Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10665/01

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	06/28/2001

Relator:	Cândido de Pinho

Descritores:	ACTO JÁ EXECUTADO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

Sumário:	I- A nulidade a que se refere a al.d), do nºl, do art. 668º do CPC só se verifica quando o tribunal ignora pura e simplesmente qualquer questão que devesse ser apreciada, por essencial ao resultado ou desfecho da causa, não já em relação a algum dos fundamentos invocados pelas partes. Mesmo sem abordar algum dos fundamentos alinhados pelas partes, não é de considerar nula a sentença, se esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de julgamento, a sustentam. II- Quando um acto está já executado, a suspensão só será de conceder se o requerente conseguir demonstrar os requisitos gerais do art. 76º, nºl e, ainda, o especial do nºl, do art. 81º, ambos da LPTA, e desde que se não verifique a situação do nº2 deste último artigo.






Aditamento:

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