Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE DE SENTENÇA
II- De acordo com a doutrina do Assento do STA de 01/02/63, aplicável ao contencioso administrativo anulatório no âmbito da Administração Local, é definitiva a declaração genérica efectuada pelo julgador no despacho saneador a propósito da legitimidade das partes, constituindo assim caso julgado formal se dele não for jurisdicionalmente interposto recurso ordinário.
III- À falta de outros elementos objectivos sobre o modo e alcance da avaliação efectuada, não se considera fundamentada a acta do júri de classificação final dos concorrentes que seja completamente omissa sobre as razões por que aqueles são classificados de uma determinada maneira e não de outra.