Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01103/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 04/29/1999 |
| Relator: | Carlos Araújo |
| Descritores: | REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES PROFISSIONALIZADOS CONTRATADOS |
| Sumário: | Os art.ºs 7º/2, 12º/3, do DECRETO-LEI nº 409/89, de 18/11, e 32º/4 do actual ECD, não permitem qualquer discriminação para efeitos de progressão no estatuto remuneratório entre os professores profissionalizados pertencentes aos quadros de escola ou de zona pedagógica e os docentes profissionalizados contratados. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |