Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01103/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/29/1999
Relator:Carlos Araújo
Descritores:REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES PROFISSIONALIZADOS CONTRATADOS
Sumário: Os art.ºs 7º/2, 12º/3, do DECRETO-LEI nº 409/89, de 18/11, e 32º/4 do actual ECD, não
permitem qualquer discriminação para efeitos de progressão no estatuto remuneratório entre os
professores profissionalizados pertencentes aos quadros de escola ou de zona pedagógica e os docentes profissionalizados contratados.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: