Inconformado, o exequente interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:

“Do exposto podem retirar-se as seguintes conclusões:

1ª. A douta sentença recorrida violou frontalmente o caso julgado da decisão judicial exequenda (v. arts. 20°, 22º e 205º/2 da CRP e arts. 671º e segs. do CPC; cfr. arts. 1º e 158° do CPTA), pois:

- A douta sentença recorrida decidiu que “a entidade executada deu execução integral ao julgado anulatório, o qual apenas abrange o registo em falta das contribuições relativas aos indicados meses dos anos de 1981, 1982 e 1983, não sendo extensivo às condições, regime jurídico e montante da pensão", pelo que "considera a sentença integralmente executada";

- A douta sentença, de 2005.07.11, decidiu expressamente que "impõe-se (...) a conclusão de que o acto impugnado enferma do vício de violação de lei", pois "ao manter a decisão de indeferimento do requerimento de pensão do recorrente ao abrigo da Portada de 18/12/75 (Desgaste Físico), considerando que não reunia as condições exigidas, 40 anos de efectivo serviço, viola as disposições legais do art. 29° do Decreto n. 45.266, de 23.6.1963, e do art. 25°, nº. 4 da Lei 28184, de 14.8" e que "o facto de as contribuições em falta estarem prescritas, nos termos previstos no DL 103/80, de 9.5, ou no DL 124/84, de 18.4, não prejudica o direito do beneficiário às prestações que dependam do pagamento dessa contribuições, verificado o condicionalismo previsto no art. 29° do Decreto n.º 45.266, de 23.6.1963, do art. 25°, nº. 4 da Lei 28/84, de 14.8", pelo que "concedo provimento ao recurso, anulando-se, em consequência, o acto recorrido" (v. Proc. 607/98, da 1ª Secção) - cfr. texto nºs. 1 a 3;

2ª. Em sede de execução de sentença anulatória, a Administração deve reconstituir a situação em que o particular estaria hoje se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado, dando cumprimento aos deveres que entretanto não tenha cumprido com fundamento no acto anulado (v. art. 173° do CPTA) - cfr. texto nºs. 4 e 5;

3ª. A reconstituição da situação actual hipotética em execução da decisão judicial que anulou o despacho do Senhor Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social e Vale do Tejo, de 1995.04.28, impõe a supressão dos efeitos do acto anulado, a eliminação dos actos consequentes do acto anulado e a prática de todos os actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o recorrente teria se o acto ilegal não tivesse sido praticado (v. arts. 20º, 205° e 268°/4 da CRP; cfr. arts. 173° e segs. do CPTA e arts. 5° e segs. do DL 256-A/17, de 17 de Junho) - cfr. texto nº. 6;

4ª. A entidade recorrida estava assim vinculada a reconhecer a verificação de todos os efeitos que se teriam produzido se o acto ilegal não tivesse sido praticado - maxime ao pagamento dos quantitativos em falta e respectivos juros de mora legais vencidos e vincendos - e a praticar todos os actos e operações necessários e adequados à reconstituição da situação hipotética actual do ora recorrente (v. arts. 173° e segs. do CPTA; cfr. 9°/2 do DL 256- A/17, de 17 de Junho; cfr. Simões de Oliveira, Meios Contenciosos Acessórios, in Contencioso Administrativo, Braga, 1986, p.p. 234) - cfr. texto nºs. 6 e 7;

5ª. A entidade recorrida não executou até à data a decisão judicial exequenda, não tendo sido invocada qualquer causa legítima de inexecução, no prazo legalmente estabelecido para esse efeito (v. arts. 163° e segs. do CPTA), pelo que a douta sentença recorrida nunca poderia "julg(ar) improcedente os pedidos formulados pelo exequente quanto à execução do julgado anulatório" - cfr. texto nºs. 8 e 9;

6ª. A execução integral da decisão judicial exequenda implica, além do mais, a prática "com efeitos retroactivos, (de) um acto administrativo de sentido contrário ao anulado, que o substitua e sirva à reconstituição da situação actual hipotética" - cfr. texto nº. 9;

