Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
princípio da economia processual e porque este tem competência em matéria de facto e de direito.
2.1. O regime da apensação dos processos de execução fiscal (art. 263° do CPT) pressupõe e impõe que os processos se encontrem na mesma fase e que a apensação não se fará quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais. A oposição, correndo, embora, autonomamente, não deixa de manter certa dependência para com o processo de execução.
2.2. Do estatuído no art. 39° da LPTA (ex vi do art. 2°, al. b) do CPT), quer do disposto no art. 275° do
CPCivil, resulta que se nos casos a que se refere o seu n° l é legalmente obrigatória a apensação, nos
restantes casos, (decisão que dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito ou quando haja um único processo instrutor) a apensação depende, então, do prudente critério do julgador.
3.1. Não se tendo provado que o oponente haja sido designado, por qualquer acto social, administrador da executada, e não lhe advindo essa qualidade por força de alteração do pacto social ou de deliberação da AG, não pode presumir-se que ele tenha adquirido tal qualidade jurídica e daí presumir que tenha exercido de facto a administração.
3.2. Quem não detenha a qualidade de administrador da sociedade executada, conferida no pacto social (ou alteração) ou em assembleia geral, não assume o «status» responsabilizador do art. 13° do CPT, mesmo que se apresente em acto isolado intitulado como tal.
4. Havendo indícios sérios de que o oponente praticou actos de administração, explicitados no
Probatório da sentença recorrida, importa averiguar da existência de alegadas acta ou procuração a
conferir poderes de administração ou gerência ao recorrente, o que o Tribunal «a quo» poderá fazer,
oficiosamente, no uso dos poderes que lhe confere o art. 40° do CPT.