Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2º A fundamentação como refere o nº 2 do artigo 67 do CIRS deve ser expressa através de exposição, sucinta embora, das razões de facto e de direito da decisão de modo a indicar o iter cognoscitivo e valorativo da decisão.
3º Não se pode considerar fundamentação de uma liquidação de IRS a remissão para as normas em geral do CIRS.
4º Também a fundamentação tem de ser contemporânea do acto que determina não valendo como fundamentação do acto administrativo a sua posterior justificação.