1.ª - A questão fundamental já decidida e retomada neste recurso é a de saber se, entre 2002 e 2004, inclusive, S............. podia vender para Portugal continental açúcar branco por si refinado a partir de ramas de açúcar quota C/extra quota importadas com o beneficio de isenção de direitos aduaneiros e do I.V.A. sobre eles incidente, ao abrigo do programa Poseima-Açores, sem se constituir devedora dos montantes dos impostos em que fora isenta:

2.ª - Entre 01/09/2002 e 31/08/2004, mas não só, S............. produziu açúcar branco a partir de beterraba sacarina açoriana (produzida e colhida nos Açores) e a partir de ramas de açúcar da quota C (tal como estão definidas na alínea g) do n.° 2 do art.° 10.° do Reg (CE) n.° 1260/2001) que, no período compreendido entre 08/10/2002 e 23/08/2004, importou por 5 vezes através das declarações de importação (DAU) n.° ……, de 08/10/2002, n.° ………, de 11/02/2003, n.º …………., de 12/08/2003, n.° …………., de 01/03/2004, e n.° …………., de 23/08/2004, todas apresentadas na APD;

3.ª - Apesar de se tratar de aquisições dentro da comunidade, a compra das ramas quota C é tratada pela legislação aplicável como uma verdadeira importação, dando lugar à entrega de declaração aduaneira de importação e em tudo o mais seguindo as regras do Código Aduaneiro Comunitário e do art.° 17.° do Código do I.V.A., legislação apenas aplicável no âmbito das importações - porque para as admissões em Portugal de produtos de outros Estados-membros existe o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, diploma que nunca foi nem deve ser aplicado a casos como o vertente;

4.ª- Às importações de ramas ou açúcar em bruto quota C foi aplicado o dispositivo legal do n.° 1A do art.° 1° do Regulamento (CEE) n.° 2670/81 que equipara o território da R.A.A. ao de um pais terceiro para efeitos de recepção das ramas quota C e de aplicação do benefício específico de abastecimento POSEIMA, por força do n.° 1 do art.° 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1453/2001, e foi igualmente aplicado o articulado da O.C.M. para o açúcar - concretamente, o n.° 1 do art.° 13.° do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 - que não permite o escoamento do açúcar de quota C no mercado comunitário;

5.ª - Em coerência com isso, muito relevante é o que resultava à data dos factos deste processo do Regulamento (CE) n.° 20/2002 da Comissão de 28/12/2001:

a) O seu anexo III - para onde remete o n.° 1 do art.° 17.° - destinava-se a identificar e a prever as "Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podiam ser objecto de [...] expedições tradicionais a partir dos Açores e da Madeira", pelo que, caso o açúcar branco pudesse ser vendido para o continente por S............. no âmbito de uma expedição ou corrente tradicional, teria, como lógica decorrência, de estar previsto e identificado nesse quadro do anexo III, o que não sucedia nem com o açúcar branco produzido pela impugnante nem com o açúcar em bruto quota C, pois, os códigos utilizados para identificar tais produtos na nomenclatura combinada, a saber, 17011290 e 17011210, respectivamente, não se encontram lá;

b) Por outro lado, antes do anexo III o mesmo n.° 1 do art.° 17.° estatuía: "O transformador que declare, nos termos do n.° 3 do artigo 9.°, a sua intenção de exportar, no âmbito de um comércio regional ou tradicional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérías-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, poderá fazê-lo dentro dos limites anuais das quantidades a determinar pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1453/2001. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que as referidas operações não excedem as quantidades anuais fixadas" - negrito e sublinhado aditados;

c) Na verdade, não se conhece nem a recorrente provou - como lhe competia pois era do seu maior interesse - que a Comissão houvesse fixado, no âmbito do seu procedimento de gestão (resultante do art.° 4.° da decisão n.° 1999/468/CE do Conselho), qualquer quantidade anual de açúcar branco obtido a partir de quota C a expedir pelos Açores no âmbito de correntes comerciais tradicionais, pois, se fosse possível fazê-lo, o caso nunca chegaria ao Tribunal de Vossas Excelências.

6.ª - De tudo quanto antecede adveio que em relação às ramas de açúcar quota C abrangidas pelo regime POSEIMA bem como ao açúcar branco com elas produzido, porque este só se destinava a abastecer o mercado açoriano, S............. não poderia - sem perder o benefício de isenção obtido, entenda-se - nem reexportá-lo para países terceiras nem reexpedi-lo para o resto da Comunidade, território continental incluído - cfr. o n.° 5 do art.° 3.° do Reg. (CE) n.° 1453/2001 do Conselho;

7.ª- S............. não respeitou as condições da isenção pois, no período compreendido entre 01/09/2002 e 31/08/2004, expediu e vendeu para o território do continente português as quantidades de açúcar branco provadas pelos mapas anexos ao relatório da inspecção e nunca contraditados, açúcar aquele obtido de ramas de açúcar C importadas, no que justificou a liquidação a posteriori dos montantes de direitos e de I.V.A. que devia haver pago sobre o açúcar em bruto aquando de cada importação e não pagou;

8.ª - O 2.° parágrafo do n.° 2 do art.° 17.º bem como o art.° 26.° do Regulamento (CE) n.° 20/2002 da Comissão de 28/12/2001, determinam que, para o açúcar branco expedido por S............. a partir da R.A.A. para o território do continente português no período de 01/09/2002 a 31/08/2004, seja aplicado o disposto no n.° 2 do art.° 17.° do mesmo regulamento, segundo o qual "As autoridade competentes só autorizarão a exportação ou expedição de quantidades de produtos transformados [...] na medida em que se ateste que tais produtos não contêm materias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico de abastecimento" - negritos e sublinhado nosso;

9.ª - A consequência associada à expedição de produtos transformados cujas matérias primas beneficiaram do regime específico de abastecimento e que não seja feita no âmbito de correntes tradicionais de expedição (na acepção do disposto no 3.° parágrafo do n.° 5 do art.° 3.° do Reg. n.° 1453/2001 do Conselho de 28/06, o que é o caso) é a aplicação da sanção/penalização de "recuperação do benefício concedido a título do regime específico de abastecimento" - cfr. o disposto ao 2.º parágrafo do n.° 2 do art.° 17.°, citado - sendo exatamente esse benefício (consubstanciado nas isenções de direitos aduaneiros e do I.V.A. sobre eles incidente nas importações) relativo ao açúcar em bruto quota C, que, agora, a Fazenda Pública e a União Europeia pretendem recuperar e que constituiu objeto da liquidação efetuada;

10.ª - S............. obteve benefícios fiscais condicionados ou, como pretendem outros, sujeitos a condição resolutiva e violou os pressupostos da isenção, tectos esses provados por - l -as suas compras/importações de açúcar quota C com benefício não se haverem destinado exclusivamente a abastecer o mercado açoriano, e por - II - as vendas feitas para o continente português não serem subsumíveis ao conceito legal de expedições tradicionais (na acepção do disposto no 3.° parágrafo do n.° 5 do art.° 3.° do Reg. n.° 1453/2001), circunstâncias que conduziram à extinção dos benefícios fiscais associados, sendo que a "extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da tributação-regra" - cfr. o n.° 1 do art.° 12.º do E.B.F.;

11.ª - Existe fundamento legal para liquidação dos impostos em causa porquanto a reposição da tributação-regra em qualquer importação acarreta a aplicação em bloco das normas do C.A.C., máxima das normas gerais (aplicáveis a todas as importações previstas em regulamentos avulsos, incluindo a importação de ramas de açúcar C por S.............) sobre constituição da dívida aduaneira (previstas aos art.°s 201.° a 216.°), sua liquidação (217.° a 221.°) e cobrança (222.° a 232.°), pelo que a fundamentação legal da liquidação e a exigibilidade do imposto decorrem diretamente da conjugação de todas as disposições comunitárias já citadas e, em especial, também do disposto pelo n.° 2, 2.º parte, do art.° 12.° do E.B.F., conjugado com o prescrito pelo art.° 204.° e pelo n.° 1 do art.° 217.° do C.A.C.;

12.ª - Analisada a listagem histórica total de vendas de açúcar refinado a partir de ramas quota C para o continente português (quadro reinserto ao ponto 16.° das alegações da recorrente), constata-se que S............. apenas expediu com significado em 34% do total de anos (33 em 98, considerando o intervalo total 1907-2004, inclusive) e, considerando os últimos 65 anos - 1940-2004, inclusive -, S............. só expediu com significado em 11 anos, o que equivale apenas a 17% razões que forçam concluir que, relativamente aos últimos 65 anos, S............. não expediu com significado para o continente português em 83% desses anos e que demonstram a falta de regularidade dessas expedições de açúcar C;

13.ª - Analisada a mesma listagem histórica do quadro reinserto ao ponto 16.° mas com referência a 1992 (ano em que se deve aferir da existência de correntes tradicionais por ser o da entrada em vigor do programa POSEIMA - Açores), constata-se que S............. nada expedia há já 7 anos (1986-92, inclusive) e continuou sem nada expedir por mais 5 (1993-97, inclusive), só retomando em 1998, factos esses elucidativos de que, à data de 1992, as expedições de S............. contendo açúcar C para o continente não eram atuais, sendo algo próprio do seu passado ou, dito de outro modo, em 1992 S............. não tinha tradição de expedir açúcar C para o continente e, consequentemente, para efeitos do conceito resultante da legislação comunitária, não existia essa corrente tradicional entre Açores e Portugal continental;

14.ª - Na análise do conceito de expedições tradicionais realizada no T. J., o Advogado-Geral......... teve em conta o mapa das vendas de S............. para Portugal Continental, junto aos autos, e propôs se respondesse ao Tribunal de Ponta Delgada do seguinte modo: "Verificando-se que não existem expedições tradicionais na acepção do artigo 8.º, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1600/92, de 15 de Junho de 1992 [disposição entretanto substituída pelo Reg. n.º 1453/2001], o açúcar branco produzido nos Açores a partir de açúcar bruto importado no quadro do Regime Especifico de Abastecimento (POSEIMA), instituído pelo título l do referido regulamento não pode ser expedido para Portugal Continental;

15.ª - O T.J.C.P.D. decidiu, por sentença proferida em 03/08/2003, no proc.° n.° 1068/99, que "Face à crueza destes factos não se pode, com isenção, concluir que em 1992 eram regulares e actuais as expedições de açúcar dos Açores para Portugal continental. Regularidade nas vendas existiu entre 1907 e 1947. [...] Em face do exposto, entendemos que as vendas descritas [...] não integram o conceito de expedições tradicionais para o resto da comunidade. O mesmo é dizer que o direito comunitário, nomeadamente o art.° 8.° § 2.°, do Regulamento n.° 1600/92, proíbe a expedição para Portugal continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de açúcar em bruto de beterraba importada ao abrigo do regime especifico de abastecimento [...] pelo que à requerente (PAR) assiste o direito de não concorrer no mercado de Portugal continental com o açúcar refinado produzido pela requerida (S.............) nas condições descritas [...]";

16.ª - A sentença do T.J.C.P.D. foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Acórdão de 07/10/2004) constituindo caso julgado nesta parte pelo que a única Jurisprudência produzida vai no sentido de considerar que, à luz do direito comunitário e dos critérios interpretativos fixados pelo T.J.. as expedições da açúcar feitas no passado por S............. não constituem expedições tradicionais:

17.ª - Por sentença de 09/10/2012, proferida no proc.° de impugnação de liquidação n.° 449/04.OBEPRT, o TAF do Porto negou provimento à impugnação de S............. com o seguinte fundamento:

"Resulta dos factos provados que nos anos de 1981, 1982, 1983, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 não houve introduções de açúcar pela impugnante no Continente.

E que nos anos 1984 e 1985 houve introdução de açúcar no Continente.

Não obstante o abastecimento de açúcar dos Açores no Continente nos anos atrás referidos, o certo é que em 1981,1982, 1983, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991,1992, tal não sucedeu nem resulta demonstrado.

As expedições que ocorreram não revestem, quanto a nós, atualidade e apesar de referir a impugnante que desde 1907 até 1992 houve um a "média" de expedições, não decorre da lei, nem se nos afigura que tenha esse sido o espírito do legislador comunitário, designadamente que se deva encontrar uma média do consumo dilatada no tempo (quase 100 anos) para preencher o conceito de expedições tradicionais.

Pelo contrário, as expedições devem ser atuais, regulares e significativas, sendo certo que, as expedições esporádicas e pouco significantes que tenham ocorrido no passado não podem ser consideradas "correntes tradicionais".

[...]

Pelo que temos por seguro que não se verificam quaisquer correntes tradicionais de forma a permanecerem os pressupostos que determinaram a isenção concedida. Por essa razão, bem andou a administração ao efectuar o registo que ora se impugna".

18.ª - O Regulamento (CE) n.° 247/2006 do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 (fixou medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia), estabeleceu que as quantidades de expedições tradicionais seriam fixadas pela Comissão nos termos do n.° 2 do artigo 26.°, com base na média das expedições ou exportações realizadas nos anos de 1989, 1990 e 1991 (alínea a) do n.° 2 do Regulamento), pelo que, se recorrermos a tal raciocínio no período a que respeitam os factos geradores da liquidação impugnada e seguindo o critério fixado nesse Regulamento teremos que nesses 3 anos de referência S............. nada expediu para Portugal continental, ou seja, a média de expedições tradicionais é zero;

19.ª- Não se pense, porém, que a estatuição do Reg. (CE) n.° 247/2006 era estranha à data dos factos já que o 13.° considerando do Reg. (CE) n.° 20/2002 da Comissão, em vigor à data dos factos, igualmente utiliza expressamente como critério de referencia o triénio 1989/1991, estatuindo:

"[...] É, nomeadamente, necessário determinar as quantidades de produtos transformados que podem ser objecto de exportações tradicionais ou de expedições tradicionais a partir das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira, e de expedições tradicionais a partir dos departamentos franceses ultramarinos, com base na média das exportações e das expedições realizadas nos três anos anteriores à entrada em vigor dos regimes Poseican, Poseima e Poseidom, isto é, 1989, 1990 e 1991, estabelecida pelas autoridades competentes [...]"-negrito aditado.

20.ª - A lógica e teleologia do Poseima, segundo S............., seriam as de viabilizar a empresa através da permissão de expedir açúcar branco para o continente sem pagamento dos direitos aduaneiros de importação, no âmbito de correntes tradicionais. Mas, contrariamente ao que afirmou diversas vezes, não são as Autoridades Aduaneiras, a DON, o RFP nem o TT de Lisboa quem ignorou toda a lógica e teleologia do Poseima e sim os próprios regulamentos (CE) n.°s 1453/2001, 20/2002 (ao 13.° considerando, ao art.° 17.°/1 e 2, e ao anexo III) e 247/2006 que ignoraram a lógica e teleologia que S............. atribuiu ao Poseima, pois, com efeito, quer ao divulgar o critério para determinar os montantes de correntes tradicionais por referência ao triénio 1989-1991 quer ao admitir, de modo excecional e expressamente temporário, expedições de S............. para o continente durante 4 anos (2006-2009), os Reg. n.°s 20/2002 e 247/2006, no primeiro caso, e este último apenas, no segundo caso, desconsideraram em absoluto a lógica e teleologia que S............. atribuiu ao Poseima;

21.ª - Em relação aos anos anteriores a 2006, a lógica e teleologia que S............. pretendeu imputar ao Poseima parecem afastadas por completo, pois, nenhum considerando equivalente ao 5.° do Reg. (CE) n.° 247/2006 se encontra no Reg. (CE) n.° 1453/2001, sendo esse o regime Poseima que vigorava à data dos factos a que se reporta a liquidação impugnada e, por isso, aquele cujas normas foram aplicadas às expedições efetuadas entre 01/09/2002 a 31/08/2004. Com efeito, antes de 2006, a não ser que se demonstrasse existirem correntes tradicionais de comércio, nenhuma norma de direito comunitário permitia, ainda que a título excecional e temporário, a expedição dos Açores para o resto da comunidade de quaisquer quantidades de açúcar, sem pagamento, pelo expedidor, dos direitos de importação em que ficara isento ou sem devolução da ajuda que recebera;

22.ª - A atestar isso mesmo, à data dos factos encontra-se o art.° 17.° do Reg. (CE) n.° 20/2002 da Comissão de 28/12/2001 de cujo n.º 1 resultava que o transformador que declarasse a sua intenção de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contivessem matérias primas que houvessem beneficiado do regime específico de abastecimento poderia fazê-lo dentro dos limites anuais das quantidades a determinar pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1453/2001:

23.ª - Porém, em boa verdade já se disse que não se conhece e que nunca a recorrente provou que a Comissão houvesse fixado, no âmbito do seu procedimento de gestão (resultante do art.° 4.° da decisão n.º 1999/468/CE do Conselho), qualquer quantidade anual de açúcar branco obtido a partir de quota C a expedir pelos Açores no âmbito de correntes comerciais tradicionais, pois, se fosse possível fazê-lo, o caso nunca teria chegado ao Tribunal de Vossas Excelências;

24.ª - Ainda a atestar a conclusão 21.º está de novo o art.º 17.° do Reg. (CE) n.° 20/2002 da Comissão de 28/12/2001 de cujo n.° 1 passou a resultar - alteração do Reg. (CE) n.° 489/2004 da Comissão, com efeitos a partir de 18/03/2004, ainda aplicável a factos deste processo - que o transformador que declarasse a sua intenção de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contivessem matérias primas que houvessem beneficiado do regime específico de abastecimento poderia fazê-lo dentro doa limites anuais das quantidades indicadas no anexo III:

25.ª - De novo, porém, o anexo III ao Regulamento (CE) n.° 20/2002 destinava-se a identificar e a prever as "Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de [...] expedições tradicionais a partir dos Açores e da Madeira", pelo que, caso o açúcar branco pudesse ser vendido para o continente por S............. no âmbito de uma expedição ou corrente tradicional, teria, como lógica decorrência, de estar previsto e identificado nesse quadro do Anexo III, o que não sucedia nem com o açúcar branco produzido pela recorrente nem com o açúcar em bruto quota C na medida em que os códigos utilizados para identificar tais produtos na nomenclatura combinada de mercadorias, a saber, 17011290 e 17011210, respectivamente, não se encontram lá;

26.° - Inversamente à lógica e teleologia que S............. pretendeu imputar ao Poseima, o que igualmente constava à data dos factos do art.° 17.° do Regulamento (CE) n.° 20/2002 era um n.º 2 que muito a propósito estatuía a seguinte obrigação das Autoridades Aduaneiras:

"As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou a expedição de produtos transformados, com exceção dos referidos no n.° 1, na medida em que se ateste que tais produtos não contém matérias primas cuja importação ou introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime especifico de abastecimento",

27.ª - Após 2006, com o texto do 5.° considerando a lógica de apenas permitir que os Açores (e S.............) expedissem no caso de existirem correntes comerciais tradicionais foi de facto derrogada, mas apenas temporariamente, pois, com efeito, mesmo sabendo que a média das expedições/exportações de açúcar transformado nos Açores (e de S.............) é igual a zero no triénio de referência, com a preocupação de assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, o legislador comunitário permitiu, a título excecional, a expedição temporária dos Açores para o resto da comunidade de 3.000 toneladas, de 2.285 toneladas, de 1.570 toneladas e de 855 toneladas, no quadriénio 2006-2009, respetivamente, sendo que, a partir de 2010, terminariam essas expedições;

28.ª - A admissibilidade de expedição temporária dos Açores para o resto da comunidade veio a ser alvo de prorrogação pelo Reg. (EU) n.° 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixou novo período excecional e temporário: em 2011: 3 000 toneladas; em 2012: 2 500 toneladas; em 2013: 2 000 toneladas; em 2014: 1 500 toneladas; em 2015: 1 000 toneladas;

29.ª - Situados em 2006, o que se deva entender da leitura do Reg. (CE) n.° 247/2006 é que a única razão por que o legislador comunitário admitiu a expedição temporária dos Açores para o resto da comunidade resulta da circunstância de que, se não o fizesse, S............. continuaria impedida pelo direito vigente de realizar tais expedições já que não se verificou existirem correntes comerciais tradicionais: tratou-se, pois, de uma derrogação concedida aos Açores, vigente apenas para o futuro, que teve em vista contribuir para a viabilização do setor açucareiro da Região, sendo tal conclusão apreensível por interpretação direta e sem recurso a teleologia;

30.ª - Esse é o único entendimento possível à data dos factos, 2006: posteriormente, surgiram o Reg. (UE) n.° 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, e, já em 2013, o Reg. (UE) n.° 228/2013 das mesmas instituições, de 13 de março de 2013, que resultam obviamente do consenso político entretanto gerado entre Comissão Europeia e Governo Regional dos Açores sobre a necessidade de continuar a viabilizar o setor açucareiro da Região;

31.ª - Contudo, o art.° 2.° do Reg. (UE) n.° 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 prescreve que "O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010", enquanto que o art.° 37.° do Reg. (UE) n.° 228/2013 das mesmas instituições, de 13/03/2013, estatui que "O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia", ou seja, em 21/03/2013, pelo que, em ambos os casos, trata-se de leis apenas aplicáveis para o futuro nada tendo que ver com factos decorridos entre 2002 e 2004;

32.ª- A recorrente afirmou (por exemplo, às conclusões 27.ª e 28.ª das alegações de recurso) que em 1992 já se sabia de antemão que S............. não expedira açúcar para o continente português em 1989-1991, motivo porque:

a) Numa altura em que o quadro reinserto ao ponto 16.° das alegações da recorrente havia já circulado quer pelo T.J.C.P.D. quer pelo T.J.C.E., sabendo todos que inexistiam expedições de S............. no triénio 1989-1991, não é admissível que, passados mais de 15 anos sobre aquela data, na criação do novo regime Poseima por via do Reg. (CE) n.° 247/2006, que resulta sempre de negociações complexas e demoradas em que intervêm representantes do Estado português e/ou da Região Autónoma dos Açores, fosse Introduzida a norma do art° 4.°/2/a) impossibilitando S............. de deter uma média (de valor positivo, entenda-se) de expedições tradicionais para o continente, a não ser que fosse esse mesmo o objetivo do legislador comunitário;

b) Não se compreende nem aceita que num assunto tão sensível à Região Autónoma dos Açores, à S……………… e a Portugal não tivesse havido nenhuma intervenção da parte de um desses representantes políticos e técnicos no sentido de que o novo regime Poseima fosse ao encontro da tese teleológica de S............. e do Governo Regional de que existiriam correntes comerciais tradicionais com o continente português;

c) Não se admite, se essas intervenções existiram a nível técnico e político, que ao legislador comunitário não tivessem chegado tais preocupações em ordem a que as refletisse na letra da lei, tal como fez com a derrogação em favor dos Açores inserta ao n.° 3 do art.° 4.° do Reg. (CE) n.° 247/2006.

33.ª - Situados em 2006, deve interpretar-se o n.° 3 do art.° 4,° do Reg. (CE) n.° 247/2006 no sentido de que por um período limitado de 4 anos, a União Europeia toleraria as expedições dos Açores e de S............. contrárias ao direito comunitário, autorizando-os, em derrogação da regra geral, a excederem a média de expedições tradicionais de valor zero, sendo que, por conseguinte, a partir de 2010, teriam os Açores e S............. de respeitar essa média de valor zero, o que é o mesmo que dizer que, se não pagassem os impostos em que ficassem isentas as matérias primas importadas, estariam proibidos de expedir açúcar branco transformado para o continente ou restante União: esse o sentido da proposição (do 5.° considerando) a expedição temporária de açúcar dos Açores não afectará negativamente o mercado interno da Comunidade, pois, o legislador referiu-se à expedição de açúcar dos Açores como algo que não sucedera anteriormente e que, só agora, excecional e temporariamente, entre 2006 e 2009 e até ao limite das quantidades lixadas, o direito comunitário toleraria;

