um comportamento merecedor de censura disciplinar.

Contudo, uma vez que entre a data em que aquele despacho foi proferido (21.04.2010) e a data em que foi Instaurado o presente processo de inquérito, já havia decorrido mais de um ano, mostra-se assim ultrapassado o prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no n.° 1 do art.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas vigente na altura, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 09.09., devendo, por essa razão, o presente processo de inquérito ser arquivado na vertente disciplinar.

Porém, para efeitos de determinação da obrigatoriedade de repor nos cofres do Estado as quantias indevidamente recebidas por parte dos docentes em causa, o presente processo de inquérito é um procedimento adequado e tempestivo, uma vez que tal obrigatoriedade só prescreve após o decurso do prazo de cinco anos, contados do seu recebimento (n.° 1, do art.° 40.° do DL n.° 155/92, na redação introduzida pela Lei n.° 55-0/2004, de 30 de Dezembro), sendo certo que esse recebimento só ocorreu a partir da data do despacho de 21.04.2010.

Sendo jurisprudência pacífica que " O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40°, a° 1 do DL n° 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141° do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n° 3 do DL n° 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77° da Lei n° 5543/2004, de 30 de Dezembro"
(Acórdão do Pleno do STA — Secção CA de 05.06.2009, Proc. 1212/06).

11 — Nessa conformidade devem os docentes:

(...)

A... proceder à reposição das quantias indevidamente recebidas entre 01.10.2009 e a data em que vier a ser notificado para efetuar essa reposição, correspondentes ao diferencial entre o índice remuneratório devido e correspondente ao 3.° escalão da categoria de professor (índice 205) e o índice remuneratório pelo qual foi indevidamente abonado nesse período (índice remuneratório 340 correspondente ao 3.° escalão da categoria de professor titular);

(…)

A) O arquivamento do presente processo de inquérito na vertente disciplinar;

B) Se recomende ao Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas-1 que notifique os docentes:

(…)

3. A... e D... de que foi por ele determinada a reposição das quantias por estes indevidamente recebidas e que vierem por ere a ser apuradas até 31.08.2014, nos termos constantes do ponto 11. do presente relatório, (urna vez que a partir desta data aqueles docentes se encontram afetos, respetivamente, ao Agrupamento de Escolas-2 e à Escola-2), informando-os igualmente de que dispõem do prazo de dez dias uteis, ao abrigo do princípio do contraditório, para alegarem o que entenderem por conveniente;

C) Se recomende ao Senhor Diretor do Agrupamento de Escolas-2 que notifique o docente A... de que for por ele determinada que deve proceder à reposição das quantias indevidamente recebidas que vierem a ser apuradas nos termos constantes do ponto 11. do presente relatório, entre 01.09.2014 e a data daquela notificação, informando-o igualmente de que dispõe do prazo de dez dias uteis, ao abrigo do princípio do contraditório, para alegar o que entender por conveniente;

(…)

E) Se recomende aos senhores diretores referidos nas alíneas B), C) e D) que das notificações aí mencionadas deve constar o valor das quantias a repor e, bem assim, que após o decurso do prazo de dez dias úteis constante das mesmas, devem proceder à emissão das respetivas guias de reposição e notificar os docentes;

(…)

G) Que a IGEC seja informada pelos senhores diretores, no prazo de 30 dias contados da decisão do presente processo de inquérito, do grau de cumprimento das recomendações propostas nas alíneas 6), C), D) e E).

13 — É competente para decidir o presente processo de inquérito o Senhor Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2015.

D) Em 19/05/2015 A... foi notificado pela Diretora do Agrupamento de Escolas-2 do despacho do Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, intitulado "ASSUNTO: PROCESSO DE INQUÉRITO N°…/14-AGRUPAMENTO DE ESCOLAS-1", com o seguinte teor:

(Imagem original nos autos)

F) Em 15/06/2015, o Autor tomou conhecimento das guias de reposição n.° ...5 (respeitante às diferenças recebidas de outubro a dezembro de 2014) e n.° ...6 (respeitante às diferenças de Janeiro a Maio de 2015), no valor de € 1.475,67 e € 2.560,65, respectivamente, emitidas em 11/05/2015 pelo Agrupamento de Escolas-2.

G) Em 08/07/2015, o Autor tomou conhecimento do documento identificado por "…108" do Director do Agrupamento de Escolas-1, com o seguinte teor:

H) Em 15/07/2015, na sequência do conhecimento do teor do documento referido na alínea anterior, o Autor exerceu o seu direito de audiência prévia, com o seguinte teor:

Exmº Senhor

Diretor do Agrupamento de Escolas-1

A..., professor, residente na Rua …, Cód. Postal-1 Lisboa, tendo tomado conhecimento em 08.07 13 do V/ ofício, com data de 17.06.15, relativo a reposição de remunerações e para, querendo, se pronunciar sobre o assunto, no prazo de 10 dias úteis vem dizer o seguinte:

1-No referido ofício é mencionado que a pretendida reposição se estriba num processo de inquérito levado a cabo pelo IGEC.

2- Ora, o requerente nunca foi notificado sobre o resultado daquele processo, nomeadamente das suas conclusões e o motivo que conduziu i preconizada reposição, agora anunciada.

3 - Assim, o ato de reposição carece em absoluto de fundamentação legal o que desde logo o torna ilegal,

4- A pretendida devolução prende-se com o posicionamento remuneratório do requerente em 2009. Ora tal posicionamento já não pode agora ser alterado, pois decorreram mais de 05 anos, desde a data em que o mesmo ocorreu (do art° 168 do novo CPA)

5 - De qualquer das formas, atendendo a que o requerente agiu sem culpa e sempre esteve de boa-fé, haveria Lugar — mesmo que a anulação fosse possível, o que já não é -- a indemnização, nos termos do art° 1(,8°, n° 7 do CPA e que sempre havia de corresponder aos valores recebidos e gastos pelo requerente nas suas despesas convicção que tinha direito a esses valores.

6 Porém, analisando o posicionamento salarial do requerente, verifica-se que o requerente devia estar no índice 245 desde 29.08.05, em virtude de contar nessa data 25 anos e 267 dias de tempo de serviço (por contagem integral do tempo da carreira),

7- Tendo sido Presidente do Conselho Executivo da Escola-1, desde o ano letivo de 2005/2006 até ao ano letivo de 2012/2013, beneficiou da avaliação de desempenho nos termos do art° 17º do D. Reg. 11/98 e, posteriormente, da Portaria nº1333/2010, ou seja, considerou-se avaliado com Satisfaz, até no novo regime de avaliação do desempenho e a partir daí foi avaliado pelo Diretor Regional de Educação com a menção de Desempenho Adequado.

8 - Assim, dado que reunia todos os requisitos legais, estava em condições de progredir ao 10º escalão, ou pelo menos ao 9º escalão, conforme-se verificou.

9 Como se véu requerente esteve erradamente posicionado contra si entre 29.08,05 e 01,10.09, pois devia ter acedido naquela primeira data ao então 8º escalão (índice 245), o que obviamente lhe determinou prejuízos que têm que ser levados em linha de conta, dado que naquele período recebeu a menos.

Termos em que não deve ser determinada qualquer reposição, ao ora requerente.

Lisboa, 15 de Julho de 2015

I) Em 15/07/2015, o Autor remeteu um requerimento ao Director do Agrupamento de Escolas-2, com o seguinte teor:
Exmº Senhor
Diretor do Agrupamento de Escolas-1

A..., professor, residente na rua ... - Cód. Postal-1 Lisboa, tendo recebido em 15.06.15 duas guias de reposição com o valor de 2.560,55€ (guia n° ...6) e de 1.475,67€ (guia nº…7), vem expor a requerer a V. Eic" o seguinte:

1 - As referidas guias reportam-se a alegados pagamentos indevidos de vencimento, a partir da data em que o requerente está afeto a essa Escola e até ao mês de junho de 2015, altura em que passou a ser remunerado pelo índice 205.

2 -Acontece que o requerente nunca foi notificado, por esse Agrupamento, de qualquer despacho para reposição e também não foi notificado para o exercício do direito do contraditório que antes da sua prolação tinha que ter sido cumprido.

3 - Assim com a presente vem requerer a V, Exª certidão do despacho que determinou a referida reposição, com a menção se foi cumprido, ou não, relativamente ao mesmo - e antes da sua emissão o princípio d.o contraditório, hoje plasmado no art°121° do novo CPA.

4 - A certidão é pedida ao abrigo dos art's 82° e 84° do novo CIA e destina-se à salvaguarda dos direitos do requerente.

5 - Entretanto devem as notificações para reposição acima referidas serem dadas sem efeito, até que o requerente tenha conhecimento do ato que determinou a mesma e relativamente ao mesmo possa reagir, atenta a sua ilegalidade.

7 - Dado o prazo fixado para a reposição e os mecanismos legais que em tal prazo podem ser desencadeados (art° 42° do D.L. n" 155/92) e, de forma a que o requerente não seja prejudicado, requer que, com muita urgência, sejam as guias de reposição dadas seio efeito e lhe seja dado a conhecer essa decisão.

Termos em que, ao abrigo dos artºs 82ºe 84º do novo CPA, requer certidão da decisão que determinou a reposição vertida nas guias de reposição n's ...5 ...6, com data de 15.06.15, com a menção se foi cumprido, ou não, relativamente ao mesmo --antes da sua emissão — o princípio do contraditório, hoje plasmado no artº 121º do novo CPA.

Mais requer que de imediato referidas guias sejam dadas sem efeito e que tal decisão lhe seja dada a conhecer também de imediato.

J) Em 22/07/2015, em resposta ao requerimento de A... constante da alínea anterior, o Agrupamento de Escolas-2 informou o seguinte:

K) Em 18/08/2015, o Director-Geral dos Estabelecimentos Escolares informou a Directora do Agrupamento de Escolas-2 do seguinte:

RC

04/09/2015, a Directora do Agrupamento de Escolas-2 determinou o seguinte:

M) Em 18/09/2015, o Autor remeteu o documento identificado como "Nossa referência: …/2015 /Assunto: Envio de requerimento" endereçado ao Director do Agrupamento de Escolas-2.

N) Em 28/09/2015, o Agrupamento de Escolas-2 extraiu as guias de reposição n.° …5 (respeitante às diferenças recebidas de outubro a dezembro de 2014) e n.° …6 (respeitante às diferenças de janeiro a maio de 2015), no valor de € 1.475,67 e € 2.560,65, respetivamente.

O) Em 29/09/2015, a Directora do Agrupamento de Escolas-2 determinou o seguinte:

IV
Da alegada nulidade da sentença recorrida

1. Sustenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, «porquanto não apreciou questão que foi submetida à sua apreciação». E acrescenta: «Impugnou-se o despacho de 20.03.15, da autoria do Senhor Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares que se estava em crer tinha dado causa aos restantes atos impugnados; Porém, [n]o decurso da ação, veio a saber-se que aquele despacho encerrava uma mera recomendação, não reunindo as caraterísticas de um ato administrativo; Assim, a sentença devia ter tomado conhecimento desta questão e devia ter incluído este despacho, no conjunto dos factos dados por provados, o que não fez, o que determina a referida nulidade».

2. A alegação em causa situa-se nos limites da ininteligibilidade. O tribunal a quo nunca manifestou qualquer dúvida quanto àquilo que o Recorrente afirma ter compreendido apenas «no decurso da ação», não se descortinando qual teria sido a questão que ficou por apreciar. Tão pouco se compreende, nesse contexto, a chamada à colação da necessidade de incluir o despacho de 20.3.2015 no elenco dos factos provados, despacho esse, aliás, que o Recorrente, incompreensivelmente, tem por anulado pela sentença recorrida.

Do alegado erro de julgamento

3. Como mostram os autos, por despacho de 21.4.2010 foi determinado o posicionamento do Recorrente no índice 340, com efeitos a 1.10.2009. Posteriormente, por despacho de 29.9.2015, a Diretora do Agrupamento de Escolas-2 determinou, nomeadamente, que o Recorrente «proceda à reposição da quantia de 4036,32€ (quatro mil e trinta e seis euros e trinta e dois cêntimos) indevidamente recebida entre 1 de outubro de 2014, data em que passou a ser abonado por este agrupamento, e 31 de maio de 2015, correspondente ao diferencial entre o índice remuneratório devido (3º escalão da categoria de professor - índice 205) e o índice remuneratório indevidamente abonado durante o período referido (3º escalão da categoria de professor titular – índice 340)».


4. Apreciando a legalidade do ato que determinou a «reposição das quantias indevidamente recebidas», a sentença recorrida discorreu do seguinte modo:

«O n.° 1 do artigo 141.° do CPA em vigor à data dispunha o seguinte:
“1 - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respetivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida."
Como afirmam Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e João Pacheco de Amorim in “Código do Procedimento Administrativo Comentado”, 2.ª Edição, Edições Almedina, 2007, p.683, “[o] prazo-regra para efectivar a revogação do acto inválido é, portanto - por referência ao (maior) prazo actual do recurso contencioso do acto anulável, a que se refere a alínea c) do n.° 1 do art. 28.° da Lei de Processo de um ano, contado nos termos dessa lei processual.”
Este prazo corresponde ao prazo previsto na alínea a) do n.° 2 do artigo 58.° do CPTA 1991.
No entanto, há que considerar o disposto no n.° 1 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28/07, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, ao prever o seguinte:
“1 - A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.”
Por sua vez, o artigo 77.° da Lei n.° 55-B/2004, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2005) alterou o artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28/07, nos seguintes termos:
“Artigo 77.°
Regime da administração financeira do Estado
O artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho, passa a ter a seguinte redação, tendo o n.° 3 ora introduzido natureza interpretativa:
«Artigo 40.°
1 —...............................................................................................
2 —..............................................................................................
3 — O disposto no n.° 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141.° do diploma aprovado pelo Decreto--Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro.»”
Efetivamente, como decorre do probatório, a reposição das quantias indevidamente recebidas entre 1/10/2014 e 31/05/2015, conforme consta das alíneas N), O) e P) do probatório tem cobertura legal ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28/07, na redação dada pela Lei n.° Lei n.° 55-B/2004, de 31/12.
Como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.°4/2009 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.° 199, de 14 de Outubro de 2009 “O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do artigo 40.°, n.°1, do Decreto-Lei n.°155/92, de 28 de Julho, não viola o artigo 141.° do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n.°3 do Decreto-Lei n.°155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo artigo 77.° da Lei n.°55-B/2004, de 30 de Dezembro.”
Aderindo a este entendimento tem de concluir-se que o vício em análise, terá de improceder».

5. Nas suas alegações de recurso o Recorrente sustenta o entendimento de que «[o] ato que tinha determinado o [seu] reposicionamento salarial (…) – que agora se considera ilegal -, tinha sido proferido há mais de um ano. Assim, nos termos do artigo 141º do C.P.A., já não podia ser anulado pelo Douto Tribunal». Ou seja, «[o] ato revogatório em questão não podia ter a virtualidade de revogar os atos de posicionamento salarial do recorrente e alterar-lhe o posicionamento remuneratório». Conclui, desse modo, que «[a]ssim não considerando a sentença recorrida viola o artigo 141º do C.P.A., bem como no artigo 40º do D.L. 105/92, de 28.07».

6. O assim alegado não contém qualquer contributo, mínimo que seja, para a discussão jurídica em causa, não enfrentando, como se impunha, a fundamentação acolhida na sentença recorrida. Tal insuficiência, porém, não dispensa este tribunal de determinar o regime jurídico efetivamente aplicável à situação controvertida, em conformidade com o princípio iura novit curia.

7. É certo que, se a questão fosse apreciada exclusivamente à luz do quadro normativo convocado pela sentença recorrida - isto é, do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo de 1991, conjugado com o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação resultante da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro -, a solução acolhida encontraria respaldo no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2009 do Supremo Tribunal Administrativo. Sucede, porém, que o ato que determinou a reposição foi praticado em 29.9.2015, quando já se encontrava em vigor o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. E o artigo 168.º/4/c) deste diploma passou a estabelecer que «[s]alvo se a lei ou o direito da União Europeia prescreverem prazo diferente, os atos constitutivos de direitos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos, a contar da data da respetiva emissão […] [q]uando se trate de atos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário cuja legalidade, nos termos da legislação aplicável, possa ser objeto de fiscalização administrativa para além do prazo de um ano, com imposição do dever de restituição das quantias indevidamente auferidas».

8. A alteração do quadro normativo não ficou, de resto, circunscrita ao Código do Procedimento Administrativo. O Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, conferiu nova redação ao artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 155/92, passando este a dispor que «[o]s atos administrativos que estejam na origem de procedimentos de reposição de dinheiros públicos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos a contar da data da respetiva emissão, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 168.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro».

9. Neste contexto, assume ainda particular relevo o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, no qual o legislador atribuiu expressamente natureza interpretativa à alteração introduzida no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92.

10. Importa, antes de prosseguir, precisar o alcance da modificação legislativa. No regime anterior à entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo de 2015, a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo entendeu que o artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 155/92, na redação introduzida pela Lei n.º 55-B/2004 e dotada de natureza interpretativa, obstava a que o prazo previsto no artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo de 1991 impedisse a reposição de quantias ordenada dentro dos cinco anos subsequentes ao respetivo recebimento. Era, pois, nesse específico enquadramento normativo que o ato de 21.4.2010, apesar da sua natureza constitutiva de direitos, não impedia a atuação administrativa necessária à reposição das quantias abrangidas pelo prazo quinquenal.

11. Com efeito, o artigo 40.º/1 do Decreto-Lei n.º 155/92 estabelecia - como continua a estabelecer - que «[a] obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento», acrescentando o n.º 3, na redação então vigente, que «[o] disposto no n.º 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141.º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro». Foi precisamente a conjugação destas duas disposições que esteve na base da solução uniformizadora acolhida no acórdão n.º 4/2009 do Supremo Tribunal Administrativo.

12. Esta construção pressupõe, todavia, uma distinção que importa tornar explícita. Uma coisa é o prazo de prescrição da obrigação de reposição, que tem por referência o momento do recebimento de cada quantia; outra, distinta, é o prazo dentro do qual a Administração pode eliminar o ato administrativo que constitui o título jurídico do recebimento. Quando, como sucede nos autos, os pagamentos não resultam de um mero lapso material, aritmético ou de processamento, mas da execução de um ato administrativo que definiu favoravelmente a posição remuneratória do interessado, a restituição fundada na ilegalidade originária dessa definição pressupõe a eliminação jurídica do ato que lhe serve de título. A ordem de reposição pode, naturalmente, incorporar essa eliminação e traduzir uma anulação administrativa implícita, sem necessidade de um ato anulatório formalmente autónomo. Mas, nessa hipótese, fica ela própria sujeita aos pressupostos do exercício do poder anulatório. É neste sentido, ainda que em contexto próprio, que o acórdão de 9.5.2024 do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 2444/11.3BELSB, alude à anulação, ainda que tácita, do ato que se encontra na origem do recebimento.

13. Portanto, à luz do regime anterior, a circunstância de o ato constitutivo de direitos datar de 21.4.2010 não bastava, por si só, para excluir a possibilidade de exigir a reposição de quantias recebidas entre 1.10.2014 e 31.5.2015, tal como decidido na sentença recorrida.

14. No entanto, e como se viu, o quadro normativo sofreu uma alteração decisiva com a entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo de 2015. O artigo 168.º/4/c) passou a submeter os atos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário aí previstos a um limite temporal objetivo: a anulação administrativa pode ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data da respetiva emissão.

15. E a especialidade do regime constante do Decreto-Lei n.º 155/92 não conduz a solução diversa. É precisamente o que resulta da atual redação do artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 155/92, que remete expressamente para a alínea c) do n.º 4 do artigo 168.º do Código do Procedimento Administrativo e determina que os atos administrativos que estejam na origem de procedimentos de reposição de dinheiros públicos podem ser anulados no prazo de cinco anos a contar da data da respetiva emissão.

16. Existe, assim, uma convergência normativa quanto ao ponto que ora releva: tanto o artigo 168.º/4/c) do Código do Procedimento Administrativo como o artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 155/92, na redação interpretativa posteriormente introduzida, fixam em cinco anos, contados da emissão do ato, o limite temporal para a sua anulação administrativa.

17. É certo que a redação atualmente constante do artigo 40.º/3 do Decreto-Lei n.º 155/92 apenas foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 85/2016. Essa circunstância não obsta, porém, à sua consideração na interpretação do regime vigente em 2015, uma vez que o próprio legislador qualificou a alteração como interpretativa. Como esclareceu o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 11.1.2024, processo n.º 0414/14.9BESNT, tal disciplina interpretativa reporta-se à entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo de 2015, em 7.4.2015, «visto que é para este CPA/2015 - nomeadamente para o seu art. 168.º n.º 4 c) - que aquele alterado n.º 3 remete a nova disciplina que veio estabelecer». A eficácia interpretativa reconhecida pelo legislador não projeta, pois, o novo regime para momento anterior à vigência do Código de 2015, mas esclarece a disciplina aplicável a partir dessa data.

18. Aplicando estas considerações ao caso dos autos, verifica-se que o ato constitutivo de direitos cuja invalidade serve de fundamento à reposição foi emitido em 21.4.2010. O prazo máximo de cinco anos contado da respetiva emissão completou-se, portanto, em 21.4.2015. Consequentemente, o ato de 29.9.2015, na medida em que, ao ordenar a restituição das diferenças remuneratórias, pressupõe e incorpora a eliminação, ainda que implícita, do título jurídico constituído pelo ato de 21.4.2010, foi praticado quando já se encontrava esgotado aquele limite temporal.

19. Esta conclusão não traduz, ao contrário do que poderia à primeira vista parecer, uma aplicação retroativa do Código do Procedimento Administrativo de 2015 ao ato praticado em 21.4.2010. O que se submete ao regime vigente em 2015 é o exercício, nesse momento, do poder administrativo de eliminar um ato anterior e de extrair dessa eliminação consequências restitutórias. O ato de 2010 continua a ser apreciado, quanto à sua formação e invalidade originária, segundo o direito que então lhe era aplicável; diversamente, a possibilidade de a Administração exercer em 29.9.2015 o poder de anulação administrativa encontra-se sujeita ao regime temporal então vigente. Esta solução é ainda corroborada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, relevando, para o efeito ora em apreciação, o procedimento dirigido à reposição das quantias (e à implícita anulação do ato de 21.4.2010). Deste modo, não se atribui ao artigo 168.º eficácia retroativa sobre a validade do ato de 2010; aplica-se, isso sim, ao poder anulatório exercido já na vigência do novo código.


V
Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em:

a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida, na parte impugnada;
c) Julgar a ação procedente, anulando o ato de 29.9.2015 da Diretora do Agrupamento de Escolas-2 através do qual determinou que o ora Recorrente procedesse à reposição da quantia de € 4.036,32, recebida entre 1.10.2014 e 31.5.2015.


Custas a cargo do Recorrido, em ambas as instâncias (artigo 527.º/1 e 2 do Código de Processo Civil).


Lisboa, 29 de outubro de 2026.

Luís Borges Freitas (relator)
Teresa Caiado
Rui Fernando Belfo Pereira