Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:64705
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/20/2000
Relator:J. Gonçalves
Descritores:CONTA CORRENTE DE SÓCIO
PRESUNÇÃO
Sumário: Concluindo-se que os lançamentos feitos em conta corrente de sócios não resultem de
mútuos, de prestação de trabalhos ou do exercício de cargos sociais, têm os mesmos que ter-se,
presumidamente, como feitos a titulo de lucros ou de adiantamento dos lucros (nº 4, in fine, do art. 7º do
CIRS).
Tal presunção pode ser ilidida com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco
de Portugal ou reconhecimento pela DGI (nº 5 do mesmo normativo).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: