“1- A sentença recorrida considerou que se encontram verificados os dois requisitos necessários para que a providência cautelar requerida seja decretada - probabilidade de procedência da excepção de prescrição e periculum in mora.

2 - No concerne à ponderação dos interesses públicos e privados em causa, entende o Tribunal a quo que o requerente corre o risco de ver o seu património afecto à restituição de 401.391,31€ em 60 dias.

3 - No entanto, entende também o Tribunal a quo que, atendendo à idade do requerente -70 anos -, existe um risco para o interesse público de não conseguir ver recuperada a verba alegadamente paga de modo indevido em caso de retardamento da decisão final.

4 - Ao fazer esta ponderação, desta forma, o Tribunal a quo opta por decretar a providência cautelar de suspensão do acto de restituição de 401.391,31 € mas condena adicionalmente o requerente a prestar uma garantia de igual valor, nos termos do disposto no art.º 120º, n.ºs 3 e 4 do CPTA.

5 - O recorrente não considera, desde logo,que, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da concessão da providência possam ser superiores aos que resultariam da sua recusa.

6 - A idade do requerente é o único fundamento apontado como risco para o interesse público.

7 - A ora recorrida CGA não alega que a adoção da providência cautelar requerida prejudique o interesse público, nada dizendo quanto a esta questão.

8 - A fundamentação da sentença nesta matéria não se alicerça no que foi alegado pela CGA, não cumprindo à Meritíssima Juiz retirar conclusões que não têm cabimento nem na letra nem no espírito do que é alegado pela requerida.

9 – E, nessa medida, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 120º. n.º 5 do CPTA. o Tribunal deverá julgar verificada a inexistência de lesão do interesse público, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.

10 - A idade do requerente não pode ser considerada uma lesão manifesta e ostensiva do interesse público.

11- E mesmo que o Tribunal assim entendesse, o que não se concede, sempre se dirá que haveria um dever acrescido de fundamentar a "lesão manifesta ou ostensiva", face à não alegação por parte da requerida, o que também não ocorre.

12 - Desta forma, a aplicação do n.º 5 do art.º 120º do CPTA deve prevalecer e não poderá ser decretada uma providência cautelar diferente da requerida, nem ser imposta a prestação e uma garantia, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo, em nome de uma lesão, ainda que eventual, do interesse público que, ao invés, se deverá considerar inexistente.

13 - Neste sentido veja-se o Acórdão do TCAS, Processo n.º 12454/15, CA - 2º Juízo, de 1-10-2015, e o Acórdão do TCAN, processo n.º 00139/16.0BEVIS-A, 1ª secção CA, de 7/10/2016, ambos disponíveis em www.dgsi.pt

14 - Por outro lado, sendo a esperança média de vida em Portugal de 81,1 em concreto de 77 anos para os homens, pelo que deverão decorrer mais 7 anos até que o requerente atinja essa idade, o que não pode deixar se de considerar um prazo mais que razoável para que haja uma decisão do Estado Português na causa principal, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 20º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

15 - Além disso, caso o requerente viesse a falecer na pendência do processo, a alegada dívida, a verificar-se a sua existência, sempre faria parte do acervo hereditário e o requerente tem herdeiros

16 - Aos herdeiros caberia aceitar a herança e, nesse caso, a dívida, ou repudiá-la, repudiando desde logo todo o património do requerente, pelo que o Estado nunca ficaria numa situação pior do que aquela que está neste momento.

17 - Deste modo, o requerente entende que, verificados os pressupostos para que a providência cautelar seja decretada - probabilidade de procedência da excepção de prescrição e periculum in mora - como o Tribunal entende estarem, e não estando verificada a existência de lesão do interesse público, nos termos do disposto no art.º 120º n.º 5 do CPTA, a sentença recorrida é ilegal e a providência deverá ser decretada conforme peticionado, o que se pede a este Tribunal que corrija,

Contra-alegou a Recorrida, formulando as seguintes conclusões:

“1.ª Por resolução da Direção da CGA, de 1976-09-14, foi reconhecido ao Rcte o direito a uma pensão de reforma, como DFA, pelo posto de capitão.

