Em conformidade com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

A (única) questão a decidir neste recurso reside em aferir se a cessão de créditos operada pelo contrato indicado em C) do probatório confere ao Cessionário / Autora o direito a juros moratórios vencidos antes da vigência do contrato de cessão.

Em conformidade com o delimitado em I.1. a (única) questão a decidir neste recurso reside em aferir se a cessão de créditos operada pelo contrato indicado em C) do probatório confere ao Cessionário/Autora o direito a juros moratórios vencidos antes do contrato de cessão.

Apreciando;

Os créditos documentados nas facturas reclamadas - relativos a bens fornecidos pela Sociedade G..., LDA. ao Réu -, e respectivos direitos acessórios, nomeadamente direito a juros moratórios, foram cedidos pela Sociedade G..., LDA. à Autora B... – SUCURSAL EM PORTUGAL, que os adquiriu, pelo contrato de cessão mencionado na Alínea C), dos Factos Assentes, assinado em 15-12-2020, tendo o Réu sido notificado da cessão de créditos em 18-12-2020, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 583.º, do Código Civil (cf. Alíneas A) a F), dos Factos Assentes).

Tendo já sido efectuado o pagamento da dívida de capital o que determinou a absolvição da instância quanto ao pagamento do montante (de capital) de € 19.811,24.

Nem se mostra disputado que, no caso, a natureza da taxa de juro aqui aplicável corresponde à dos atrasos de pagamento das transações comerciais no Código Comercial, isto é, são juros comerciais (cf. artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio; art.º 102.º, § 5.º do Código Comercial).

Todavia decidiu o Tribunal a quo que, “aplicando-se no caso o regime especial relativo a atrasos de pagamento em transações comerciais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, face ao disposto no n.º 2, do artigo 4.º, deste Diploma, não podemos concordar com o Réu quando defende só ficou constituído em mora “após a cessão de créditos e até ao pagamento de tais créditos”.

Do que discorda a Recorrente.
E com razão.
Com efeito.

A cessão de créditos “inclui a transmissão do Cedente para o Cessionário de todos os direitos e garantias acessórias aos créditos nos termos do artigo 582.º n.º 1 do Código Civil, nomeadamente, entre outros, o direito a juros moratórios, montantes devidos a título de indemnização e cláusula penal e as garantias associadas aos créditos.” “Como direitos acessórios, transmitem-se o direito aos juros futuros” - Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora.

Significa isto, então, que os juros de mora devidos à Recorrida/Autora se contabilizam a contar da data da produção de efeitos da cessão (juros futuros), isto é, a contar da data em que a Ré foi notificada da mesma: 2020-12-18 (Art. 583º, nº 1, do Código Civil - CC). E não a contar da data do vencimento da obrigação - Art. 805º, nº 2, al. a), do CC.

Sobre este assunto, em situação praticamente igual à aqui abordada, veja-se o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 2017-01-19, proferido no Processo n.º 0484/16 (in www.dgsi.pt, como outra jurisprudência citada no presente acórdão), onde se sumariou o seguinte:

“I - O contrato de factoring rege-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil), na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95.
II - Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
III- Quanto aos juros moratórios já vencidos o art. 561.º do CC determina a sua autonomia relativamente ao crédito principal, designadamente, para estes efeitos de cessão.”
Nesse acórdão, diz-se expressamente que “(…) não podemos confundir os juros de mora com os juros pelo adiantamento. É que se estes não se transmitem com os créditos (já que, qualquer que seja a modalidade de factoring – com recurso e antecipação ou sem recurso –, o pagamento de juros pelo adiantamento é sempre um encargo do aderente, pois constitui uma despesa resultante da celebração do contrato de cessão financeira querido pelo aderente os juros de mora, são transmitidos com os créditos cedidos enquanto acessórios daqueles créditos (…)” (negrito, itálico e sublinhado é sempre nosso)

No mesmo sentido, v.g. o Acórdão do TCA Norte de 30.10.2020, Rec. 425/13:

“Segundo Menezes Cordeiro, in, “Manual de Direito Bancário”, Almedina, 3.ª Edição, 2006, pág. 584, o contrato de factoring pode assumir, consoante o que for convencionado pelas partes, uma de duas configurações: (a) uma estrutura unitária, consubstanciada num único contrato de cessão de créditos futuros ou (b) uma estrutura dual, integrada por um contrato-quadro e pelas subsequentes cessões de crédito. Neste segundo modelo, o contrato de factoring desdobra-se em duas vertentes: - uma consistente na existência do contrato-quadro que regula o conjunto das relações do factor com o aderente, no qual se estipula a venda dos créditos futuros e, nomeadamente, a assunção do risco pela sociedade de factoring e a prestação de diversos serviços; – outra a posterior cessão dos créditos. De modo que como se evidenciou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/06/2003, Proc. 04B100, in, www.dgsi.pt “(…) no contracto de factoring, a transmissão das faturas tem uma função estruturante do negócio, pois a cessão de créditos derivada daquele contrato é, ao fim e ao cabo, uma venda da faturação do aderente ou cedente”. O que resulta de o contrato de factoring envolver, por um lado, a cedência pelo aderente ao factor de direitos de crédito com vista à realização por este da respetiva cobrança e, por outro, mediante contrapartida remuneratória, a cobertura do risco inerente àquela cobrança e a gestão ou o financiamento a curto prazo através da antecipação fundos.

Assim, em termos gerais, celebrado o contrato de factoring, e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao factor (vide, a este propósito, o acórdão do TCA Sul de 12/11/2015. Proc. nº 11246/14, por nós então relatado, disponível in, www.dgsi.pt/jtca).
2.6 Ora, tendo a autora cedido os seus créditos à sociedade de factoring, não lhe assiste o direito de reclamar os juros moratórios. Isto porque face ao disposto no n.º 1 do artigo 582.º do Código Civil a cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, implica a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios os juros de mora vincendos que passam, assim, para a esfera jurídica da titularidade do factor”.

Atento o supra exposto, apenas são devidos juros de mora à Autora desde a data em que a Recorrente /Ré foi notificada da presente cessão de créditos: 2020-12-18, tal como pretendido pela Recorrente.
O que conduz à procedência do recurso e à revogação da sentença na parte recorrida (data a partir da qual são devidos juros de mora à Autora).

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção de Contratos Públicos da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao Recurso, revogar a sentença recorrida, na parte impugnada, condenando-se a Recorrente/Entidade Demandada ao pagamento de juros de mora à Recorrida, desde o momento em que se efectivou o contrato de cessão de créditos, in casu, 2020-12-18, tal como peticionado pela Recorrente.

Custas pela Recorrida em conformidade com o fixado em 1ª instância, mas não no presente recurso por não ter apresentado contra-alegações.

Registe e notifique.

Lisboa, 11 de Abril de 2024