Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CUSTOS DE EXERCÍCIO
geral e internacional e todo e qualquer comércio ou indústria a que a empresa resolva dedicar-se, por deliberação da AG, (que não se provou existir), não podem considerar-se custos seus, os relativos a estudos económicos efectuados num determinado exercício, se a única actividade efectivamente desenvolvida no mesmo foi a de gestão das suas associadas, sendo os proveitos que contabilizou nesse exercício apenas os relativos a essa actividade.
2. Também não podem considerar-se custos do exercício da empresa, designadamente para efeitos da alínea g) do artigo 23° do CIRC, os referentes à transformação do destino económico de prédios de que é apenas nua-proprietária e respectivo equipamento, pois, além da lei proibir tal alteração (e não se mostra que tal proibição tenha sido afastada por acordo das partes), sendo os prédios afectos à actividade do usufrutuário, nunca tais custos poderiam ser considerados indispensáveis à actividade do nu proprietário, ainda que a nua propriedade dos prédios se encontre indevidamente contabilizada como bem do activo imobilizado deste.
3. As partes não podem, por acordo, alterar as normas fiscais, e portanto, não' podem ser
considerados custos do exercício, para efeitos do artigo 23° do CIRC, os que as partes entendam
declarar como tal, mas apenas os que forem indispensáveis para a realização dos proveitos de
determinado exercício ou para a manutenção da fonte produtora da empresa.
4. Para efeitos do disposto no artigo 121° do CPT, não há qualquer «non liquet» quanto à concreta
existência de factos tributários nem quanto à quantificação da matéria colectável se apenas ocorre
divergência quanto à consideração de certas despesas como custos fiscais.