II. O decretamento da providência requerida importa o preenchimento, além do mais, do requisito do “fumus boni iuris”.

III. De acordo com o disposto no art. 120.°, n.° 1, segunda parte, do CPTA, uma providência cautelar só poderá ser decretada se, para além de se verificar uma situação de fundado receio, for possível concluir, da prova indiciária produzida pela requerente, ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.

IV. E resulta das disposições conjugadas dos artigos n.ºs 116º n.º 2 al. d) e 120º, n.º 1, ambos do CPTA, que o requerimento inicial deve ser rejeitado liminarmente nas situações em que a causa de pedir evidencia a manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, o que sucede, designadamente, nas situações em que os factos alegados não permitem concluir pela mínima probabilidade de êxito da pretensão que constitui objeto da ação principal, revelando a manifesta ausência do requisito fumus boni iuris.

V. Dúvidas não subsistem ao Recorrido que bem andou a Mma Juiz ao concluir que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pela Requerente, pela total ausência do requisito do fumus boni iuris.

VI. E, consequentemente, bem andou a Mma Juiz ao rejeitar liminarmente a providência cautelar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 116º, n.º2, alínea d) do CPTA.

VII. Porquanto a medida que a Requerente pretende evitar com a adoção da presente providência é a única legal e obrigatória para a prossecução do interesse público promovido pelas Entidades Requeridas.

VIII. O direito à habitação consagrado constitucionalmente no artigo 65º da CRP está dependente de concretização legal, só podendo exigir-se o seu cumprimento nas condições e nos termos definidos pela lei.

IX. Assim, não resulta de uma norma imediatamente exequível que impeça a desocupação de imóveis ocupados ilicitamente.

X. Efetivamente, se é certo que o direito à habitação condigna está constitucionalmente consagrado em termos programáticos, o acesso ao mesmo está sujeito a regras.

XI. E no Município de Lisboa, a atribuição das habitações municipais é feita nos termos do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), publicado no BM de 21 de fevereiro de 2013, sendo precedida de procedimento concursal em que são apreciadas e classificadas as candidaturas em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, nos termos dos artigos 10º e seguintes do referido Regulamento.

XII. Sendo certo, que a Requerente não ficou a aguardar a atribuição de um fogo municipal, antes procedeu à sua ocupação, sem autorização e à revelia das Entidades Requeridas.

XIII. Assim, face ao carácter ilícito da ocupação do fogo municipal, mostra-se evidente que a alegada expetativa de permanência nele, não constitui uma expetativa legítima na esfera da Requerente, juridicamente tutelada.

XIV. Com efeito, a factualidade alegada e enunciada não permite, ainda que numa análise perfunctória, reconhecer à Requerente o direito de permanecer nesse local e a utilizá-lo, pelo que não se mostra provável que a pretensão venha a ser julgada procedente.

XV. Reitera-se que a Requerente fez assentar a sua pretensão no alegado direito à habitação constitucionalmente consagrado, o qual, como já referido, não confere um direito imediato a uma prestação efetiva, oponível à Câmara Municipal de Lisboa e à Gebalis, nem legitima ocupações abusivas.

XVI. Pelo que não lhe assiste o direito a permanecer no mesmo, podendo e devendo a Entidade Requerida desencadear o procedimento administrativo com vista à sua desocupação, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais (RDHM), republicado no 2º Suplemento ao BM n.º 992, de 21 de fevereiro de 2013, e no artigo 35º, n.ºs 1 e 2 da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, - regime do arrendamento apoiado para habitação.

XVII. Sendo, assim, manifesta a ausência do fumus boni iuris essencial ao decretamento da providência cautelar requerida.

XVIII. A decisão proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer censura.”

2. A Recorrente ocupa ilegalmente o fogo municipal, não lhe assistindo o direito de permanecer no mesmo.

3. A Recorrente não tem direito à atribuição do fogo municipal pois, a ocupação ilegal não é via de atribuição e, por outro lado, admitindo que se candidatou à atribuição de fogo, deve aguardar a sua atribuição.

4. Não foi ainda praticado o acto de desocupação.

Porém, sempre se dirá que, o acto de encaminhamento previsto no artigo 28° n°: 6 da Lei n°: 81/2014 versão actualizada, na sequência da via coerciva para a desocupação (acto executório) não pode levar, nem à atribuição de uma habitação pela via ilegal da ocupação, nem impor à Entidade Recorrida uma obrigação de condução física.

5. Não é intenção do legislador ver nesta norma um "travão" à reposição da legalidade através da prática do acto administrativo de desocupação voluntária ou o respectivo acto de execução, ou seja, o despejo administrativo.

6. É manifesto que, na esfera jurídica da Recorrente não existe direito à atribuição de uma habitação social.

7. Sendo assim, é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, daí a rejeição liminar do requerimento cautelar inicial.”.

b) A Requerente reside há uma semana naquela habitação com o seu companheiro – confissão, cfr. art.º 2.º do requerimento inicial;

c) Não foi atribuído à Requerente, pela Câmara Municipal de Lisboa ou pela GEBALIS, qualquer fogo habitacional – confissão, art.º 5.º do requerimento inicial.