Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR.
II)- Não passando o documento apresentado pelo impugnante e que é objecto do presente incidente de uma cópia de documento particular, não pode o mesmo arguir a sua falsidade por via do incidente regulado nos artºs.546 e seg., do C. P. Civil ("ex vi" do artº2, al. e), do C.P.P. Tributário).
III)- O impugnante tinha o prazo de noventa dias para deduzir a presente impugnação judicial, computados do termo do prazo de cobrança voluntária, o qual ocorreu em 7/2/96 (artº.123, nº.l, al. a), do C.P.Tributário).
IV)- O referido prazo de noventa dias, computado desde 8/2/96 ( o ano de 1996 foi bissexto) e nos termos do citado artº.279, do C. Civil, termina no dia 7/5/96 (uma terça-feira).
V)- Tendo a p.i. dado entrada no dia 8/5/96, deve julgar-se procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção.