II - Podendo a junção de documentos ocorrer até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos e sob o condicionalismo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do CPC, a decisão de não realizar audiência final, nos casos em que ainda exista matéria de facto controvertida, não pode limitar o exercício dos direitos que processualmente assistem às partes, designadamente quanto à prova dos factos alegados.

Relatório

B…………..B…………, S.P.A. - Sucursal Em Portugal, apresentou, em 29.10.2022, junto do Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção - posteriormente remetido ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e tramitado como ação administrativa - contra o Centro Hospital ………………….., E.P.E, no qual peticionou a condenação do réu no pagamento da quantia de €195.181,23, [sendo destes € 19 094,17, a título de capital em dívida, € 465,38, respeitantes a juros de mora já vencidos, taxa de justiça no valor de €153.00, e €175 621,68, a título, de outras quantias, nomeadamente a indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013], acrescida de juros de mora vincendos, emergente de contratos de cessão de créditos que o credor cedente: C...................., Sociedade …………., Lda., detinha sobre o réu, referentes a fornecimentos de bens e serviços.

Após remessa dos autos ao TAC de Lisboa e na sequência de convite para o efeito, a autora apresentou petição inicial aperfeiçoada.

Por despacho imediatamente antecedente da sentença, datado de 12.1.2026, foi indeferido o requerimento de junção de documentos apresentado pela autora e, na sentença que se lhe seguiu, foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao montante de capital peticionado, face ao seu pagamento na pendência da causa e julgada improcedente a ação, no que respeita aos pedidos de condenação do réu no pagamento de juros e de indemnização por custos de cobrança.

Inconformada com o decidido, quer no despacho que indeferiu a junção de documentos, quer na sentença veio a autora interpor recurso para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo concluído a alegação nos termos seguintes:

«A) O presente recurso tem por objeto o despacho que recusou a junção de documentos por alegada ultrapassagem da fase instrutória e a sentença que julgou parcialmente extinta a lide quanto ao capital e improcedentes os pedidos de juros e indemnização por custos de cobrança.

B) A decisão recorrida padece de nulidades, incorreta aplicação do direito e erro manifesto na apreciação e valoração da prova documental.

C) A sentença é nula nos termos do artigo 615º, nº 1; al. c), do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão, ao considerar simultaneamente provado o pagamento do capital à Recorrente e não provada a cessão dos créditos.

D) A contradição lógica verificada integra o vício previsto no artigo 615º, nº 1, al. c), do CPC, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente o Acórdão de 07/05/2024, proc. 311/18.9T8PVZ.P1.S1 (Rel. Nelson Borges Carneiro), que afirma que a nulidade ocorre quando "os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao decidido".

E) Ora, se por um lado a sentença recorrida extingue parcialmente a ação por dar como provado a satisfação parcial do pedido da Autora, nomeadamente, com o pagamento do capital peticionado nos autos à Autora, não pode (como fez), por outro lado, considerar que não está provada a cedência à Autora dos créditos peticionados, fazendo tábua rasa da posição tomada pela partes nos autos e desconsiderando qualquer relação com o facto do pagamento do capital ter sido dado como provado - no mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 09/12/2021, proc. 7129/18.7T8BRG.G1.SI (Rel. Oliveira Abreu), esclarece que existe nulidade quando a decisão é ininteligível, ambígua ou logicamente contraditória, permitindo ou impondo um resultado oposto ao adotado.

F) A sentença é igualmente nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, al. d), por não ter apreciado o pedido de juros e indemnizações relativos às notas de débito n.º90000918 e 90000855, no valor global de €175.421,68, uma vez que percorrida a mesma verifica-se que esta não faz qualquer referência a tais pedidos da Autora-Recorrente.

G) Não se verificando as nulidades, sempre a sentença incorre em erro de julgamento ao desconsiderar em absoluto que a Recorrida nunca impugnou a existência, validade ou exigibilidade das faturas reclamadas.

H) A defesa da Recorrida assentou exclusivamente na alegada exceção de pagamento, reconhecendo tacitamente a legitimidade da Recorrente como credora, e, ademais, em transações comerciais, o não pagamento no prazo de vencimento determina automaticamente o direito a juros de mora e indemnização mínima, conforme os arts. 5º e 7.ºdo DL 62/2013.

J) O Tribunal errou ao dar como não provada a cessão dos créditos reclamados quando:
- o contrato de cessão prevê expressamente a transmissão de todos os créditos emitidos;
- as faturas contêm a menção expressa da cessão à Recorrente;
- existe prova documental da notificação da cessão à Recorrida, cujo aviso de recepção atesta que foi recebida em 22.12.2020;
- o pagamento foi efetuado para conta bancária da Recorrente.

Vejamos,

K) Os valores pagos pela recorrida a título de capital foram pagos para o IBAN da Recorrente, a saber, o IBAN italiano que consta do comprovativo de pagamento junto pela Recorrida, pelo que se impõe a correção do ponto 7 dos factos provados, nomeadamente, a sua substituição por outra que considere como provado o pagamento directo à Recorrente:

«IMAGEM NO ORIGINAL»

L) Este facto, podia e deveria ter sido verificado pelo douto Tribunal o quo, caso este tivesse indagado por tanto junto das partes, ou pelo menos tivesse considerado a posição das partes nos autos, quer a confirmação do pagamento feita pela Autora/ Recorrente, quer a alegação do mesmo pela Recorrida, dando integral cumprimento ao princípio do inquisitório a que está obrigado.

M) O Tribunal errou ainda ao fixar a data de pagamento em 28.12.2022, não considerando a data valor de 30.12.2022, única relevante para efeitos de extinção da obrigação. Com efeito, a data-valor, corresponde, efetivamente, ao dia em que os valores pagos foram creditados na conta bancária da Recorrente, sendo a data da operação (28.12.2022) apenas a data em que foi solicitado ao banco que diligenciasse pelo pagamento.

N) Mais, a falta de impugnação específica da cessão implica a sua aceitação, nos termos do artigo 83º, nº 4, do CPTA, conforme exposto no Acórdão do TCA Norte, proc. 00895/08.0BEMDL, de 09/05/2019 (Rel. Pedro Vergueiro), que esclarece o regime do ónus de impugnação especificada no CPTA. Assim, não havendo a Recorrida impugnado a cessão dos créditos reclamados à Recorrente, sempre se deveria a mesma dar provada, considerando-se aceite por acordo!

O) De todo modo, ainda que assim não fosse, sempre tanto já resultaria da prova carreada para os autos, nomeadamente, do contrato de cessão de créditos junto a este autos, uma vez que a Cláusula 2 do contrato de cessão de créditos prevê a cessão à Recorrente de todos os créditos e direitos acessórios decorrentes dos contratos de cessão de fornecimento existentes à data da sua celebração, como também de todos os que sejam celebrados durante a vigência do contrato (24 meses), relativamente a todos os devedores incluídos no contrato, onde se inclui à Recorrida: CENTRO ……………..

P) Ademais, as faturas aqui peticionadas incluíam a menção expressa no seu corpo de que foram cedidas à Recorrente, sendo por essa via, uma vez mais, inquestionável que a mesmas haviam sido transmitidas à Recorrente:

«IMAGEM NO ORIGINAL»

Q) Resultando à saciedade, por tudo quanto iá exposto, que deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que dê como comprovado que os montantes das faturas o nº ………4, nº ……2, n.º ……..1 e n.º……..0 emitidas pela sociedade C.................... Sociedade U.................. Lda. foram objeto de cedência à Autora/ Recorrente.

R) Acresce que, a sentença incorreu também em erro ao desconsiderar documentos essenciais apresentados tempestivamente pela Recorrente, nomeadamente, por conta do despacho que recusou a junção de documentos levado a cabo pela Recorrente em 11/09/2025, violando, assim, o artigo 423º, nº2, do CPC, que permite a junção de documentos até 20 dias antes da audiência final — a qual nunca foi designada.

S) A este prepósito, é inequívoca a tempestividade dos documentos, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 2361/24.7T8FAR-A.E1, Rel. António Fernando Marques da Silva (DR, 12/03/2025), que afirma que a notificação para se pronunciar sobre o mérito não impede a junção de documentos.

T) Verifica-se ainda violação do dever de gestão processual (art. 7.º-A do CPTA) e do princípio do inquisitório (art. 90º, nº 3 do CPTA e art. 411º do CPC), nomeadamente, o Tribunal deveria ter promovido as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, como impõe o Acórdão do TCA Sul, proc. 59/09.5BELRS, de 25/02/2021, que determina a necessidade de convidar a parte a juntar documentos essenciais antes da prolação de sentença.

U) O princípio do inquisitório obriga o juiz a realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade, conforme reiterado no Acórdão da Relação de Coimbra, proc. 852/20.8T8FIG- A.C1 (Rel. Fonte Ramos), o qual reforça o dever de atuação oficiosa do juiz desde a instrução até à sentença.

V) A ausência dessas diligências tornou a sentença materialmente injusta e processualmente irregular, justificando a sua revogação.

X) Em suma, a decisão recorrida viola o disposto nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, os artigos 94.º ; 83º, n.º 4, ambos do CPTA, artigo 423º, n.º2 do CPC e ainda os artigos 7.º-A, n.º 1 e 2, 90º, n.º 3 do CPTA, 411º do CPC e artigo 87º, n.º1; alínea c) e n.º2 do CPTA.

Nestes termos e nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de V. Exas. deverá ser concedido provimento ao presente recurso, julgando nula a sentença por manifestamente ambígua e omissa no que concerne a parte do pedido da Recorrente, ou considerando-se inexistente e revogando-se a decisão recorrida, e substituída por outra que:
a) Condene a Recorrida no integral pagamento da totalidade dos juros de mora comerciais desde o dia seguinte ao vencimento de cada fatura até integral pagamento em 30.12.2022, e, bem assim no pagamento de €40 por cada fatura, nos termos do art. 7º do DL 62/2013, bem como nas notas de débito cujo pagamento foi igualmente peticionado nestes autos;
b) Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda necessária instrução suplementar, requer-se a baixa dos autos para reabertura da instrução, com:
- admissão dos documentos recusados;
- realização das diligências probatórias indevidamente dispensadas;
- inquirição das testemunhas arroladas.

O tribunal de primeira instância considerou provados os seguintes factos:

«1. A 29.10.2022 a Autora apresentou a Injunção no Balcão Nacional de Injunções para o pagamento pelo Réu de 19.094,17€ de capital, acrescidos de 465,38€ de juros e 175.621,69€ por outras quantias, no total de 195.334,23€, com referência às faturas com o n.°…………4, n.°……..2, n.°………1 e n.°………..0 e notas de débito emitidas por referência a essas faturas. (cfr requerimento de injunção junto aos autos)

2. Das faturas o n.°2…….4, n.°…….2, n.°………1 e n.°……..0 consta a informação que se resume da seguinte forma:

Fatura	Emissão	Vencimento	Valor
FT 8/……….4	28.04.2022	27.06.2022	3 816,00€
FT 8/………..2	10.05.2022	9.07.2022	3.816,00€
FT8/………1	12.05.2022	11.07.2022	7.646,17€
FT8/ …………..0	1.06.2022	31.07.2022	3 816,00€
TOTAL			19094,17€

(cfr. facto assente com base na análise das faturas apresentadas pela Autora no requerimento de 6.07.2023, como doc. 3, 4 5 e 6 da p.i.)

3. A 21.12.2020 a Autora celebrou o contrato de cessão de créditos sem recurso com a sociedade C.................... Sociedade U.................. Lda., que se dá por reproduzido e do qual consta, nomeadamente a clausula 2 b), onde se encontra expressa a cedência de créditos e direitos acessórios dos contratos existentes e dos contratos que sejam assinados nos 24 meses sucessivos à assinatura do contrato, relativamente a devedores aceites e indicados em anexo ao contrato.
(cfr. contrato de cessão de créditos junto à p.i.) 

4. A 21.12.2020 foi elaborado o ofício dirigido ao Réu para o efeito de comunicação do contrato de cessão de créditos celebrado na mesma data entre a Autora e a sociedade C.................... Sociedade U.................. Lda., o qual se dá por reproduzido.
(cfr. ofício junto à pi.)

5. A 22.12.2020 foi remetida correspondência dirigida pela Autora ao Réu sob o registo RF…………..PT.
(cfr. registo de AR junto aos autos a 11.09.2025)

6. O valor peticionado a título de capital encontra-se pago.
(facto não controvertido, admitido pela Autora)

7. A 28.12.2022 foi realizada a operação bancária de transferência de 505.276,74€ a favor da C.................... Sociedade U.................. Lda. para o pagamento, entre outras das faturas n.°……….4, ………..2, ……..1 e ……..0.
(cfr. comunicação dirigida pelo Réu à C.................... Sociedade U.................. Lda. e comprovativo de operação bancária, junto pelo Réu a 31.08.2023)

Facto não provado

1. Que os montantes das faturas o n.° ………..4, n.° …………2, n.° ……..1 e n.° ……0 emitidas pela sociedade C.................... Sociedade U.................. Lda. tenham sido objeto de cedência à Autora.
(assente como não provado por consubstanciar um facto constitutivo do direito alegado, que a Autora não logrou provar, por falta de apresentação de documento que permita associar os créditos ao contrato de cedência apresentado)

Para a decisão da causa não resultam provados outros factos, nem outros factos que importe considerar assentes como não provados.

A motivação do Tribunal sobre a matéria de facto assente resultou da análise critica da prova documental apresentada, atendendo à posição das Partes, com base nos documentos e razões descritas no probatório.»

O tribunal a quo, após a fase dos articulados, dispensou a realização da audiência prévia, proferiu despacho saneador e notificou as partes para virem indicar, de entre a matéria de facto controvertida, aquela sobre a qual entendem ser pertinente a produção de prova requerida.

A autora veio indicar, por referência aos artigos da petição inicial, a matéria à qual pretendia que fosse prestado depoimento pelas testemunhas arroladas.

O tribunal a quo proferiu despacho a indeferir a produção de prova testemunhal e a dar por encerrada a instrução, com a referência a que os factos aos quais a autora requerera a produção de prova testemunhal apenas se compadecem com prova documental.

No mesmo despacho foi determinada a notificação das partes para apresentação de alegações escritas e simultâneas.

No decurso do prazo para apresentação de alegações veio a autora requerer a junção de documentos.

Pelo tribunal a quo foi indeferida a referida junção por legalmente inadmissível na referida fase processual, de acordo com o previsto no artigo 423, n.º 3, do CPC.

Por sentença da mesma data, foi determinada a extinção parcial da instância por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido de condenação no pagamento do montante devido a título de capital e improcedentes os pedidos de condenação no pagamento de juros e indemnização por custos de cobrança por não ter sido apresentada prova documental de que os créditos reclamados foram objeto do contrato de cessão.

A recorrente afronta o julgado, na parte correspondente ao indeferimento da junção dos documentos e à improcedência do pedido, invocando a violação do dever de gestão processual e do inquisitório, previstos nos artigos 7.ºA, n.º 1, 87.º, n.º 1, alínea c) e 90.º, n.º3, do CPTA..

Vejamos.

No caso em apreciação, o tribunal a quo decidiu não proceder à abertura de uma fase de instrução com vista à produção de prova sobre os factos relevantes para a decisão, não obstante as partes terem apresentado requerimentos probatórios nos articulados, designadamente com vista à produção de prova testemunhal.

E fê-lo sem assegurar às partes a possibilidade de virem proceder à junção de documentos dentro dos limites temporais previstos no artigo 423.º do CPC que, pese embora determine que os requerimentos probatórios, documentais, sejam apresentados com os articulados, permite a sua junção até 20 dias antes da realização da audiência final e mesmo em momento posterior, desde que verificados os condicionalismos previstos no n.º 3.

No caso dos autos, o tribunal a quo, dispensou a realização das diligências probatórias respetivas, deu por encerrada a instrução e notificou as partes para apresentação de alegações simultâneas, ao abrigo do disposto no artigo 91.ºA do CPTA. Após, veio a autora requerer a junção das versões completas de documentos juntos anteriormente, no decurso do prazo para apresentação de alegações escritas, tendo o tribunal indeferido a junção, por estar já encerrada a instrução e, assim, ultrapassado o limite temporal para a apresentação de documentos, podendo ler-se, na fundamentação desse despacho, designadamente que,

«(…)

A 17.07.2025 foi proferido o despacho, pelo qual foi encerrada a instrução e concedido o prazo para alegações simultâneas das Partes.

Antes das alegações, apresentadas a 12.09.2025, a Autora apresentou requerimento de 11.09.2025, no qual pede a junção do doc. 2 da p.i., já integrado nos autos e refere que “ No mais, e tendo por referência os Documentos juntos no referido articulado com os n.ºs 7 e 8, vem a Autora informar que, na presente data, remeteu a este tribunal e ao Ilustre Mandatário do Réu elementos probatórios referentes às cessões de créditos que abarcam as facturas a que se aludem nos referidos documentos n.º 7 e 8 . .

Pelo que,

Cumpre decidir expressamente o indeferimento da apresentação de qualquer nova prova documental, por legalmente inadmissível na referida fase processual, de acordo com o previsto no art.º 423.º n.º 3 do CPC ex vi. art.º 1.º do CPTA.».

Esse julgado não pode manter-se.

No caso em litígio, não pode considerar-se que a omissão da fase de instrução da causa, com realização das diligências probatórias respetivas, tenha sido indiferente para o desfecho da causa, cujo juízo de improcedência derivou da falta de prova dos factos alegados pela autora.

O dever de gestão processual, previsto nos artigos 7.º A do CPTA e 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual, não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

Acresce que a dispensa de instrução, nos casos consentidos do artigo 90.º, n.º 3, não pode afastar a possibilidade de apresentação de documentos com relevância para a prova dos factos controvertidos, antes da prolação da sentença e da ultrapassagem dos limites temporais previstos no artigo 423.º do CPC.

Podendo a junção de documentos ocorrer até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos e sob o condicionalismo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do CPC, a decisão de não realizar audiência final, nos casos em que ainda exista matéria de facto controvertida, não pode limitar o exercício dos direitos que processualmente assistem às partes, designadamente e com relevância no contexto de que nos ocupamos, quanto à prova dos factos alegados.

Por outro lado, não podia o tribunal a quo ter indeferido o requerimento de junção de documentos apresentado pela autora no seguimento da notificação da dispensa de produção de prova testemunhal, pois que apenas nesse momento a autora teve conhecimento de que não se realizaria a audiência final e de que, por isso, não disporia do prazo de até 20 dias antes da data respetiva para proceder à junção dos documentos.

Assim, a sentença recorrida e o despacho que a antecedeu, que indeferiu a junção de documentos pela autora, aqui recorrente, não pode manter-se e deve ser revogado, devendo os autos baixar à primeira instância para realização das diligências de prova a que haja lugar, nos termos do disposto nos artigos 89.ºA e 90.º, do CPTA.

Fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso.

As custas serão suportadas pela recorrida, em razão do decaimento, que foi total.

Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos, da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e o despacho de indeferimento da junção de documentos, e ordenar a baixa dos autos à primeira instância.

Custas pela recorrida (artigo 527.º, do CPC).

Registe e notifique.

Lisboa, 29 de outubro de 2026