II - Como resulta da matéria provada existe não só fundamentação do acto, em termos formais, como a mesma foi dada a conhecer, oportunamente, ao executado, sendo que tal fundamentação permite verificar qual o raciocínio lógico seguido pela autoridade tributária na elaboração da decisão reclamada.

III - Constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

«a) Tendo decorrido mais de quatro anos desde a apresentação dos meios tutelares (impugnação judicial e oposição à execução) sem que tenha sido proferida decisão em primeira instância, impõe-se o reconhecimento da caducidade da garantia prestada para suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 183.º-A do CPPT, em conjugação com o n.º 3 do artigo 12.º da LGT, por forma a salvaguardar a tutela jurisdicional efetiva prevista no artigo 20.º da CRP e o direito à não oneração injustificada do património do contribuinte;

b) A garantia prestada sob a forma de penhora de 3.900 ações da ... foi aceite como suficiente e idónea pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º e artigo 199.º do CPPT, com base numa avaliação inicial de € 5.632.311,89, tendo a sua reavaliação posterior, promovida ao abrigo do artigo 199.º-A do CPPT e do artigo 15.º do CIS, resultado numa diminuição superior a 90% do valor atribuído, sem fundamentação adequada e sem ponderação de elementos relevantes como o valor de mercado e a declaração do ROC, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 77.º da LGT e do princípio do inquisitório do artigo 58.º da LGT;

c) A metodologia utilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira para a reavaliação das ações baseou-se em critérios formais e mecânicos, aplicando deduções automáticas ao valor nominal das ações relativas a garantias concedidas, passivos contingentes e créditos, sem demonstrar a efetiva necessidade dessas deduções nem o seu impacto real na suficiência da garantia, em desrespeito pelo artigo 199.º-A do CPPT e pelo princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 266.º da CRP;
d) O ROC é uma entidade independente, munida de deveres públicos delegados pelo Estado (artigo 2.º do EOROC), encontrando-se sujeito a rigorosos deveres deontológicos e legais, designadamente: dever de independência, isenção e objetividade (cf. o n.º 2 do artigo 61.º e o artigo 71.º do EOROC) e, bem assim, dever de ceticismo profissional (cf. o artigo 70.º do EOROC), estando, ademais, sujeito a um exigente processo de controlo de qualidade (cf. o artigo 69.º do EOROC) que confere às suas declarações e pareceres especial credibilidade e fiabilidade;

e) Ao não valorar a declaração emitida pelo ROC - meio de prova qualificado que se revela idóneo e suficiente para esclarecer o valor efetivo das ações objeto do penhor sub judice - o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, impondo-se a revogação da decisão e a sua substituição por outra que valorize devidamente tal prova;

f) Conclui-se que o Tribunal a quo desconsiderou indevidamente a declaração emitida pelo ROC que atesta o valor contabilístico do capital próprio da ..., ignorando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT, o valor base dos bens móveis, incluindo participações sociais penhoradas, pode ser apurado mediante parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados, sendo o valor de mercado o mais adequado para efeitos de venda dos bens e, por identidade de razão, para a constituição de um penhor de ações, sob pena de onerar injustificadamente o património dos contribuintes;

g) A desconsideração da declaração do ROC pelo Tribunal a quo compromete a justiça material na avaliação da garantia prestada, uma vez que o legislador, ao elaborar o CPPT, reconheceu a necessidade de apurar o valor das ações com recurso a um parecer técnico de um perito, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 250.º do CPPT, sendo o valor de mercado o mais adequado para a venda dos bens e, consequentemente, para a constituição de um penhor de ações, justificando-se a utilização deste preceito para determinar o valor dos bens oferecidos como garantia, porquanto será esse o valor relevante caso a execução venha a prosseguir para venda executiva das participações sociais da ...;

h) A Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstrou, nos termos do artigo 58.º da LGT, a efetiva relevância das deduções efetuadas nem fundamentou a sua necessidade para a suficiência da garantia, limitando-se a uma aplicação cega dos critérios legais sem atender à realidade económica da sociedade, o que resulta numa subavaliação injustificada da garantia;
i) A possibilidade de suspensão do processo de execução fiscal mediante prestação de garantia idónea constitui uma verdadeira garantia do contribuinte, pelo que qualquer metodologia que restrinja de forma arbitrária ou imprevisível o acesso a esse mecanismo, ou que coloque em causa a estabilidade e previsibilidade das garantias prestadas, é materialmente inconstitucional e deve ser desaplicada nos termos do artigo 204.º da CRP;

j) A metodologia prevista nos artigos 15.º do CIS e 199.º-A do CPPT, ao conduzir a uma redução drástica do valor garantido e à consequente exigência de reforço, fundada numa reavaliação que veda a apresentação de um parecer de um perito independente com vista ao correto apuramento do seu valor de mercado, contende com os mais elementares princípios constitucionais, na medida em que limita (ou, no limite, inviabiliza) a suspensão da execução fiscal (direito este que configura uma verdadeira garantia dos contribuintes);

k) A aplicação mecânica e acrítica da metodologia prevista nos artigos 15.º do CIS e 199.º-A do CPPT, sem qualquer margem de apreciação casuística ou consideração de elementos alternativos e economicamente relevantes, conduz a uma restrição excessiva e desnecessária dos direitos dos contribuintes, violando o princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 266.º, ambos da CRP;

l) A metodologia em causa, ao sujeitar os contribuintes que prestam garantia sob a forma de penhor de ações a uma instabilidade permanente e a um risco acrescido de perda do efeito suspensivo da execução fiscal, coloca-os em situação de desvantagem injustificada face a outras modalidades de garantia, como a garantia bancária ou o seguro-caução, violando o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da CRP;

m) A instabilidade e imprevisibilidade resultantes da possibilidade de reavaliação arbitrária das garantias prestadas, sem consideração pela realidade económica e sem fundamentação adequada, comprometem a segurança jurídica e a proteção da confiança dos contribuintes, decorrentes do princípio do Estado de direito democrático, a que se refere o artigo 2.º da CRP;
n) A atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo da metodologia prevista nos artigos 15.º do CIS e 199.º-A do CPPT, resultou numa subavaliação injustificada da garantia inicialmente constituída, prejudicando a posição da Recorrente enquanto executada, evento que culmina na violação de diversos princípios com assento constitucional, nomeadamente o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade e os princípios da segurança e da proteção da confiança, todos previstos na CRP, designadamente no n.º 2 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 266.º, no artigo 13.º e no artigo 2.º, sendo a suscitação da inconstitucionalidade aqui efetuada de modo processualmente adequado, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 72.º da Lei do Tribunal Constitucional;

o) Em face do exposto, deve a sentença sufragada pelo Tribunal a quo ser revogada por V. Exas. e, em consequência, ser a mesma substituída por nova decisão que contemple as interpretações de Direito acima explanadas, dando-se provimento à pretensão da Recorrente.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. suprirão, deverá o presente recurso ser dado como procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, tudo com as legais consequências.»

«b) A garantia prestada sob a forma de penhora de 3.900 ações da ... foi aceite como suficiente e idónea pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º e artigo 199.º do CPPT, com base numa avaliação inicial de € 5.632.311,89, tendo a sua reavaliação posterior, promovida ao abrigo do artigo 199.º-A do CPPT e do artigo 15.º do CIS, resultado numa diminuição superior a 90% do valor atribuído, sem fundamentação adequada e sem ponderação de elementos relevantes como o valor de mercado e a declaração do ROC, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 77.º da LGT e do princípio do inquisitório do artigo 58.º da LGT;»

Importa, agora, apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao ter considerado improcedente o fundamento do erro subjacente à fundamentação da necessidade de reforço da garantia.

Vejamos, começando por apreciar a alegada violação do dever de fundamentação prevista no art. 77º da LGT e do princípio do inquisitório do art. 58º da LGT.

Por imperativo constitucional, artigo 268.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa os actos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legitimamente protegidos, pelo que a decisão que determinou o reforço da garantia prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal não pode deixar de se mostrar acompanhada da correspondente fundamentação.

Os contornos dessa fundamentação recolhem-se na lei ordinária, artigo 77.º da Lei Geral Tributária que determina que ela se revista de uma sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.

Uma fundamentação constitucionalmente adequada deve obedecer aos seguintes princípios:

- Princípio da suficiência, segundo o qual a fundamentação se deve estender a todos os elementos em relação aos quais a AT dispõe do poder discricionário de escolher, e o exerce, de modo a poder reconstituir o iter lógico e jurídico do procedimento que terminou com a decisão final;
- Princípio da clareza, segundo o qual a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura de um destinatário normal ou razoável que, na situação concreta tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão;
- Princípio da congruência, segundo o qual deve existir uma relação de adequação e consonância entre os pressupostos normativos do acto, de facto e de direito, e os motivos do mesmo, pelo que se deve considerar que inexiste fundamentação quando são adoptados fundamentos que, por contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto. (2) - Acórdão do STA de 03/12/2014, Proc. 01351/14, disponível em www.dgsi.pt

Como resulta da matéria provada existe - nomeadamente, no facto nº 8 do probatório - não só fundamentação do acto, em termos formais, como a mesma foi dada a conhecer, oportunamente, ao executado, sendo que tal fundamentação permite verificar qual o raciocínio lógico seguido pela autoridade tributária na elaboração da decisão reclamada. Tanto assim é que ela permitiu que a executada pudesse dela discordar, pretendendo que a discordância nos valores é atribuída a um erro material na fundamentação da Autoridade Tributária, que não considerou adequadamente os elementos contabilísticos fornecidos pela Reclamante, como resulta evidente das conclusões apresentadas na sua petição de reclamação.

Deste modo, forço é concluir que não há qualquer falta de fundamentação da decisão reclamada, nem sequer insuficiência dessa fundamentação, pelo que não assiste razão à reclamante.

Quanto à violação do princípio do inquisitório previsto no art. 58º da LGT, também não assiste razão à reclamante.

Vejamos.

Dispõe o artigo 58.º da Lei Geral Tributária: “A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido”.

In casu, basta atentar na Informação nº 1609/2024, cujo teor consta do facto nº 8 do probatório, que facilmente constatamos o grande número de elementos que foram solicitados pela AT, melhor descritos nos pontos 1. c. e d. da referida informação.
Deste modo, não se verifica a violação do princípio do inquisitório se a AT, como no caso em apreço, recolheu os elementos necessários ao enquadramento factual da situação em causa e que conduziram à decisão.
Termos em que improcede o alegado.

Invoca também a recorrente que a metodologia utilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira para a reavaliação das ações baseou-se em critérios formais e mecânicos, aplicando deduções automáticas ao valor nominal das ações relativas a garantias concedidas, passivos contingentes e créditos, sem demonstrar a efetiva necessidade dessas deduções nem o seu impacto real na suficiência da garantia, em desrespeito pelo artigo 199.º-A do CPPT e pelo princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 2 do artigo 266.º da CRP.

Ora esta questão é uma questão nova, porquanto a reclamante nunca colocou em causa a metodologia utilizada pela AT para a reavaliação das acções, ou seja, não a invocou na petição da reclamação, nem em qualquer outro articulado.

Compulsada a petição inicial da reclamação, temos que o que é requerido, para além da caducidade da garantia prestada pela reclamante, é que seja anulada a decisão do órgão de execução fiscal, por padecer de manifesto erro subjacente à respectiva fundamentação, mormente pela desnecessidade de reforço da garantia prestada.

Se alguma dúvida houvesse (que não há!) quanto a esta questão ser uma questão nova, bastaria ler o que se escreveu na sentença recorrida, e que não foi contraditado pela recorrente:
«Voltando ao caso dos autos, dir-se-á que quanto à aplicação, ao caso em concreto, da fórmula prevista no artigo 15.º, n.º 3, alínea a) do CIS não existe qualquer dissídio entre as partes.
Aliás, compulsado o teor da reclamação apresentada pela Reclamante, nada refere a mesma quanto à correcta/incorrecta utilização deste método pela AutoridadeTributária. (3) - Sublinhado e negrito nossos.

A principal divergência entre as partes reside no facto de a Reclamante considerar que, para a avaliação das acções por si detidas, deve-se atender ao atestado por Revisor Oficial de Contas, o qual merece credibilidade e confiança.»

Assim, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

Deste modo, não se tomará conhecimento do alegado.

Vem, também, a recorrente alegar que ao não valorar a declaração emitida pelo ROC - meio de prova qualificado que se revela idóneo e suficiente para esclarecer o valor efetivo das ações objeto do penhor sub judice - o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, impondo-se a revogação da decisão e a sua substituição por outra que valorize devidamente tal prova.

Vejamos o que se escreveu na sentença recorrida sobre esta matéria:
«Ora, compulsados os autos, resultou provado que na Informação n.º 1609/2024 da DGDE, da Direcção de Finanças Lisboa, foi determinado o valor das acções representativas do capital social da sociedade ... SGPS, S.A. observando o critério estabelecido na alínea a), do n.º 3, do artigo 15.º do CIS, tendo por base o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2022, com as necessárias e fundamentadas correções, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 199.º - A do CPPT, e, nesse sentido, foi atribuído às acções dadas como garantia o valor total de € 469.603,52 (Facto provado 8.).
Com efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu ao cálculo do valor das ações com base no artigo 15.º, n.º 3, alínea a) do CIS e, de seguida, conforme legalmente previsto, procedeu à sua correcção nos termos do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, fundamentando tal operação expondo, detalhadamente, que:
“(…) estando a ser objeto de reavaliação as 3.900 ações penhoradas no PEF n° 3247201801013106 há que determinar a percentagem destas em relação à totalidade das ações da ..., de modo a deduzir, nos termos do artigo acima citado, os montantes proporcionais das quatro alíneas do artigo (i.e. artigo 199.º-A, n.º 4 do CPPT). (…) Logo, sendo a sociedade ... constituída por 100.000 ações, as 3.900 correspondem a 3,9% (3.900/100.000).
Deste modo, verifica-se que relativamente à alínea a) do n° 4 do artigo 199°-A do CPPT, da declaração emitida pela administração da ..., em 21/06/2024, onde foram prestadas informações relativamente às alíneas do n° 4 do referido artigo, “Declara-se a existência de uma aplicação financeira no montante de € 5.585.051,52 que está dada como Garantia relativamente a um empréstimo contraído pela participada Leora Limited, no montante de € 11.356.000,00... ”, garantia esta que se encontra mencionada nas notas 10.3 e 28 do ADF.
Assim nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 199°-A do CPPT ir-se-á deduzir o montante de € 5.585.051,52, na proporção de 3,9 %, ao valor apurado da participação social, por se tratarem de garantias concedidas, no valor de € 217.817,01 (€ 5.585.051,52* 3,9%).
Contudo, e apesar da declaração emitida pela administração da ... não constarem outras garantias prestadas, consta da declaração emitida pelo Banco de Portugal, comprovativa de todas as responsabilidades, ainda que potenciais, registadas na Central de Responsabilidades de Crédito a 30/04/2024, que a ... é avalista/fiadora junto do Banco ..., SA, através de uma livrança em branco por esta subscrita e avalizada, até ao montante de € 9.000.000,00, num contrato de financiamento à atividade empresarial celebrado entre o referido banco e a sociedade ... , pelo que nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 199°-A do CPPT ir-se-á deduzir o valor de € 8.456.375,68, por ser o valor que se encontra em divida a 30/04/2024 e o montante até ao qual o banco pode executar a garantia, conforme Ponto Três da Clausula Oitava do Anexo I - Outras Clausulas do Contrato de Mutuo e Hipoteca do referido contrato, na proporção de 3,9 %, ao valor apurado da participação social, por se tratarem de garantias concedidas, no valor de € 329.798,85 (€ 8.456.375,68* 3,9%).
Consta ainda na nota 28 do ADF, que a ... como acionista maiorítária das sociedades SOC ... SA (doravante ... ), NIF ... , SOC ... SA (doravante ... ), NIF ... , SOC ... SA (doravante ... ), NIF ... e ... , S.A. (doravante ... ), NIF ... , reconhecidas no balanço como outros ativos financeiros e registadas pelos valores de € 1.829.770,00, € 884.375,00, € 613.900,00 e € 780.675,00, respetivamente, celebrou com o Banco ... , SA (... ), um Contrato de Promessa de Penhor Financeiro sobre Valores Mobiliários, tendo o mesmo por objeto a integralidade das participações sociais detidas pela ... nas sociedades anteríormente identificadas. Este Contrato de Promessa de Penhor Financeiro sobre Valores Mobiliários (doravante Promessa de Penhor), celebrado em 04/05/2022, visa servir de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelas sociedades ... , ... , ... e ... perante o ... , a quem a ... entregou, na mesma data, procuração irrevogável para o efeito, abrangendo as "...ações prometidas empenhar bem como as resultantes dos direitos por incorporação de reservas e direitos de preferência que lhes vierem a ser atribuídos e ainda os direitos económicos inerentes a todas as ações presentes e futuras, designadamente e sem excluir, dividendos, amortização, juros e outros, frutos", tendo ainda a ... ficado inibida por força deste contrato, de poder modificar os seus direitos sobre as ações prometidas no Penhor, bem como de sobre elas constituir quaisquer outros encargos, "... alienar, onerar, prometer alienar ou prometer onerar ou mobilizar de qualquer modo as ações prometidas empenhar...”, sem o prévio consentimento expresso do ... , conforme dispõe a Cláusula 2a da referida Promessa de Penhor. Deste modo, e uma vez que as ações das sociedades ... , ... , ... e ... , detidas pela ..., foram, em resultado da Promessa de Penhor, objeto de Contrato de Penhor Financeiro sobre Valores Mobiliários (doravante Penhor) a favor do ... , em maio de 2023, afim de servirem de garantia ao cumprimento de obrigações assumidas pelas mesmas junto do referido banco, até ao montante máximo de capital de € 3.888.901,00 "... acrescido dos respetivos juros remuneratóríos e moratóríos, comissões, e despesas incluindo as judiciais e extrajudiciais que o ... documentadamente tenha de fazer para cobrança dos seus créditos, até um montante máximo equivalente a 4% do capital mutuado. ou seja, até ao montante máximo de € 4.044.457,04 (€ 3.888.901,00 + 4%), conforme disposto no Ponto 1 da Clausula Primeira do Penhor, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 199°-A do CPPT ir-se-á deduzir o valor de € 4.044.457,04, na proporção de 3,9 %, ao valor apurado da participação social, por se tratarem de garantias concedidas, no valor de € 157.733,82 (€ 4.044.457,04 * 3,9%).
Relativamente à alínea b) do n° 4 do artigo 199°-A do CPPT, na declaração emitida pela administração da ..., em 21/06/2024, foi mencionado que não constam quaisquer passivos contingentes.
No caso em apreço, e apesar de constar da mesma declaração emitida pela administração da ... a 21/06/2024, que a mesma não é detentora de quaisquer créditos, de qualquer natureza, sobre a executada, tendo sido solicitado o extrato da conta corrente à data, dos créditos que pendem sobre os executados, foi enviado em 21/06/2024 o extrato da conta 278203 relativa à executada ... , e no mesmo verifica-se a existência de créditos no montante de € 10.000,00, pelo que ír-se-á deduzir esse valor, na proporção de 3,9 %, ao valor apurado da participação social, nos termos da alínea d) do n.° 4 do artigo 199°-A do CPPT, no valor de € 390,00 (€ 10.000,00 * 3,9%).
Assim e após a aplicação do n.° 4 do artigo 199°-A do CPPT, atribui-se para efeitos de garantia, às 3.900 ações penhoradas a favor da AT no PEF n° 3247201801013106, em analise na presente informação o valor € 469.603,52 (quatrocentos e sessenta e nove mil seiscentos e três euros e cinquenta e dois cêntimos), conforme quadro seguinte:

Concorda-se com o, assim, decidido.

Tal como já referido supra, a Declaração do ROC em causa limita-se a atestar o valor contabilístico do capital próprio da sociedade ..., SGPS, S.A, sendo que, foi esse mesmo valor contabilístico que serviu de base à avaliação levada a cabo, atendendo ao critério consignado nos artigos 199.º-A do CPPT e artigo 15.º do CIS, cfr. facto nº 8 do probatório.
Pelo que não houve qualquer desconsideração da declaração do ROC.
Pelo que improcede o alegado.

Termos em que improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Registe e notifique.