7ª. A execução integral da decisão judiciais exequendas implica a rectificação da data do início da reforma do ora recorrente e dos valores reportados aos anos de 1981, 1982 e 1983, o pagamento dos quantitativos em falta e respectivos juros de mora legais vencidos e vincendos - cfr. texto nº. 9;

8ª. A execução integral das decisões judiciais exequendas implicam ainda o pagamento de indemnização ao ora recorrente:

- Por todos os danos emergentes e lucros cessantes que o acto anulado lhe provocou e continua actualmente a provocar (v. art. 176°/3 do CPTA);

- Por todas as despesas que teve com a interposição do recurso contencioso (v. Ac. STA de 2007.04.24, Proc. 0138A/03, in www.dgsi.pt), no qual foi anulado o acto em análise (cfr. arts. 20°, 22º e 205° da CRP) - cfr. texto n ºs ....10 e 11;

9ª. A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 20º, 22°, 205°, 212°, 268º/4 da CRP, nos arts. 671° e segs. do CPC, bem como nos arts. 1º, 158°, 173º e segs. e 176° do CPTA.

NESTES TERMOS,

Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências.

SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA.”.

A entidade executada, Instituto da Segurança Social, IP, notificada, apresentou contra-alegações, onde pugnou pela improcedência do recurso, concluindo do seguinte modo:

“I - O ISS, IP, já praticou os actos administrativos que conduzem à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido anulado, em conformidade com o disposto no nº 1 do Artigo 173° do CPTA.

II - A consequência da anulação do acto administrativo então praticado pelo Conselho Directivo era o registo das remunerações referentes aos períodos em falta reportados aos anos de 1981, 1982 e 1983.

III - A entidade executada deu integral cumprimento ao julgado anulatório procedendo ao registo na carreira contributiva do recorrente das remunerações respeitantes a 4 meses de 1981 (Setembro a Dezembro), 3 meses de 1982 (Outubro a Dezembro) e 6 meses de 1983 (Maio a Outubro).

IV - Os valores reportados aos anos 1981, 1982 e 1983, foram registados tendo por base os montantes constantes dos recibos de remuneração de que se dispunha e tendo em consideração o estabelecido no Despacho Normativo nº 12/83, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 53/83, de 22 de Junho.

V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo limitou-se a anular o acto que manteve a decisão de não registo de remunerações.

VI - O acto de indeferimento da pensão, não foi o acto impugnado e o mesmo foi praticado por entidade, ao tempo, diferente, não estando a revisão da pensão abrangida pela anulação decretada pela sentença.

VII - A sentença recorrida não violou violando o disposto nos artigos 20°, 22°, 205°, 212°, 268º/4 da CRP, nos artigos 671° e seguintes do CPC e nos artigos 1°, 158°, 173° e seguintes e 176° do CPTA.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se na integra a sentença recorrida,

COMO É DE JUSTIÇA!”.

O DMMP junto deste TCA Sul emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso jurisdicional, posicionamento esse que, objecto de contraditório, não mereceu qualquer resposta.

A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a sentença recorrida enferma de erro ao ter julgado improcedentes os pedidos executórios formulados pelo exequente, ora recorrente, bem como integralmente executada a sentença de 8 de Julho de 2005, descrita em 1), dos factos provados.

A decisão recorrida assentou, em síntese, nos seguintes argumentos:

- A sentença de 8.7.2005 anulou o despacho do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 28.4.1995, que indeferiu o recurso hierárquico necessário interposto do acto administrativo comunicado pelo ofício n.º 079733, datado de 6.6.1994, nos termos do qual não foram consideradas passíveis de registo na segurança social, para efeitos de prestações, as remunerações auferidas nos meses de Setembro a Dezembro de 1981, Outubro a Dezembro de 1982 e Maio a Outubro de 1983;

- O acto administrativo anulado está em estreita conexão com o facto de o exequente ter apresentado requerimento de pensão ao abrigo da Portaria 18/12/75 (Desgaste Físico), o qual foi indeferido por não reunir o condicionalismo exigido, 40 anos de efectivo serviço, apenas tendo 39 anos, o que sucedeu devido à falta de registo de remunerações, mas o acto anulado não abrange o indeferimento da pensão, nem o cálculo da mesma ou o respectivo regime jurídico aplicável, questões totalmente ausentes do objecto do recurso contencioso;

- O procedimento administrativo relativo ao pedido da pensão correu termos perante o Centro Nacional de Pensões, tendo sido indeferido, e o acto administrativo anulado foi proferido em procedimento que correu termos perante o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, tendo por objecto apenas a questão da falta do registo de remunerações relativas aos anos de 1981 (Setembro a Dezembro), 1982 (Outubro a Dezembro) e 1983 (Maio a Outubro);

- O acto administrativo anulado apenas abrange a questão do registo de remunerações, embora tal questão se projecte directamente sobre o tempo de serviço necessário para o deferimento da pensão em causa, implicando necessariamente o seu deferimento, face aos fundamentos do indeferimento anterior;

- Face à factualidade dada como assente em 5) e 6) – da qual resulta que a entidade executada procedeu ao registo das remunerações relativas aos meses em falta [1981 (Setembro a Dezembro), 1982 (Outubro a Dezembro) e 1983 (Maio a Outubro)] -, importa concluir que a entidade executada deu execução integral ao julgado anulatório, o qual abrange apenas o registo em falta das contribuições relativas a Setembro a Dezembro de 1981, Outubro a Dezembro de 1982 e Maio a Outubro de 1983, não sendo extensível às condições, regime jurídico e montante da pensão.

O recorrente, no requerimento executivo – apresentado em Junho de 2006, ao abrigo do art. 176º n.ºs 1 e 3, do CPTA -, discriminou os actos que na sua perspectiva a execução da sentença de 8.7.2005 implicava, a praticar no prazo de 30 dias:

1) Actualização da data de início da sua aposentação;

2) Preenchimento dos registos em falta das contribuições relativas aos anos de 1981 (Setembro a Dezembro), 1982 (Outubro a Dezembro) e 1983 (Maio a Outubro);

3) Pagamento das quantias em falta, resultantes da diferença entre o montante da pensão atribuída e o montante da pensão a que efectivamente tem direito, e das que entretanto se venham a vencer;

4) Pagamento dos juros de mora legais vencidos, relativos às quantias mensais em falta, e juros vincendos.

No presente recurso jurisdicional o recorrente defende, em suma, que estes actos ainda se encontram por praticar (cfr. pontos 9.1 e 9.2., do corpo das alegações de recurso, bem como conclusão 7ª).

Mais alega que a execução integral da sentença de 8.7.2005 implica ainda o pagamento de indemnização ao mesmo por todos os danos emergentes e lucros cessantes que o acto anulado lhe provocou e continua a provocar e por todas as despesas que teve com a interposição do recurso contencioso, ou seja, de indemnização por todos os prejuízos que lhe forem causados. Refere ainda que o pagamento desta indemnização, em sede de execução de sentença anulatória – e consequente desnecessidade de lançar mão de meio contencioso autónomo –, é exigido pelo princípio da tutela judicial efectiva.

Passemos, então, à análise do acerto (ou não) da decisão judicial recorrida.

Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória. E esta obrigação subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos:

- dever de respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para o eventual exercício dos seus poderes [efeito preclusivo ou inibitório – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado (…)”)], e

- dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado [efeito repristinatório ou reconstitutivo – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“(…) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado (…)”)].

O respeito pelo caso julgado significa que a Administração, a repetir o acto anulado, terá de o fazer desprovido das ilegalidades que motivaram a anulação, não podendo reincidir nessas ilegalidades, sob pena de incorrer em nulidade (cfr. arts. 133º n.º 2, al. h), do CPA, e 158º n.º 2, do CPTA).

Assim, a autoridade do caso julgado que se impunha à Administração respeitar, no presente caso (cfr. arts. 205º n.º 2, da CRP, e 158º, do CPTA), enquanto constituída no dever de executar o julgado anulatório, era limitada pelo pedido e pelo segmento da causa de pedir que foram julgados procedentes no âmbito do recurso contencioso n.º 607/98 – neste sentido, entre muitos outros, Acs. do STA de 2.7.2008 (Pleno), proc. n.º 1328A/03, e 18.11.209, proc. n.º 581/09 -, ou seja, pela anulação da deliberação de 28.4.1995 (que indeferiu o recurso hierárquico necessário que havia sido interposto, pelo ora recorrente, do acto administrativo comunicado pelo ofício n.º 079733, datado de 6 de Junho de 1994, nos termos do qual eram consideradas sem desconto para a segurança social as remunerações por si auferidas nos meses de Setembro a Dezembro de 1981, Outubro a Dezembro de 1982 e Maio a Outubro de 1983), com fundamento em vício substantivo, concretamente violação do art. 29°, do Decreto n.º 45 266, de 23.6.1963, e do art. 25° n.º 4, da Lei 28/84, de 14/8 (cfr. n.º 1), dos factos provados).

Conforme resulta do n.º 4), dos factos provados, a entidade executada substituiu o acto anulado, sem reincidir na ilegalidade anteriormente cometida, isto é, proferiu novo acto no respeito pelo caso julgado, pois, por despacho de 16.3.2006, da Directora de Unidade de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, do Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa, foi determinado o registo na carreira do recorrente dos meses de Setembro a Dezembro de 1981, Outubro a Dezembro de 1982 e Maio a Outubro de 1983.

Além disso, e conforme decorre dos n.º 5) e 6), dos factos provados, na sequência desse despacho de 16.3.2006 foi efectuado o registo de remunerações do recorrente relativamente aos meses de Setembro a Dezembro de 1981, Outubro a Dezembro de 1982 e Maio a Outubro de 1983, o que lhe foi comunicado.

Como acertadamente se refere na sentença recorrida “Também não é verdade, contrariamente ao que alega o exequente, que a entidade executada não tenha procedido ao registo de remunerações de acordo com a sentença, pois, contrariamente à alegação do exequente, não constam da sentença os montantes dessas remunerações, visto que da matéria de facto daquela apenas consta a indicação que o ora exequente fez dos montantes globais relativos aos anos em causa, 1981, 1982 e 1983, mas não os quantitativos referentes aos meses em falta.
Ora, o registo das remunerações em falta não respeita aos montantes globais dos anos de 1981, 1982 e 1983, verificando-se que a entidade executada procedeu ao registo das remunerações relativamente aos meses em falta - 1981 (Setembro a Dezembro), 1982 (Outubro a Dezembro) e 1983 (Maio a Outubro) - de acordo com as remunerações constantes dos documentos apresentados pelo recorrente e cujas cópias constam de fls. 17 a 41 dos autos de recurso contencioso, conforme consta dos documentos de fls. 58/63 destes autos referidos acima sob os números 5 e 6 da matéria de facto.”.

Assim, não tem o recorrente razão quando afirma que a entidade executada ainda não procedeu ao preenchimento dos registos em falta das contribuições relativas aos anos de 1981 (Setembro a Dezembro), 1982 (Outubro a Dezembro) e 1983 (Maio a Outubro) [pedido executório acima descrito sob o ponto 2)].

Vejamos, agora, se a entidade executada está obrigada a praticar os restantes actos indicados pelo recorrente [e acima indicados sob os pontos 1), 3) e 4)] e, em caso afirmativo, se demonstrou a sua prática.

Como supra se salientou, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos não envolve, apenas, o poder da Administração proferir novo acto no respeito pelos limites decorrentes do caso julgado, pois também lhe impõe a obrigação de desenvolver uma actividade de execução tendo em vista pôr a situação de facto de acordo com a definição de direito que resulta da decisão anulatória, ou seja, e nas palavras da lei (art. 173º n.º 1, do CPTA), com a finalidade de “reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado”.

Trata-se, pois, de reconstituir a situação actual hipotética, o que significa que a Administração fica constituída no dever de executar a decisão anulatória, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal anulado não tivesse sido praticado.

Como é referido pelo recorrente nas suas alegações de recurso, proceder ao registo na sua carreira dos meses de Setembro a Dezembro de 1981, Outubro a Dezembro de 1982 e Maio a Outubro de 1983, sem daí tirar as devidas consequências, significaria que a “sentença exequenda constituiria simples declaração platónica de direito” (cfr. ponto 9.1., do corpo das alegações, constante de fls. 141, dos autos).

De acordo com o disposto no art. 173º n.º 2, do CPTA, para efeitos de reconstituição da situação actual hipotética, a Administração pode ficar constituída “no dever de remover, reformar ou substituir actos jurídicos”, ou seja, no dever de remover, reformar ou substituir actos conexos ou dependentes do acto anulado quanto tal se mostre indispensável à reconstituição da situação em que o exequente deve ser colocado (cfr. ainda art. 133º n.º 2, al. i), do CPA).

Ora, a prática do acto administrativo descrito em 4), dos factos provados, bem como dos actos descritos em 5) e 6), dos factos assentes, implica necessariamente – como, aliás, se afirma na sentença recorrida – o deferimento do requerimento de aposentação apresentado pelo recorrente em 23.12.1993, ao abrigo da Portaria de 18 de Dezembro de 1975 (Desgaste Físico), pois este foi indeferido, conforme comunicação constante do ofício datado de 16.5.1994, do Centro Nacional de Pensões, por o recorrente não ter 40 anos de efectivo exercício (dado que os anos de 1981, 1982 e 1983 não constavam como completos, pois se constassem o recorrente teria 40 anos de efectivo exercício), mas apenas 39 anos e 5 meses.

Assim, e tal como referido pelo recorrente, a execução da sentença proferida em 8.7.2005, descrita em 1), dos factos provados, implica a prática de acto que altere a data de início da sua reforma, pois o mesmo somente se veio a reformar em 8.8.1994 (cfr. n.º 2, dos factos provados), bem como o recálculo do valor da pensão que vem auferindo desde esta última data.

Encontra-se provado que o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa informou o Centro Nacional de Pensões do registo de remunerações efectuado e solicitou a actualização da reforma (cfr. n.º 7), dos factos provados), conforme imposto pelo art. 174º n.º 2, do CPTA.

Mais se encontra dado como assente que, nessa sequência, o Centro Nacional de Pensões, em Outubro de 2007, procedeu à (nova) revisão da pensão do recorrente, levando em conta o novo registo de remunerações, considerando:

- o início da mesma em 28.4.1993;

- no cálculo, os salários dos cinco melhores anos nos últimos 10, de acordo com o disposto no Decreto n.º 45 266, de 23 de Setembro de 1963, e fixando a pensão actual em € 1 437,04 (cfr. n.º 9), dos factos provados).

No requerimento de fls. 90-92, dos autos, o recorrente afirma que, na data em que foi feita tal revisão, a sua pensão de reforma ascendia a € 1 211,64, ou seja, a referida revisão traduziu-se num aumento superior a € 200 mensais. De todo o modo, o mesmo alega que tal revisão deveria ter sido feita ao abrigo do DL 329/93, de 25/9 (ou seja, a remuneração de referência deveria ser calculada com base nos melhores dez anos civis dos últimos quinze anos), e não do Decreto 45 266, não obstante aquele diploma legal ter entrado em vigor em 1.1.1994 e o seu pedido de reforma ter entrado em 23.12.1993, pois entende nomeadamente que não pode agora ser-lhe aplicado um diploma que lhe é menos favorável, em obediência ao princípio da boa fé que vincula a actividade administrativa.