2.ª E, apesar de possuir apenas cerca de 4 anos de serviço militar como oficial miliciano, foi-lhe fixada uma pensão de reforma correspondente a uma carreira completa (então 36 anos), ilíquida de contribuições para a CGA, e permanentemente atualizada mediante o mecanismo de indexação à remuneração correspondente ao posto do ativo pelo qual se reformou, no caso, o posto de capitão do Exército, à qual acresceu um abono suplementar de invalidez.

3.ª Pelo que, desde 1976, que a CGA vinha abonando ao Recte aquela pensão até 2012-10-01, que se cifrava, naquela data, em € 2.299,42 mensais.

4.ª Entretanto, o Recte. logrou, mediante um processo de que a CGA não fez (nem tinha de fazer) parte, o reingresso nos quadros permanentes do Exército, reconstituindo a sua carreira militar, o que o levou a ser promovido do posto de capitão ao posto de coronel, com efeitos reportados a 1997-05-08 - data em que o Rcte apresentou o respetivo requerimento, nos serviços do Exército, a optar pelo serviço do ativo que dispensa plena invalidez.

5.ª Ora, uma das consequências do reingresso no ativo, com reconstituição de uma carreira pela qual se vem recebendo uma pensão é que a contrapartida pelo abono dos vencimentos é a restituição do percebido a título de pensões.

6.ª Quer isto dizer que ao regressar ao ativo, e no âmbito da reconstituição, se há lugar a crédito de vencimentos pelas sucessivas promoções até ao posto de coronel, há necessariamente lugar à restituição das pensões que vinha auferindo pela CGA como capitão do Exército.

7.ª O processo de reconstituição de carreira do Recte., teve como consequência uma nova instrução de pensão na CGA que veio a ser concluída com resolução da Direção da CGA de 2012-03-06, que se encontra impugnada nos autos principais.

8.ª Assim, por força daquela sobreposição de abonos, o Rcte recebeu, naquele período de 1997-05-08 a 2012-10-01, do Estado Português, um valor total acumulado de € 1.108.024,78 (706.633,47 do Exército Português, a título de vencimentos retroativos, primeiro, e pensão transitória, depois, que acumulou, naquele período, com a pensão de DFA, abonada pela CGA, no montante de € 401.391,31).

9.ª É este último montante que a CGA legitimamente reclama do Recte.

10.ª Tais factos encontram-se provados não só na sentença Recorrida, sob os pontos 5 e segts da sentença assente, mas também no processo administrativo, como ainda são factos pessoais que o Rcte conhece e não pode desconhecer (sob pena de se encontrar a litigar de má fé).

11.ª A sentença recorrida adoptou uma solução equilibrada e ponderada dos interesses em causa, se por um lado, julgou verificado o periculum in mora na restituição imediata dos montantes em dívida pelo Reqte, mas por outro, considerou – e bem – que a não prestação de uma garantia implica um risco agravado para o interesse público na recuperação daqueles montantes.

12.ª Diga-se que o Reqte é proprietário de um vasto património imobiliário que é praticamente suficiente para garantir os valores que lhe são exigidos, para além de possuir meios económicos que lhe permitem uma vida desafogada, muito acima da média.

13.ª Recorde-se que foi apurado que aquele, para além do património imobiliário de que é proprietário, possui um rendimento médio mensal líquido de € 4.314,00.

14.ª Em suma, a sentença recorrida, ao decretar a providência de suspensão do ato que exige a restituição dos € 401.391,31, mas exigiu concomitantemente a prestação de garantia bancária, nos termos do disposto nos artigos 120.º, n,s 2, 3 e 4 do CPTA, não violou qualquer preceito ou principio legal, devendo manter-se.

O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

II) Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:

1. Em 4 de maio de 2007 é subscrito documento timbrado de "Ministério da Defesa. Exército. Direção de Serviços de Pessoal", dirigido a "Caixa Geral de Aposentações, ali constando:
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(Facto Provado por documento, a fls 1 e segs dos autos referentes ao processo 1821/15.5BELRA – paginação eletrónica – cfr artigo 412.º/2 do NCPC)
2. Em 1 de junho de 2007, é publicada em Diário da República Portaria n.º 459/2007, do chefe da repartição militar, ali constando:
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3. Em 18 de abril de 2011 é publicada em Diário da República Portaria n.º 503/2011, do chefe da repartição militar, ali constando:

« Texto no original»


4. Em 6 de março de 2012 é subscrito documento timbrado de "Caixa Geral de Aposentações", dirigido a "João ……………….", ali constando:
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