Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4653/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/29/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário: 1_ Não ocorre causalidade adequada entre a suspensão do acto de licenciamento da
actividade de educação turística e ambiental ao requerido particular e os prejuízos alegados pelas
requerentes de cessação da sua actividade quando não é alegada a razão porque as requerentes cessaram
a sua actividade, ou seja, se foram impedidas por alguém e por quem, ou se simplesmente abandonaram
a actividade ao terem conhecimento do acto aqui em causa.
2_ E, também não se vê de que maneira é que a suspensão do acto altera a situação das recorrentes de
forma a possibilitar a sua actividade já que permanecem na mesma situação anterior à prática do
mesmo, ou seja, sem licença e sem qualquer acto a proibi-las de exercício da referida
actividade.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: