Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR
DESERÇÃO POR FALTA DE ALEGAÇÃO
nos termos dos artigos 291, nº 2, e 690, nº 3, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01074/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 03/04/1999 |
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| Relator: | J A Madeira dos Santos |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR DESERÇÃO POR FALTA DE ALEGAÇÃO |
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| Sumário: | A notificação, feita pela secção ao advogado do recorrente, de que foi proferido um despacho judicial mandando cumprir «o disposto no artigo 67 do RSTA», comunica inequivocamente que com ela se inicia o decurso do prazo para a apresentação da alegação de recurso prevista no preceito, pelo que o não oferecimento dessa alegação determinará a deserção do recurso contencioso, nos termos dos artigos 291, nº 2, e 690, nº 3, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |