Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4160A/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/27/2000
Relator:Beato de Sousa
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ENUMERAÇÃO DOS DIREITOS
Sumário: A mera enumeração dos direitos do Requerente que seriam provavelmente afectados pela
execução imediata do acto administrativo - designadamente o "direito ao bom nome, imagem, reputação
e carreira profissional" - atento o caracter vago e genérico de tal alegação, não constitui fundamentação
de facto apta a demonstrar o preenchimento do requisito previsto no art. 76º nº l a) da LPTA , para
efeito da concessão da suspensão da eficácia daquele acto.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: