Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4730/01

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/08/2001

Relator:	Jorge Lino

Descritores:	IRC CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MÉTODO APROPRIADO

Sumário:	I. O método de apuramento do lucro tributável para efeitos de liquidação em IRC terá de ser o apropriado ao respeito de uma relação equilibrada entre custos e proveitos. II. Os custos de matérias primas, suportados no exercício da actividade de construção civil, estão em relação de "causa consequência" com os proveitos obtidos no mesmo exercício. III. É ilegal o acto de correcção do lucro tributável, que, simpliciter, rejeite todo o valor de "encargos não devidamente documentados" - nos termos da alínea h) do n.º l do artigo 41.º do Código do IRC - e não descubra o modo de integrar no cálculo uma cifra de custos correspondente ao montante dos proveitos considerados. IV. A liquidação de IRC, operada na base de um acto ilegal de apuramento do lucro tributável, está viciada de ilegalidade derivada.






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