Os artigos 3º e 4º do actual Código de Processo Civil (cujo teor, no essencial, havia sido introduzido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e aperfeiçoado pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro ainda na vigência do Código de Processo Civil revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), consagram o princípio do contraditório, o primeiro em geral e na vertente proibitiva da decisão-surpresa e o segundo no aspecto da alegação dos factos da causa.

«Resultam estes preceitos duma concepção moderna do contraditório, mais ampla do que a do direito anterior»(4). «Não se trata já apenas de, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, ser dada à contraparte a oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão e de, oferecida uma prova por uma parte, ter a parte contrária o direito de se pronunciar sobre a sua admissão ou de controlar a sua produção»(5). «Este direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo é hoje entendido como corolário duma concepção mais geral da contraditoriedade, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão»(6).

«No plano das questões de direito, veio a revisão proibir a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes»(7).

«Esta vertente do princípio [do contraditório] tem fundamentalmente aplicação às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado, pois as que estejam na disponibilidade exclusiva das partes, tal como as que sejam oficiosamente cognoscíveis mas na realidade tenham sido levantadas por uma das partes, são naturalmente objecto de discussão antes da decisão, sem que o facto de a parte que as não tenha levantado não ter exercido o direito de resposta (desde que este lhe tenha sido facultado) implique falta de contraditoriedade»(8). «Antes de decidir com base em questão (de direito material ou de direito processual) de conhecimento oficioso que as partes não tenham considerado, o juiz deve convidá-las a sobre ela se pronunciarem, seja qual for a fase do processo em que tal ocorra (despacho saneador, sentença, instância de recurso)»(9).

«A omissão do convite às partes para tomarem posição sobre a questão oficiosamente levantada gera nulidade, a apreciar nos termos gerais do art. 201º»(10).

Mas, ainda assim, «não deve ter (…) lugar o convite para discutir uma questão de direito quando as partes, embora não a tenham invocado expressamente nem referido o preceito legal aplicável, implicitamente a tiveram em conta sem sombra de dúvida, designadamente por ter sido apresentada uma versão fáctica não contrariada que manifestamente não consentia outra qualificação»(11), já que o citado art. 3º, nº 3, do CPC ressalva expressamente da proibição da decisão-surpresa os casos de manifesta desnecessidade.

No caso dos autos, a questão que se coloca é, como já o dissemos, a de tendo a parte sido convidada a pronunciar-se sobre a excepção de litispendência suscitada, ter sido confrontada, posteriormente, com a decisão de reconhecimento de excepção de caso julgado.
Ora, de acordo com o art. 580º do CPC as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa, sendo que, se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado (nº 1).
De notar, ainda, que é o próprio legislador, no artigo 581º do mesmo Código, que nos fornece os elementos necessários para a definição da «repetição da causa», daí se retirando que a mesma se verifica quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, sendo que nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido (n.ºs 1, 2, 3 e 4 do normativo em referência).
Por último, cumpre ainda salientar, com relevo para a apreciação da questão e atento o invocado pelo Recorrente, que quer a litispendência, quer o caso julgado, constituindo excepções dilatórias, determinam a absolvição da instância (artigos 576º e 577º do CPC).
Do que vimos expondo se conclui, repita-se, para o que ora releva, que a única distinção entre uma e outra das excepções reside no facto de a verificação da excepção de litispendência pressupor a pendência de ambas as causas em confronto e a de caso julgado pressupor que uma das causas em confronto se encontra já decidida por sentença insusceptível de recurso ordinário.
Trata-se, pois, tão só, de distinta qualificação jurídica ditada por razões ou normativos imperativos e de natureza ou raíz processual, insusceptíveis de afectar a substância do direito que uma e outra visam proteger e o objectivo único que ambas visam salvaguardar, qual seja, o de evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (cf. artigo 580º nº 2 do CPC)
Ora, como resulta da factualidade apurada, no momento em que a Fazenda Pública arguiu a excepção de litispendência invocando o processo n.º 764/12.9BESNT (14-3-2013), a sentença aí proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ainda se não mostrava transitada em julgado por se encontrar pendente de apreciação o recurso que da mesma o ora Recorrente oportunamente havia instaurado (cf. factualidade apurada sob o n.º 18 do probatório ).
Foi, aliás, precisamente essa a factualidade invocada pela Fazenda Pública na sua contestação (cf. artigo 4º da contestação – facto assente na matéria assente sob o n.º do ponto III supra) e sobre a qual o Recorrente se pronunciou, situação que, como se vê dos documentos e informação cuja junção foi ordenada, se não verificava já na data em que foi proferida a sentença destes autos, a 30 de Agosto de 2013, tendo sido essa a razão que conduziu, como resulta da leitura da sentença recorrida, que o Tribunal a quo tivesse concluído, após enunciação dos pertinentes requisitos e abstracto enquadramento legal, que in casu era da excepção de caso julgado que importava aferir, tendo decidido em conformidade.

Não vemos, pois, como pode esta decisão constituir para o Recorrente qualquer decisão-surpresa, tanto mais que, sendo também ele parte naqueloutra decisão e conhecedor como é, seguramente, do pertinente enquadramento jurídico, não podia deixar de contar que, se entretanto tivesse sido (ou fosse até à decisão proferida nestes autos) proferido acórdão no âmbito do processo n.º 764/12 e o Tribunal a quo julgasse verificados os demais requisitos, outra não poderia ser a decisão proferida nestes autos.
Temos, pois, por seguro, que para o Recorrente, uma sentença como a proferida pelo Tribunal a quo não constitui, manifestamente, uma decisão -surpresa, com a qual aquele não pudesse ou, pelo menos, não devesse contar.
Por todo o exposto se conclui, assim, que se não verifica nenhuma irregularidade susceptível de ter influência no exame ou decisão da causa e, consequentemente, pela improcedência de todas as nulidades arguidas.

4.2. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto
Tendo em vista a revogação da sentença proferida aduziu ainda o Recorrente um outro fundamento, o do erro de julgamento da matéria de facto, quer por o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ter incluído em sede de matéria de facto matéria de direito, quer por a selecção dos factos ser manifestamente insuficiente para um pleno e consciencioso conhecimento do mérito da reclamação.
Do primeiro dos vícios apontados resulta, em seu entender, a necessária desconsideração de tal materialidade que, por essa razão, se deve considerar como não escrita; o reconhecimento do segundo importará o devido aditamento da matéria que aduz e que comprovada pelos meios de prova que indica.
Será assim?
Vejamos, um por um, os erros apontados, tendo, porém, presente, que não obstante o presente recurso ter sido interposto na vigência do actual Código de Processo Civil, que não acolheu expressamente ou na integra o teor do artigo 646º do Código de Processo Civil por aquele diploma revogado e que dispunha, no seu n.º 4 que «Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes» [o que não significa que na filosofia do diploma processual fundamental vigente a separação ou autonomização entre matéria de facto e matéria de direito e a consequente motivação ou fundamentação de uma e outra tenha sido abandonada enquanto pilar fundamental do ordenamento jurídico - processual, como o revelam, designadamente os artigos do novo CPC, constituindo, tão só, o resultado da eliminação da intervenção do tribunal colectivo e a imposição de que todas as audiências se realizem perante tribunal singular, intervenção essa precisamente regulada no preceito eliminado e no qual aquele segmento normativo se encontrava incluído], por força do preceituado no artigo 12º do Código Civil é ainda à luz do preceito transcrito que a questão colocada e em análise deve ser apreciada e decidida.
Por outro lado, importa ainda ter presente que a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem de forma uniforme vindo a defender, na delimitação necessária entre “questões de facto” e “questões de direito”, que os factos se provam e o direito conclui-se, isto é, que enquanto o facto consiste na emissão de um juízo denotativo, resultante de um raciocínio lógico indutivo, o direito traduz a emissão de um juízo normativo, derivado de um raciocínio lógico dedutivo.
Será, pois, questão de direito «tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei, pelo que existirá matéria de direito sempre que para se atingir uma solução seja necessário recorrer a uma disposição legal, mesmo que se trate somente de fixar a interpretação duma simples palavra da lei». A «A expressão facto é derivada da latina «factum», associada ao verbo fazer ou causar, designando o acontecimento ou acto, isto é, tudo o que acontece, que se faz ou é feito. Temos, assim, factos naturais ou acontecimentos sem intervenção do ser humano e voluntários se representarem acções humanas, e, sendo susceptíveis de produzir efeitos jurídicos, são designados, por factos jurídicos.» (12)
Posto isto, assistirá razão ao Recorrente ao pretender que seja qualificada como de direito a matéria integrada no julgamento de facto sob os n.ºs 3 e 6 (plasmada no ponto III deste acórdão)?
A resposta a esta questão é, manifestamente, negativa.
Transcrevendo aqui, por facilidade de exposição e clareza da decisão a matéria em causa temos que nos referidos pontos ficou dado como provado que:
- «Os pedidos formulados na presente reclamação consistem na declaração de nulidade da citação, com fundamento na falta de citação pessoal, com a anulação dos actos subsequentes e, subsidiariamente, a declaração de nulidade por omissão de pronúncia por parte do Órgão de Execução Fiscal referente à questão da nulidade da citação, questão essa colocada na reclamação que veio a tramitar neste tribunal com o n°764/12.9BESNT»;
- «O pedido formulado na reclamação referida nos dois parágrafos antecedentes consiste na anulação das penhoras efectuadas, sendo a respectiva causa de pedir a nulidade da citação»;
Ou seja, tudo quanto se colhe dos concretos pontos mencionados são a descrição ou identificação dos pedidos formulados e da causa de pedir aduzida como fundamento dos mesmos, nos termos em que tais pedidos e causa de pedir haviam sido formulados nas petições iniciais dos dois processos em confronto e cuja consideração se impunha para efeitos de apreciação da excepção que ao tribunal cabia decidir.
Em suma, estando a decisão da excepção de litispendência ou de caso julgado dependente da verificação de um conjunto de pressupostos de facto, como vimos, consagrados no artigo 580º do CPC, e nos quais assumia importância vital saber se os sujeitos, o pedido e a causa de pedir eram os mesmos numa e noutra acção, não podia o Tribunal senão dar como assente os concretos pedidos e causa de pedir que de facto tinham sido formulados pelo Recorrente em cada um deles, o que fez, reservando para o julgamento de direito, como claramente se denota da decisão proferida, a actividade de interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, isto é, a respectiva subsunção dos factos seleccionados ao ordenamento jurídico que entendeu como aplicável.
Questão distinta, e que ainda que não colocada expressamente nesta vertente pelo Recorrente este Tribunal não está vedado conhecer, é a de saber se o Tribunal, ao efectuar tal descrição ou identificação por palavras ou síntese sua - em vez de ter reproduzido ou dado por reproduzido o teor de ambas as petições iniciais - acabou por lhe atribuir uma formulação conclusiva que deva ser julgada como inadmissível por não traduzir mera conclusão de facto uma vez que, embora a jurisprudência ainda venha admitindo a formulação de factos sobre matéria conclusiva aqueles terão que reconduzir-se, exclusivamente, a conclusões de facto, não podendo, de todo, pela formulação que lhe seja dada, encerrar ou limitar as conclusões de direito que posteriormente sejam passíveis de ser extraídas daquelas conclusões de facto.
E, neste conspecto, entende-se que assim foi.
Efectivamente, se bem atentarmos na redacção imprimida à matéria em apreço, surpreende-se que, na parte respeitante à identificação da causa de pedir num e noutro dos processos a mesma traduz uma conclusão de facto limitadora da conclusão de direito (uma mesma causa de pedir), tanto mais que, como se vê de todo o probatório fixado, não é feita qualquer remissão para os documentos potencialmente comprovadores das conclusões aí extraídas e cuja junção tinha, por ordem do tribunal, sido ordenada aos autos.
Donde, com os fundamentos expostos, se entende que deve ser reformulada a redacção dos factos assentes sob os n.ºs 3 e 4 do probatório, os quais passarão a deter a seguinte redacção:
«3. Na petição inicial dos presentes autos o Reclamante pediu que "RECONHECENDO-SE E DECLARANDO-SE A RECLAMADA (ARGUIDA) NULIDADE E SE DETERMINE A CITAÇÃO DO ... PARA A EXECUÇÃO E A ANULAÇÃO DOS ACTOS POSTERIORMENTE PRATICADOS NA EXECUÇÃO. SEM PRESCINDIR E CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA- RECONHECENDO-SE E DECLARANDO-SE A NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS”, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. cujo teor aqui se dão por integralmente reproduzidos.
4. No processo judicial de reclamação que seguiu termos sob o n.º n°764/12.9BESNT, o Reclamante pediu que fossem “ANULADAS AS PENHORAS EFECTUADAS AO RECLAMANTE "., nos termos e com os fundamentos constantes da petição inicial de fls. 163 a 171, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.».

4.2.2. Impõe-se, agora, que enfrentemos a questão da impugnação da matéria de facto, também colocada pelo Reclamante, na parte relativa à alegada insuficiência da mesma para apreciação do mérito dos autos.
Nesse sentido alegou o Recorrente que o Tribunal não fixou a matéria de facto necessária para que fosse decidida a reclamação por si deduzida, requerendo que à mesma, para esse efeito, fossem aditados os factos que por nós vão numerados:
1 - O Representante da Fazenda Pública apresentou a Resposta (ao abrigo do disposto no artigo 278.°, n°2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário) que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.
2 - O ... foi notificado daquela Resposta e por carta registada em 2013 Março 27 reclamou (arguiu) " nulidade (s) " que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.
3 - O "O CHEFE DE FINANÇAS ADJUNTO" proferiu o Despacho notificado ao Reclamante pelo "Ofício n°4721 2012-00-19", que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.
4 - "O CHEFE DE FINANÇAS" prestou Esclarecimento notificado ao Reclamante pelo " ofício Nº 5077 2012-07-04 ", que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.
5 - O ... apresentou Reclamação que deu origem ao Processo Judicial de Reclamação n° Judicial de Reclamação n°1022/12.4BESNT, que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.
6 - O ... apresentou Reclamação que deu origem ao Processo Judicial de Reclamação n° Judicial de Reclamação n°764/12.9BESNT, que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.
Ora, no que concerne a este pretenso aditamento, cumpre realizar, desde já, algumas considerações prévias e delimitadoras desta questão.
A primeira, assaz relevante como se verá, é que conforme resulta claramente da sentença posta em crise pelo Reclamante, os factos que foram seleccionados foram-no exclusivamente tendo em vista o conhecimento do mérito da excepção suscitada e não o conhecimento do mérito da pretensão substancial deduzida. A segunda é de que a matéria de facto terá de ser avaliada como suficiente ou insuficiente em função da questão que visa resolver e não daquelas outras que, ou não se julgaram (ainda que mal) como passíveis de serem apreciadas e/ou prejudicadas ou pertinente e necessárias por razões de natureza processual ou substancial posteriormente ocorridas ou que apenas supervenientemente venham ao conhecimento do Tribunal.
Tendo presente esta delimitação, e partindo agora para o caso concreto, facilmente se conclui que os factos cujo aditamento o Recorrente pretende ver aditados sob os n.ºs 1., 2., 5. e 6., para além de já integrados no probatório, respeitam, quase exclusivamente, a aditamentos realizados por este Tribunal Central e impostos pela necessidade de conhecer, não do mérito da reclamação, mas das irregularidades processuais perante si arguidas, sendo descabido, pois, nessa medida e contexto, que se invoque aqui uma insuficiência da matéria de facto para conhecimento do mérito da reclamação.
Quanto aos demais factos cuja pretensão vem requerida e por nós identificados sob os n.ºs 3. e 4. [«O “O CHEFE DE FINANÇAS ADJUNTO" proferiu o Despacho notificado ao Reclamante pelo "Ofício n°4721 2012-00-19", que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida» e «O CHEFE DE FINANÇAS" prestou Esclarecimento notificado ao Reclamante pelo " ofício Nº 5077 2012-07-04 ", que se encontra a fls ... dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzida.»] a sua pertinência está directamente conexionada com a pretensão anulatória, isto é, com o mérito da própria reclamação, questão que não chegou a ser equacionada pelo Tribunal cujo julgamento de facto e direito se quedou pela apreciação e decisão de procedência da excepção de caso julgado (vide a sentença e o intróito do julgamento de facto «Com vista à apreciação e decisão desta excepção, o Tribunal considera provados os seguintes factos:»).
E, sendo assim, isto é, tendo o Tribunal após realizar o julgamento da excepção dilatória suscitada, julgado a mesma procedente, não faz qualquer sentido invocar-se uma insuficiência da matéria de facto para apreciar do mérito de uma pretensão que, por lei, estava mesmo impedido de conhecer.
Donde, improcede, nesta parte, também, o recurso interposto.

4.3. Analisemos, então, agora, a última questão suscitada pelo Recorrente: errou ou não o Tribunal a quo quando julgou verificada a excepção de caso julgado?
Como tivemos já oportunidade de dizer aquando do conhecimento das irregularidades processuais arguidas pelo Recorrente (vide ponto IV - 4.1.1.), de acordo com o art. 497º do Código de Processo Civil, as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa: se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado (nº 1), constando, ainda, do seu n.º 2 que, quer a litispendência quer o caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
E é no art. 498º do mesmo Código que podemos colher os elementos necessários para a definição da «repetição da causa», a qual se terá por verificada se se concluir que se propôs uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº 1 do preceito citado) devendo, para este efeito, entender-se que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (vide, n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo em referência).
Acresce que, conforme resulta do artigo 671º do mesmo código que vimos citando, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter, dentro e fora do processo, força obrigatória nos precisos limites fixados pelos arts. 497º e seguintes, o que significa que uma decisão quando constitui uma decisão de mérito (a sentença ou despacho saneador) produzem, também fora do processo, o efeito de caso julgado material.
Há, todavia, que ter em atenção que a força do caso julgado pode revelar-se de duas formas, isto é, enquanto excepção do caso julgado ou de autoridade do caso julgado. Com a primeira, evita-se o que a jurisprudência e a doutrina vem designando por efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, assumindo-se o caso julgado como um verdadeiro obstáculo a nova decisão de mérito; pela segunda (autoridade de caso julgado) obtém-se o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (13).
«A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...) mas também a inviabilidade do tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica...» (14). Sendo idêntico o objecto da decisão transitada ao do processo subsequente (ou, o memo é dizer, se nos dois processo forem idênticos os pedidos e a causa de pedir), então o caso julgado valerá no processo posterior como excepção de caso julgado.
Efectuado o necessário enquadramento jurídico da questão e revertendo agora ao caso concreto, constata-se das alegações de recurso apresentadas e, em especial, das conclusões aí formuladas, que o Recorrente não pretende discutir que as partes sejam as mesmas nestes autos e no processo n.º 764/12.9BESNT, isto é, que sejam as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. O que o Recorrente não aceita é que sejam idênticos os pedidos formulados ou sejam uma e a mesma causa de pedir num e noutro dos mencionados autos.
Não cremos, porém, que lhe assista razão.
Explicitemos.
É certo que os pedidos formulados não são literal ou terminologicamente idênticos: nestes autos requer-se a título principal que seja reconhecida a nulidade da citação, se determine a citação do reclamante para a execução e a anulação dos actos posteriormente praticados na execução e, subsidiariamente, a nulidade por omissão de pronúncia e, no processo judicial de reclamação n°764/12.9BESNT, pediu-se que fossem anuladas as penhoras efectuadas ao reclamante.
Porém, como é bom de ver, a anulação das penhoras realizadas posteriormente à alegada citação nula ainda se mostram integradas na “anulação dos actos praticados na execução”, da qual emergem uma e outra das reclamações deduzidas.
Donde, e salvo o devido respeito, o efeito jurídico que se pretende obter com a propositura de ambas as reclamações é ainda coincidente.
E é também indiscutivelmente idêntico o facto jurídico de que emergem uma e outra pretensão.
Efectivamente, a causa de pedir é «o acto ou facto jurídico (contrato, testamento, facto ilícito, etc.) donde o Autor pretende ter derivado o direito a tutelar; o acto ou facto jurídico que ele aduz como título aquisitivo desse direito». Nas acções constitutivas e anulatórias é o facto concreto ou a nulidade específica invocada: nas «acções de anulação de negócios jurídicos será o vício aduzido como fundamento da nulidade (erro, dolo, incapacidade, defeito de forma). Mas o vício concreto, específico ou individual; não a categoria ou tipo abstracto em que este se integra».(15)
Ora, o vício invocado como fundamento num e noutro processo pelo Reclamante é exactamente o mesmo: a nulidade da citação decorrente de não observância nesta das formalidades prescritas por lei.
Isso mesmo se colhe claramente da leitura de ambas as petições apresentadas, em especial dos artigos 5º a 22º da petição destes autos e dos artigos 6º a 17º (cf. factualidade apurada no ponto III supra nos termos corrigidos no ponto IV – 4.2.).
Como dissemos, o que nos interessa aqui, o que consubstancia a causa de pedir é, tão só, o vício concreto e específico aduzido como fundamento da pretensão sendo inquestionável, repita-se, que num e noutro é o mesmo e um só: a arguida nulidade da citação, sobre a qual este Tribunal Central já se pronunciou expressamente por acórdão de 19-3-2013, à data da prolação da decisão recorrida, já transitado em julgado.
Donde, sem que outras considerações se mostrem necessários, impõe-se concluir, como o fez o Tribunal a quo, pelo preenchimento in casu de todos os pressupostos necessários ao reconhecimento da excepção de caso julgado e, consequentemente, pela absolvição da instância (como defendido pelo Reclamante) da Fazenda Pública.

V – Decisão
Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida em absolver a Fazenda Pública da instância.
Custas pelo Recorrente.
Registe e notifique.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2014

________________________________

[Aníbal Ferraz]

________________________________

[Jorge Cortês]

1- Manuel de Andrade in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1976, pág. 175.
2- Autor citado, in: “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. II, págs. 484 a 487.
3- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-12-2013, proferido no processo n.º 1197/12.

4- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 1º, 1999, p. 7.

5- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO in ob. e vol. citt., pp. 7-8.
6- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO in ob. e vol. citt., p. 8.

7- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO in ob. e vol. citt., p. 9.

8- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO ibidem.

9- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO ibidem.

10- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO ibidem.
11- LEBRE DE FREITAS-JOÃO REDINHA-RUI PINTO in ob. e vol. citt., p. 10.
12- Neste sentido, entre muitos, Ac. do STA de 9-6-2005, e do STJ de 23/12/2008, ambos disponíveis www.dgsi. pt.
13- Ver Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto «Código de Processo Civil Anotado», vol. II, pag. 325.
14- Miguel Teixeira de Sousa, «O objecto da sentença e o caso julgado material», BMJ nº 325, pags. 49 e segs., na pag. 176.
15- Manuel de Andrade, «Noções Fundamentais de Processo Civil», pag. 320.