Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ART100 CPA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2214/98 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 11/22/2001 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS ART100 CPA |
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| Sumário: | Impõe-se o cumprimento do art. 100º do CPA à CGD se, na sequência de uma queixa de um cidadão à CNPDPI, esta entende dever a CGD proceder à eliminação de informação sobre cheques sem provisão, ainda que o faça por entender que tal resulta da Deliberação de autorização de ficheiros à mesma CGD. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |