Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10638/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 10/11/2001 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO INCORPORADO EM OFICIO LESIVIDADE RECORRIBILIDADE |
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| Sumário: | I - Nada obsta a que um simples oficio subscrito por uma autoridade pública e dirigido por esta a um particular possa constituir um acto administrativo. II - É acto administrativo recorrível o oficio da C.G.A. que nega a reabertura de um processo de aposentação com base na exigência do requisito da nacionalidade portuguesa, actualmente desnecessário em face do disposto no artº 1º nº 1 do Dec-Lei 362/78 e da evolução jurisprudencial ocorrida no STA. |
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| Decisão Texto Integral: | |