Esta questão é uma situação de ilegalidade nova porque surgida depois do julgado anulatório, a qual não pode ser apreciada nestes autos, mas em acção autónoma, já que, por um lado, o julgado anulatório não contém o padrão ou referente que permitiria aferir da alegada ilegalidade e, por outro lado, tal novo acto que procedeu à alteração da data em que se inicia a pensão de reforma, bem como à sua revisão, não pode ser considerado uma recusa disfarçada de executar (cfr. art. 179º n.º 2, a contrario, do CPTA) – neste sentido, Ac. do Pleno do STA de 15.11.2006, proc. n.º 01-A/02 [“I – O processo executivo tende a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões novas e independentes”].

Quanto à alegação do recorrente de que a entidade executada não actualizou a data de início da sua aposentação, falece-lhe a razão, pois, conforme resulta do acima exposto, esta foi alterada de 8.8.1994 para 28.4.1993.

O recorrente tem, no entanto, razão quando alega que a execução da sentença de 8.7.2005 implica também o pagamento das quantias em falta, bem como de juros de mora legais vencidos, relativos às quantias mensais em falta, e vincendos.

Com efeito, face ao estatuído no art. 173º n.º 1, do CPTA, para efeitos de reconstituição da situação actual hipotética, a Administração pode ficar constituída no dever “de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado”.

A execução da sentença de anulação de 8.7.2005, conforme supra referido, implica a remoção do acto de indeferimento do pedido de reforma apresentado pelo recorrente em 23.12.1993 e a sua substituição por um acto que defira a mesma - tendo a entidade executada reconhecido que a mesma é devida desde 23.4.1993 - e proceda a novo cálculo da pensão de reforma - tendo a entidade executada procedido a uma revisão do valor da pensão que se traduziu num aumento do seu montante.

Nestes termos, a fim de suprimir integralmente os efeitos negativos do acto anulado pela sentença de 8.7.2005 e, assim, reconstituir a situação actual hipotética, a entidade executada, concretamente o Centro Nacional de Pensões [entidade encarregue da prática de tais actos – cfr. art. 20º, da Portaria 135/2012, de 8/5 -, o qual foi integrado, a partir de 1.1.2001, na entidade executada – Instituto da Segurança Social, IP (cfr. arts. 2º n.º 1 e 9º, ambos do DL 316-A/2000, de 7/12, e art. 2º n.º 4, do DL 83/2012, de 30/3)], terá de proceder ao cálculo e ao pagamento da pensão de reforma desde 23.4.1993 até 8.8.1994 e, a partir desta última data (8.8.1994), ao cálculo e ao pagamento das diferenças entre a pensão auferida pelo recorrente e a pensão a que efectivamente tem direito, com acréscimo de juros de mora, à respectiva taxa legal, até efectivo e integral pagamento, contados desde a data em que cada pensão de reforma e diferença parcelar lhe devesse ter sido paga, os quais visam corrigir a falta de tempestividade desses pagamentos (cfr. arts. 804º, 805º n.º 2, al. a), e 806º n.ºs 1 e 2, todos do Cód. Civil) – neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 15.5.2003, proc. n.º 38575A [“I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade. A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados, à taxa legal, sobre as prestações (os abonos não processados, ou a diferença entre o processado e o devido, consoante as circunstâncias) em atraso”], 3.5.2007 (Pleno), proc. n.º 30373A [“IV - A reconstituição, no aspecto remuneratório, da situação funcional de funcionário que se mantém ao serviço faz-se pelo pagamento da diferença entre o vencimento de que foi privado, por virtude do acto anulado pela decisão exequenda, e o do lugar que entretanto exerceu, sendo devidos juros de mora, sobre aquela diferença”], e 21.11.2013, proc. n.º 605/13 [“Se o requerente deveria ter sido aposentado a partir de 28.6.02 e não o foi por exclusiva responsabilidade da Caixa é patente que esta lhe deve pagar a pensão a partir dali, calculada com base nos respectivos pressupostos - remuneratório e de tempo de serviço (devidamente corrigido por força do acórdão anulatório) – bem como de todas as pensões vencidas até 1.11.06, data a partir da qual efectivamente se aposentou, tudo acrescido dos respectivos juros de mora (art.s 804º e 805º, n.º 2, do CC)”], e Ac. do TCA Sul de 23.3.2011, proc. n.º 7016/10 [“I - De acordo com as regras enunciadas no nº 1 e no nº 2 do art. 173º do CPTA, a Administração tem o dever de reconstituir a situação hipotética actual; II - Considerando que o próprio recorrente entendeu serem devidas diferenças remuneratórias, que pagou, corrigindo, dessa forma, a falta de oportuno pagamento, a reconstituição integral da situação hipotética actual implica também a correcção relativa ao tardio pagamento dessas diferenças remuneratórias, o que implica o pagamento de juros de mora, tal como entendeu a sentença recorrida (…)”]. Só, assim, não seria se a entidade executada tivesse provado a prática de tais actos – pois sobre a mesma recai o ónus da prova (cfr. art. 342º n.º 2, do Cód. Civil) -, o que não ocorre.

Deverá ser fixado o prazo de 30 dias úteis para o Centro Nacional de Pensões proceder aos referidos cálculos e, uma vez os mesmos efectuados, proceder ao pagamento das quantias apuradas (cfr. art. 179º n.ºs 1 e 4, do CPTA).

Relativamente ao pedido, também formulado no requerimento executivo, de fixação de sanção pecuniária compulsória, considera-se que a mesma, neste momento, não se justifica, já que a entidade executada deu parcial cumprimento à sentença anulatória e, na parte em que não a cumpriu, tal decorreu apenas de uma errada interpretação da lei, erro em que, aliás, a sentença recorrida também incorreu – cfr. art. 179º n.º 3, do CPTA.

Finalmente, e quanto à pretensão do recorrente de que a execução integral da sentença de 8.7.2005 implica ainda o pagamento de indemnização ao mesmo por todos os danos emergentes e lucros cessantes que o acto anulado lhe provocou e continua a provocar e por todas as despesas que teve com a interposição do recurso contencioso, cumpre salientar que não se pode conhecer desta pretensão.

Com efeito, trata-se de questão nova, não apreciada nos autos, tendo presente que os recursos, naturalmente, têm por objecto a revisão de decisões anteriores, ou seja, esta questão está subtraída do conhecimento deste tribunal de recurso, pois, além de não ser de conhecimento oficioso, também não foi alegada em 1ª instância, não integrando o objecto da sentença recorrida e, consequentemente, o objecto do recurso (assim, ficando prejudicado o conhecimento da questão sobre se o pagamento desta indemnização, em sede de execução de sentença anulatória, é a única solução compatível com critérios de tutela judicial efectiva).

Do exposto resulta que a decisão ora sindicada enferma, em parte, de erro de julgamento, razão pela qual o presente recurso deverá ser julgado parcialmente procedente.

I – Conceder parcial provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando, em parte, a decisão recorrida, e, em consequência, condenar o Centro Nacional de Pensões a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis:

a) Calcular a pensão de reforma do recorrente desde 23.4.1993 até 8.8.1994 e, a partir desta última data, as diferenças entre a pensão auferida pelo mesmo e a pensão a que efectivamente tem direito, bem como os juros de mora devidos, à respectiva taxa legal, até efectivo e integral pagamento, contados desde a data em que cada pensão de reforma e diferença parcelar lhe devesse ter sido paga.

b) Pagar ao recorrente os montantes apurados a título de pensão de reforma, diferenças parcelares e juros de mora.

II – Condenar recorrente e recorrido nas custas, em parte iguais, em ambas as instâncias, nos termos do art. 12º n.º 1, al. c), do RCP.
III – Registe e notifique.