Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:15/97
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/27/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário: l. Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668 nº l al. d) do
CPC, ex vi art. 1º da LPTA, o acórdão que, conheceu de vício de violação, por impedimento da
retroactividade da revogação, alegado pelo recorrente, não obstante carência de alegação de preceito
legal inerente.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: