Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
JULGAMENTO POR REMISSÃO
II)- Tal significa isto que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal "a quo", salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei.
III)- Embora a contribuinte tenha apresentado, com os pedidos de reembolso, os elementos exigidos pelo DN 342/93, a verdade é que a AF tinha o direito, de aferir da legitimidade dos reembolsos, verificando a contabilidade da impugnante.
IV)- Um dos elementos obrigatórios da contabilidade, são os livros selados, os quais devem estar devidamente escriturados.
V)- Cabia à impugnante provar os factos por si alegados, nos termos do disposto no artigo 342º do C.C., uma vez que os mesmos eram constitutivos do direito de que se arroga a Juros compensatórios.
VI)- Sendo assim, entendemos que bem andou a AF em considerar os reembolsos legitimados apenas com a apresentação dos livros selados, devidamente escriturados e, por isso, os pagamentos foram efectuados no prazo legal de três meses