Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00583/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	06/02/1998

Relator:	Fernanda Martins Xavier e Nunes

Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE E SUA PROVA

Sumário:	I- A escritura de compra e venda da fracção penhorada, não prova, só por si, a sua posse, pelos embargantes. II- É que a posse relevante para efeitos de embargos é a posse real e efectiva, pelo que os embargantes tinham de alegar e provar não só o direito de posse sobre a coisa( animus), mas também o exercício desse direito ( o corpus). III- Com efeito, a eles( e não à FAZENDA PÚBLICA), incumbia o ónus dessa prova, nos termos do nº l do artigo 342 do CÓDIGO CIVIL, como facto constitutivo do direito a que se arrogam.






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