Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
l do CIVA, a DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA onde deveria ser instaurado o
competente processo de contra-ordenação pela infracção cometida (não entrega de meios de pagamento com a declaração do IVA)é efectivamente a R. F. da área fiscal onde a infractora tem a sua sede, e, consequentemente, o Tribunal Tributário de lª Instância respectivo é o competente para conhecer do recurso interposto da decisão de aplicação da coima no âmbito desse processo.