Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2534/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 06/08/2000 |
| Relator: | Magda Geraldes |
| Descritores: | ACTO TÁCITO |
| Sumário: | Publicado acto expresso na pendência de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso nos termos do artº 51º, nº l da LPTA , no prazo de l mês a contar da notificação do acto expresso, sem o que a lide se tomará impossível, com a consequente extinção da instância (artº 287º-e) do CPC). |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |