Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ARQUIVAMENTO CONDICIONAL POR FALTA DE PROVA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
INEXISTÊNCIA DE ACTO DE INDEFERIMENTO TÁCITO
RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO
II - Ainda que tal acto seja datado de 22.10.85, nada impede o interessado de, em 23.06.95, face à nova orientação jurisprudencial quanto à desnecessidade de prova da nacionalidade portuguesa, requerer o desarquivamento do seu processo e o deferimento da pretensão antes formulada.
III - Com efeito, em face da natureza daquele primeiro acto de 22.10.85, não é lícito presumir a formação de qualquer indeferimento tácito, impeditivo de fazer valer o pedido de aposentação, não obstante o tempo decorrido.