34.ª - Os actos de S............. demonstram que foi esse também o entendimento que retirou do texto da lei pois, com eleito, no final de dezembro de 2010 terminou a 5.ª inspeção realizada à empresa tendo analisado o período de laboração de açúcar de janeiro de 2007 até 2010, inclusive, apurando-se as seguintes conclusões:

a) Mantiveram-se as expedições autorizadas pelo n.° 3 do art.° 4.° do Reg. (CE) n.° 247/2006 entre os anos 2006-2009, sem exceder os limites quantitativos fixados;

b) Em 2010, tal como previsto pelo regulamento (CE) n.° 247/2006, S............. cessou as expedições de açúcar branco para o continente.

35.ª - Os direitos aduaneiros foram liquidados com base nas normas do C.A.C,, no pressuposto de que as aquisições feitas pela recorrente de açúcar da quota C são legalmente equiparadas a importações pelo disposto no n.° 1A do art.° 1.° do Reg. (CEE) n.° 2670/81 (na redacção conferida pelo Reg, (CE) n.° 95/2002 da Comissão de 18/01/2002) devidamente conjugado com o art.° 3.° do Reg. (CE) n.° 1453/2001, e ainda no pressuposto já verificado, provado e declarado pelos tribunais portugueses dê inexistência de expedições/correntes comerciais tradicionais entre Açores - pela S............. - e território do continente português, no sentido comunitário do conceito;

36.ª - Constituída a dívida de direitos aduaneiros na importação, a liquidação de I.V.A. encontra a sua fundamentação legal no disposto pela alínea a) do n.º 2 do art.° 17.° do C.I.V.A., já que. na matéria tributarei em IVA deve incluir-se o valor de direitos aduaneiros devidos na importação e, porque o I.V.A. incidente sobre os direitos também foi objecto de isenção no momento da importação, é devida a sua liquidação;

37.ª - Por conseguinte, deve concluir-se pela legalidade da sentença recorrida porquanto a liquidação encontra-se legalmente fundamentada e a qualificação do facto tributário não padeceu de erro de direito ou de facto nem a liquidação assenta em erro já que não se verificou existirem expedições tradicionais por S.............;

38.ª - Devem separar-se claramente a área de intervenção política, por um lado, e a de intervenção técnica ou técnico-jurídica, por outro, na medida em que por mais conquistas que o Governo Regional dos Açores, na área da negociação política em Bruxelas, tenha realizado após 2010 ou consiga ainda realizar em prol da viabilização do setor açucareiro da Região - que são muito bem vindas - e por mais alterações que o legislador opere ainda na legislação comunitária em ordem a atingir esse desiderato, nunca se deve esquecer que o passado já foi escrito e que os anos de 2002 a 2004 já decorreram e, neles, na área de intervenção técnica, o enquadramento que os Reg. (EU) n.° 641/2010 e 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho porventura façam da questão controvertida em nada contou ou foi levado em conta e nem poderia;

39.ª - São factos que não admitem discussão as circunstância de, à data dos factos deste processo:

a) O T.J.C.E., instituição comunitária com competência técnico-jurídica para tal, se haver pronunciado sobre o conceito de expedições tradicionais, definindo como critérios norteadores os de regularidade, atualidade e caráter significativo dessas expedições; e

b) As Autoridades Aduaneiras, a DON, o RFP e 5 tribunais portugueses (em 2 situações com caso julgado) haverem já entendido que S............. não realizava expedições tradicionais para o continente, precisamente em aplicação dos critérios norteadores fixados pela interpretação vinculativa do T.J.C.E.

40.ª - Em direito aduaneiro, o princípio/regra (referido pela recorrente na construção intentada às conclusões 35.ª a 41.ª das alegações) não é aquele que S............. pretende e sim outro de alcance diverso: em regra, todas as mercadorias importadas com isenção/redução de direitos aduaneiros/niveladores/IVA bem como os produtos transformados em que foram utilizadas não podem ser introduzidos no consumo em Portugal nem expedidos para outro ponto do território aduaneiro da comunidade sem pagamento do valor dos direitos/ IVA isentos/reduzidos. Mas podem ser exportados/reexportados para países terceiros sem restituição do valor isento/reduzido;

41.° - Assim, no âmbito do direito aduaneiro que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e Madeira - Reg. (CE) n.° 1453/2001 do Conselho -, o princípio/regra sofre uma importante ressalva ou derrogação derivada das necessidades especiais de abastecimento dessas regiões ultraperiféricas: todo o açúcar C Importado nos Açores bem como o açúcar branco em que é transformado podem ser introduzidos no Consumo dessa região com isenção de direitos aduaneiros/niveladores/IVA mas não podem ser expedidos para outro ponto do território aduaneiro da comunidade sem pagamento do valor dos direitos Isentos/reduzidos ou sem devolução da ajuda. Constitui exceção a essa regra geral a expedição inserida em corrente comercial tradicional, que manterá o direito à isenção;

42.° - Portanto, Excelentíssimos Desembargadores, ainda que se admitisse existir o princípio/regra a que se refere a recorrente - e que se julga incorrecto -, para dele se beneficiar S............. sempre teria de provar que expediu no âmbito de correntes tradicionais, o que nenhum tribunal concedeu;

43.° - Se o fizesse, teria direito a manter as isenções de que beneficiou porque cairia na alçada da legislação comunitária especialmente aplicável às correntes tradicionais e, designadamente, das já citadas disposições conjugadas:

a) Do 3.º par. do n.° 5 do art.° 3.° do Reg. (CE) n.° 1453/2001 do Conselho;

b) Do art.° 17.°, n.° 1, do Reg. (CE) n.° 20/2002 da Comissão porque nesse caso o açúcar branco refinado a partir de ramas quota C iria constar decerto do anexo III a esse regulamento; e, seguramente,

c) Do 13.° considerando do mesmo Reg. (CE) n.° 20/2002 bem como do art.° 4.°, n.° 2, alínea a), do Reg. (CE) n.° 247/2006 do Conselho porque nesse caso não poderia neles constar a referência ao triénio 1989-1991 mas a qualquer outro que porventura acertasse nos poucos anos em que S l NA GA efectivamente expediu para o continente português açúcar branco refinado a partir de ramas da quota C: por exemplo, 1998-2000.

44.° - Não o fazendo e provada que se encontra a inexistência de correntes tradicionais, perde o direito a manter as isenções de que beneficiou, devendo restituí-las, porque cai agora na alçada da legislação comunitária aplicável às expedições normais de produtos transformados contendo ramas de quota C e, designadamente, das disposições conjugadas:

a) Do 1.° par. do n.° 5 do art.° 3." do Reg. (CE) n.° 1453/2001 do Conselho, ou do 3.° par. do n.° 5 do mesmo art.° 3.° interpretado a contrario;

b) Do art.° 17.°, n.° 2, do Reg. (CE) n.º 20/2002 da Comissão, porque do seu anexo III - em conjugação com o art.° 17.°/1 - efectivamente não consta qualquer referência ao açúcar branco refinado a partir de ramas de quota C (e nem a estas) como podendo ser expedido pelos Açores (os códigos de nomenclatura combinada 17011290 e 17011210 não se encontram lá);

c) Do art.° 26.°, n.° 1, do Reg. (CE) n.° 20/2002 da Comissão;

d) Do 13.° considerando do Reg, (CE) n.° 20/2002, citado, e do art.° 4.°, n.5 2, alínea a), do Reg. (CE) n.° 247/2006 do Conselho, na medida em que deles efectivamente resultou que o triénio de referência para aferir da existência de correntes de expedições tradicionais de açúcar branco refinado a partir de ramas de quota C dos Açores para o continente português foi o de 1989-1991.

Termos em que deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado e, consequentemente, mantida a sentença que deu como fundamentado o ato de liquidação consubstanciado no registo de liquidação n.° 9000643, de 25/02/2005, no valor de € 1.121.541,58 (um milhão cento e vinte um mil quinhentos e quarenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos), assim se fazendo a costumada justiça!