Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3474/00
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:10/17/2000
Relator:F. Xavier
Descritores:IRC
CUSTOS DO EXERCÍCIO
CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
Sumário: Estando provado que a recorrente cessou a sua actividade em Dezembro de 1990 e não se
provando que tenha exercido qualquer outra em 1992, não podem ser considerados, como custos deste
exercício, os "custos com pessoal" e os " custos financeiros", porque não ficou provada a sua
indispensabilidade para a realização do único proveito declarado - o preço do trespasse do
estabelecimento comercial.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: