Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2659/99
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/11/2000
Relator:J. Correia
Descritores:IMPUGNAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Sumário: I)- Como decorre do artº 666º, nºs l e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão
ficasse esgotado o poder Jurisdicionai quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo
Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de
dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: