Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
competência própria, mas não exclusiva, são irrecorríveis.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3329/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/16/1999 |
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| Relator: | A. Forte |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
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| Sumário: | Os despachos do Director-Geral dos Registos e do Notariado, praticados no uso de uma competência própria, mas não exclusiva, são irrecorríveis. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |