Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2534/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/08/2000
Relator:Magda Geraldes
Descritores:ACTO TÁCITO
Sumário: Publicado acto expresso na pendência de recurso contencioso de acto de indeferimento
tácito da mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso nos termos
do artº 51º, nº l da LPTA , no prazo de l mês a contar da notificação do acto expresso, sem o que a lide
se tomará impossível, com a consequente extinção da instância (artº 287º-e) do CPC).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: