i. «Nas decisões administrativas impugnadas, a Recorrente foi condenada no pagamento de coimas pela infracção prevista e punida pelo artigo 117.º n.º 1 do RGIT – ou seja, “Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos comprovativos dos factos”, por alegada violação do disposto no artigo 5.º n.º 1 (e n.º 3) do D.L. n.º 147/03.
ii. Estatui o artigo 39.º n.º 1 do CPPT que as notificações efectuadas por via postal registada presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil – sendo que a lei apenas admite a possibilidade de ilidir a presunção de notificação demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida (9 -Ac. TCAS de 31.03.2016, proc. n.º 07966/13) e não o inverso. (10- Cfr. Ac. RC, de 12.07.2006, proc. n.º 496/01.3TACBR-A.C1.)
iii. Deste modo, afigura-se evidente que decisão recorrida carece de base legal, no segmento em que propugna o afastamento da regra que dispõe precisamente sobre a “Perfeição das notificações” – mormente para efeito de pretender afastar a presunção legal de notificação.
iv. Como ressuma dos autos, vem a Recorrente acusada da infracção prevista e punida pelo artigo 117.º n.º 1 do RGIT – ou seja, “Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos comprovativos dos factos”, por alegada violação do disposto no artigo 5.º n.º 1 (e n.º 3) do D.L. n.º 147/03.
v. Desde logo, as decisões administrativas descritas nos pontos f), l), r), v), e), z), dd), hh), ll) e pp) da matéria assente, ao invocar a violação do artigo 5.º n.º 3 do D.L. n.º 147/03, está na verdade a punir a Recorrente por uma conduta de que nem sequer vem acusada - que apenas alude à sequência numérica dos documentos.
vi. Deste modo, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo incorreu num claro e evidente erro de julgamento da matéria de facto e no correspondente erro de aplicação do Direito - dado que, estando em causa direito sancionatório, não é legitima a aplicação de uma sanção pela violação de uma norma que não rege sobre a imputada conduta.
vii. Vem a Recorrente acusada da prática de uma infracção, p. e p. pelo artigo 117.º n.º 1 do RGIT – o qual pune a “Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos comprovativos dos factos” - e daí que, em face de tal imputação de falta de apresentação ou exibição, tenha a Recorrente invocado que estava legalmente dispensada de apresentar ou exibir os documentos de transporte, com expressa indicação dos “códigos AT” emitidos pela própria entidade autuante e, portanto, de seu conhecimento oficioso.
viii. Como é sabido, o processo de contra-ordenação tributária incorpora uma fase administrativa onde, por comando expresso do artigo 74.º da LGT, quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da AT, o ónus de prova considera-se satisfeito caso o interessado tenha procedido à sua correcta identificação.
ix. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o artigo 117.º do RGIT não pune a falta de utilização de programas informáticos certificados pela AT – outrossim, apenas pune a falta de apresentação ou exibição de documentos de transporte.
x. Vale isto por dizer que a Recorrente foi punida por uma norma que nem sequer prevê a conduta que concretamente lhe é imputada.
xi. Quando muito, poderia a Recorrente ter sido acusada da prática de uma infracção, p. e p. pelo artigo 128.º n.º 2 do RGIT, por alegada infracção do disposto no artigo 123.º n.º 9 do CIRC quanto à “Falta de certificação prévia, pela Direcção-Geral dos Impostos, de programas e equipamentos informáticos de facturação” – o que não sucedeu.
xii. Certo é que a transportadora nem sequer tinha de exibir quaisquer documentos de transporte, dado que, como é de conhecimento oficioso da AT, os elementos dos documentos de transporte foram-lhe oportunamente comunicados, tendo sido emitidos os respectivos códigos AT – dispensado legalmente a exibição guias ou facturas.
xiii. Como ressuma dos autos, nos processos de contra-ordenação n.ºs 09142018060000031617, 09142018060000031633, a Recorrente juntou o manifesto de carga com indicação de todos os códigos AT emitidos para as correspondentes mercadorias (Cfr. doc. n.º 2 com a defesa), o mesmo sucedendo nos processos de contra-ordenação com os n.ºs 09142018060000031684, 09142018060000031730, 09142018060000031757, 09142018060000031773, 09142018060000031803, 09142018060000031820 - onde o Código AT foi junto como doc. n.º 3 com a defesa; sendo que no Processo n.º 09142018060000031560 o código AT foi expressamente indicado – com o n.º 3193207413.
xiv. Note-se que os factos supra referidos são do conhecimento oficioso da entidade autuante (11- Cfr. art. 74.º n.º 2 LGT.), porquanto se trata de códigos emitidos pelo seu próprio sistema informático, onde fica registado, para efeitos de controlo, o número da respectiva guia de transporte.
xv. Apesar de todo o acervo documental junto aos autos, o Tribunal a quo entendeu dar como não provada a comunicação do transporte à AT – o que constitui um evidente erro de julgamento da matéria de facto – a implicar a anulação da sentença recorrida e a determinar o aditamento à matéria de facto assente da seguinte factualidade: «A Recorrente comunicou à AT o transporte das diversas mercadorias, tendo sido emitidos os correspondentes “códigos AT”».
xvi. Tendo sido identificados os códigos da lavra da própria entidade autuante – inclusivamente com suporte documental - a Recorrente cumpriu cabalmente o seu ónus probatório, ficando a caber à AT o ónus de demonstrar a falta de adesão à realidade de tal imputação, mormente impugnando o teor da referida documentação.
xvii. No entanto, AT não teceu qualquer consideração quanto à emissão dos referidos códigos AT dado que se escusou na pretensa extemporaneidade da defesa – o que, quando muito, apenas coloca em evidência a violação das mais basilares garantias de defesa da Recorrente, na qualidade de Arguida.
xviii. Sempre salvo o devido respeito, não se vislumbra por que motivo entende o Tribunal a quo que incumbia à Recorrente demonstrar, aquando das acções de fiscalização, que a transportadora exibiu os códigos AT à GNR (Cfr. ponto 2 dos factos não provados).
xix. Face à punição da Recorrente pelo artigo 117.º n.º 1 do RGIT – o qual pune a “Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos comprovativos dos factos” – afigura-se evidente que era à GNR que incumbia demonstrar que i) solicitou os Códigos AT e ii) que os mesmos não foram exibidos.
xx. Não o tendo feito, não logrou demonstrar os pressupostos factuais para preenchimento do elemento objectivo do tipo e ínsitos no artigo 117.º do RGIT.
xxi. Em função da incriminação do artigo 117.º do RGIT e face à falta absoluta de tais elementos factuais – no sentido de que não foram exibidos os códigos AT - sempre seria aplicável o princípio in dúbio pro reo (12- Cfr. Ac. STA de 12.06.2009, proc. n.º 0721/09; Ac. TCAS de 25.09.2001, dado no proc. n.º 65306; Ac. STJ de 02.05.2003, proc. n.º 02P4525; Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1994, 1.º vol., pp. 211 a 213.).
NESTES TERMOS e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão recorrida, o que se deverá fazer por obediência à Lei e por imperativo de
JUSTIÇA!

Na resposta às alegações de recurso conclui o Ministério Público:

1. «A arguida recorre da douta sentença de improcedência dos nove recursos de impugnação judicial de fixação de coimas, apensados, porém, atendendo a que cada uma das coimas não ultrapassa € 346,50, o presente recurso não será admissível, nos termos do disposto no art. 83º do RGIT e ainda que pudesse ser admitido, em conformidade com o nº 2 do art. 73º do RGCO, ou seja, para promoção da uniformidade da jurisprudência ou para melhoria da aplicação do direito, entendemos não ser o caso em análise, pois que na realidade, não nos encontramos perante uma questão controversa ou que justifique apreciação, a título excecional, por um novo grau de jurisdição – a douta sentença recorrida não adotou entendimento contrário ao sufragado na jurisprudência nem integra um erro clamoroso que importe corrigir sob pena de “afronta ao direito”.
2. A ser admitido, a arguida entende verificar-se erro de julgamento de facto e de direito – a violação do direito de defesa em três processos contraordenacionais e erro nos pressupostos de facto e de direito em todos os processos, o que não se verifica.
3. Desde logo, entendemos que não está em causa o exercício do direito de defesa, que foi efetivamente concedido à arguida e o exerceu, mas, questão deferente, a forma de contagem do prazo para o exercício do direito de defesa em processo contraordenacional.
4. Dispõe o art. 70º do RGIT que no decurso do processo de contraordenação o arguido dispõe do prazo de 10 dias para apresentar defesa e o cômputo deste prazo faz-se nos termos do art. 138º do Código de Processo Civil (CPC), por força do preceituado no art. 104º do Código de Processo Penal (CPP) conjugado com o nº 2 do art. 41º do RGCO, isto é, seguidamente, sem qualquer suspensão em sábados, domingos e feriados, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte nos casos em que termine em algum destes dias.
5. Deste modo, porque a douta sentença efetuou a contagem do prazo em conformidade com a lei, jurisprudência e doutrina, bem andou a mesma em confirmar a extemporaneidade das defesas escritas apresentadas pela arguida.
6. Também o invocado erro de julgamento da matéria de facto e correspondente erro de aplicação do direito não se verifica, pois que não está em causa a comunicação à AT prévia ao transporte das mercadorias, mas a regularidade dos documentos apresentados na ação de fiscalização da GNR.
7. Termos em que, a serem analisados os fundamentos do recurso, entendemos que a douta sentença que manteve as nove decisões de aplicação das coimas, por dar não verificados os vícios que lhe são assacados, não merece qualquer censura, não padecendo de qualquer anulabilidade ou nulidade por violação de preceitos legais, devendo, por isso, ser mantida e, consequentemente, improceder o presente recurso.
Assim sendo superiormente decidido, será feita a costumada,
J U S T I Ç A».

O Tribunal a quo, admitiu o recurso com subida imediata, nos próprios autos.

Os autos foram com vista ao Ministério Público que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Notificadas deste parecer as partes nada disseram.

Posteriormente os intervenientes processuais foram notificados para se pronunciarem sobre o tema da prescrição do procedimento contraordenacional.

A Recorrente pediu que seja declarada a extinção do procedimento por prescrição.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de se ter consumado já o respetivo prazo emitindo parecer no sentido de ser declarada a extinção do procedimento contraordenacional por prescrição.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.


II – Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso [artigo 411º do Código de Processo Penal (CPP) aplicável ex vi artigo 41/1, do RGCO, por sua vez aplicável ex vi artigo 3.b) do RGIT].

Nos presentes autos importa em primeiro lugar apreciar e decidir sobre se atendendo ao valor é admissível o recurso da decisão recorrida.

Depois, em caso de resposta afirmativa apreciar a questão da prescrição do procedimento contraordenacional.

Por fim, em caso de resposta negativa, se a sentença recorrida padece de padece de erro de julgamento, ao ter julgado improcedente o recurso.


II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

«Processo de contraordenação nº 09142018060000031560 (Processo nº 585/18.5BEBJA)
a) Em 13/01/2016, pelas 07h00m, na sequência da deslocação da Unidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) ao armazém da transportadora “C…” sito no pavilhão …, …, .., no m… 7… Évora foi lavrado o auto de notícia n.º 0236111-G, dele constando, além do mais, o seguinte