Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
2. A estipulação contratual expressa no sentido da intervenção e assinatura conjuntas de um dos gerentes e do procurador da sociedade. para vinculação social nos actos externos, reafirmada no instrumento de outorga de procuração, não afasta os gerentes da competência representativa e executiva da sociedade.
3. Tal cláusula estipula sobre a representação da sociedade por mandatário e não sobre a representação do gerente no exercício das funções de gerência.
4. No domínio do artº 13 CPT , a responsabilidade subsidiária dos gerentes e repartição dos temas probatórios, é tratada do seguinte modo:
- ónus de prova da gerência de direito - Fazenda Pública
- presunção da gerência de facto, derivada da de direito
- ónus de prova do não exercício da gerência - oponente
- presunção de culpa funcional, ilidível
- ónus de prova da inexistência de culpa:
1. na inobservância do normativo de protecção dos credores sociais - oponente
2. na insuficiência do património societário para satisfação dos créditos fiscais - oponente