I. RELATÓRIO

1. A..., melhor identificado nos autos, intentou no TAF de Leiria contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, uma acção administrativa, na qual peticionou a anulação do acto que indeferiu o seu pedido de aplicação do factor de bonificação de 1,5, previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais e a condenação da demandada a aplicar-lhe o referido factor.
2. O TAF do Leiria, por sentença datada de 3-6-2026, julgou a acção procedente e, em consequência, condenou a CGA a aplicar ao autor o factor de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, anexa ao DL nº 352/2007, de 23/10.
3. Inconformada, a Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões:
“1ª – A decisão recorrida assenta no entendimento de que o pedido de alteração do grau de IPP decorrente da aplicação do factor de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, não está sujeito a qualquer prazo, ao contrário das situações de alteração do grau de IPP decorrente de efectivo agravamento da lesão ou doença que deu origem à reparação, relativamente às quais o tribunal reconhece terem de observar o prazo de 10 anos previsto no nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11.
2ª – Com o devido respeito, o tribunal «a quo» não interpretou correctamente o regime legal aqui em causa, nem ponderou adequadamente a jurisprudência que, sobre o tema, tem emitido pronúncia, acabando por proferir uma decisão ilegal e inconstitucional.
3ª – A revisão do grau de IPP, seja por efectivo agravamento da lesão ou doença que deu origem à reparação (agravamento por razões de saúde), seja na sequência de pedido de aplicação do factor de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (agravamento por força da idade, por ter feito 50 anos de idade) é sempre efectuada através do incidente de revisão previsto no artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, cuja epígrafe é, precisamente, «Revisão da incapacidade e das prestações».
4ª – A propósito dos pedidos de aplicação do factor de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (agravamento por força da idade) foi decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 16/2024, processo nº 33/12.4TTCVL/C1.S1, publicado no DR nº 244/2024, Série I, em 17 de Dezembro de 2024, disponível in www.dgsi.pt, que “O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo”.
5ª – Não decorre deste Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que a bonificação do factor 1,5 prevista na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI opere automaticamente e que o pedido de aplicação deste factor de bonificação não esteja sujeito a qualquer prazo.
6ª – Muito pelo contrário. O que resulta do referido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência é que o sinistrado que ainda não beneficiou na aplicação do factor 1,5 tem o direito de recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade, independentemente de existir ou não agravamento da incapacidade.
7ª – Sucede que esse incidente tem um prazo legalmente consagrado pelo legislador no nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, que importa ter em consideração.
8ª – Como facilmente se verifica da matéria de facto assente, entre a data da fixação da prestação ao recorrido (2014-07-09 – cfr. 7) dos Factos Assentes) e a data em que aquele recorreu ao incidente de revisão da incapacidade para beneficiar da aplicação do factor 1,5 (2025-02-15 – cfr. 8) dos Factos Assentes), mostra-se ultrapassado o prazo de 10 anos, contado da data da fixação da prestação, determinado pelo legislador no nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99.
9ª – Pelo que a decisão recorrida é ilegal, na medida em que desconsiderou a existência de um prazo definido pelo legislador para o incidente de revisão previsto no artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, o qual é o único procedimento previsto na Lei para as situações de alteração do grau de IPP, seja por, efectivo agravamento da lesão ou doença que deu origem à reparação (agravamento por razões de saúde), seja na sequência de pedido de aplicação do factor de bonificação da alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (agravamento por força da idade, por ter feito 50 anos de idade).
10ª – Acresce que a interpretação sufragada na decisão recorrida consubstancia uma diferenciação arbitrária e injustificada entre trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, na medida em que pressupõe que os sinistrados que padecem de um efectivo agravamento da lesão ou doença originária da reparação – por razões estritamente clínicas – estão sujeitos ao prazo de 10 anos previsto no artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99 para requerer a revisão do grau de incapacidade, ao passo que isenta de qualquer limite temporal os sinistrados que pretendam idêntica revisão com fundamento exclusivo no facto de terem perfazido 50 anos de idade após a fixação da reparação, permitindo-lhes suscitar o mesmo incidente de revisão sem sujeição a prazo algum.
11ª – A decisão recorrida acaba por conferir um direito reforçado aos sinistrados que recorrem ao incidente de revisão do grau de IPP por terem feito 50 anos de idade, considerando que os mesmos não estão sujeitos ao prazo de 10 anos a que estão obrigados os sinistrados que recorrem ao incidente de revisão do grau de IPP por efectivo agravamento da lesão ou doença que deu origem à reparação.
12ª – Trata-se de uma interpretação inconstitucional, dado que estamos perante trabalhadores que têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que, para além de merecem um tratamento de acordo com o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP, são, em igual medida, destinatários do direito à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, estabelecido no artigo 59º, nº 1, alínea f), da CRP.
13ª – No entendimento deste Instituto Público, não pode considerar-se tempestivamente apresentado um pedido de revisão do grau de incapacidade fundado numa ficção legal quando esse pedido de revisão é negado pela Lei a quem padeça de um verdadeiro agravamento da capacidade de ganho que se manifeste após o prazo de 10 anos contados da fixação da prestação. 14ª – Importando assinalar que o caso do recorrido não é sequer uma situação que possa beneficiar da jurisprudência vertida no Acórdão (extracto) nº 260/2025, de 24 de Abril, proferido pelo Tribunal Constitucional em 2025-03-20, no âmbito do Processo nº 1085/24 (publicado em Diário da República nº 80/2025, Série II de 2025-04-24), do qual decorre que apenas é admissível um pedido de revisão da pensão por acidente em serviço formulado após os 10 anos previstos no nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, desde que, entre a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenha ocorrido a modificação da capacidade de ganho do sinistrado”.
4. Não foram apresentadas contra-alegações.

5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.
6. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a oportuna remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR

7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente CGA, IP, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
8. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pela CGA, IP, as questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter reconhecido o direito do autor a beneficiar do factor de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, anexa ao DL nº 352/2007, de 23/10.

III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO

9. A sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto:

i. O autor é polícia da Polícia de Segurança Pública, desde 1 de Setembro de 1997 – acordo;
ii. Actualmente, o autor desempenha as suas funções na Unidade Especial de Polícia, Área de Apoio, Corpo de Intervenção – acordo;
iii. O autor perfez 50 anos de idade no dia ... de Setembro de 2024 – acordo;
iv. No exercício das suas funções e por causa delas, o autor sofreu um acidente, no dia 16 de Abril de 2009 – acordo;
v. Na sequência do acidente referido no ponto anterior, foi iniciado processo de sanidade (NUP2009…SAN) que concluiu pela qualificação do acidente como em serviço – acordo;
vi. No dia 17 de Junho de 2014, o autor foi submetido a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade permanente parcial de 5% – acordo;
vii. Em 9 de Julho de 2014, foi fixada ao autor uma pensão anual vitalícia, no valor de € 758,55 devida por acidente em serviço – cfr. fls. 117 do processo administrativo instrutor;
viii. No dia 15 de Fevereiro de 2025, o autor requereu junto da demandada, o seguinte:
“A..., subscritor da CGA nº identificador-1, Agente Principal da Polícia de Segurança Pública, Nº Identificador-2, vem muito respeitosamente solicitar a V. Exª a aplicação do factor de bonificação de 1.5 prevista na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, conforme Acórdão Unificador de Jurisprudência do STJ nº 16/2004, de 17 de Dezembro, em virtude de ter atingido os 50 anos de idade e não ter anteriormente beneficiado da aplicação desse factor.
Do acidente sofrido em 16-4-2009, Processo 2009…SAN, fui submetido a Junta da CGA a 17-6-2014, tendo-me sido atribuída uma Incapacidade Permanente Parcial de 5%, homologado pela Direcção da CGA, de 23-6-2014, com a Vossa Referência EAC241SL…/00” – acordo;
ix. No dia 24 de Março de 2025, a demandada notificou o autor para se pronunciar, no prazo de 10 dias, relativamente ao projecto de indeferimento do seu requerimento – acordo;
x. No dia 29 de Março de 2025, o autor remeteu, via correio electrónico, à demandada a sua pronúncia em sede de audiência prévia ao projecto de indeferimento do requerimento apresentado no dia 15 de Fevereiro de 2025 – acordo;
xi. No dia 3 de Abril de 2025, a demandada notificou o autor da decisão de indeferimento do requerimento apresentado no dia 15 de Fevereiro de 2025, fundamentando nos seguintes termos:
“Com referência ao requerimento para efeitos de atribuição de desvalorização por acidente/doença em serviço, informo V. Exª de que o mesmo foi indeferido, por despacho de 03 de abril de 2025 da Direcção da CGA, por delegação de poderes publicada no Diário da República, II Série, nº 207, de 2023-10-25, com base nos seguintes fundamentos:
Por ter sido apresentado fora do prazo de 10 anos, contado após a data da fixação das prestações, nos termos do nº 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11 (Despacho da CGA de 2014.04.09)” – acordo;
xii. O autor nunca beneficiou do factor de bonificação de 1,5 previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais – cfr. processo administrativo instrutor;
xiii. A presente acção foi remetida a este tribunal no dia 18 de Junho de 2025 – cfr. fls. 1 dos autos.

