Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALTA DE PODERES DA PESSOA QUE ASSINOU
ÓNUS DA PROVA
II- A constituir nulidade secundária, terá de ser arguída, pelo interessado, no prazo legal,
considerando-se sanada se, não obstante a falta de poderes, foi atingido o fim visado com a notificação.
III- Cabe ao destinatário da correspondência e não ao remetente, o ónus da prova de que a pessoa que assinou o AR, não tem poderes para o efeito, nos termos do regulamento dos serviços postais( relação familiar ou de dependência com o destinatário ou autorização daquele).