Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1051/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/18/2000

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	IVA AUTOCARROS TURÍSTICOS

Sumário:	Não são qualificáveis como transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro» para efeitos da isenção prevista na al. p) do nº l do art. 14º do CIVA (actual al. r) do mesmo normativo) os que, efectuados com base em serviços de aluguer de autocarros com condutor e destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos, são iniciados em Portugal e aqui terminados, embora com passagem pelo estrangeiro.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: