Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES DO PARECER FINAL DO MP
REFORMA DO ACÓRDÃO
ERRO MANIFESTO
jurisdicional não configura qualquer nulidade processual, desde que aquele Magistrado não tenha
arguido novos vícios e se tenha limitado a dar um diferente enquadramento jurídico às questões
processuais desenvolvidas na sentença recorrida.
2. O erro manifesto só é fundamento da reforma de um Acórdão, quando a posição assumida no mesmo
seja evidentemente errada, isto é, enferme de um erro tão óbvio que seja logicamente impossível não o
admitir. Não existe tal erro manifesto, quando o Acórdão tenha optado reflectidamente por uma solução
jurídica diversa da pretendida pelas partes, mesmo que essa solução seja discutível e até possivelmente
errada.