B – DE DIREITO

10. A questão que se impõe apreciar no presente recurso não é a de determinar se o factor 1.5 é aplicável a quem, como o autor, tenha atingido a idade de 50 anos, mas antes indagar se o decurso do prazo a que alude o artigo 40º, nº 3 do DL nº 503/99, de 20/11, constitui impedimento para o exercício de um direito cujo facto constitutivo apenas ocorreu em ... de Setembro de 2024 (ou seja, na data em que o autor perfez 50 anos de idade).
11. A sentença recorrida reconheceu que não, considerando que o autor era beneficiário de uma pensão anual vitalícia fixada pela CGA, na sequência de acidente em serviço de que foi vítima, que completou 50 anos em ... de Setembro de 2024 e que nunca beneficiou do factor de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, razão pela qual concluiu que o mesmo tinha direito a que lhe fosse aplicado este factor.
O assim decidido não merece reparo.

12. O disposto no artigo 40º do DL nº 503/99, de 20/11, sob a epígrafe “Revisão da incapacidade e das prestações”, abrange apenas as situações em que ocorre a modificação da capacidade de ganho do trabalhador proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou de aplicação de prótese ou ortótese, casos em que as prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações poderão ser revistas e, em consequência, aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada.
13. Porém, diz-nos o nº 3 do artigo em causa, nas situações previstas no nº 1, a aludida revisão pode ser efectuada no prazo de 10 anos contado da data da fixação das prestações, uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos (artigo 40º, nº 3, alínea a) do DL nº 503/99) ou uma vez por ano, nos anos subsequentes (artigo 40º, nº 3, alínea b) do DL nº 503/99).
14. Ora, no caso dos autos, não está em causa a modificação da capacidade de ganho do autor proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou de aplicação de prótese ou ortótese, mas sim a verificação duma condição objectiva para a bonificação do coeficiente de incapacidade pelo factor 1.5, prevista na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a qual apenas está dependente do facto da vítima não ser (i) reconvertível em relação ao posto de trabalho ou (ii) ter 50 anos ou mais e (iii) nunca ter beneficiado da aplicação desse factor.
15. No que aqui importa, resulta provado que o autor sofreu um acidente em serviço, pelo qual lhe foi atribuída uma IPP de 5%, que o mesmo completou 50 anos em ... de Setembro de 2024 e que nunca beneficiou anteriormente do aludido factor de bonificação. Ora, neste caso, inexiste qualquer obstáculo legal à possibilidade de reabrir o processo de incapacidade, mesmo que após o decurso do prazo de dez anos previsto no nº 3 do artigo 40º do DL nº 503/99, de 20/11, na exacta medida em que não estão em causa nenhuma das situações ali previstas, ou seja, o agravamento, a recidiva, a recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou a intervenção clínica ou de aplicação de prótese ou ortótese.
16. Com efeito, a Jurisprudência mais recente reconhece que o factor de bonificação aos 50 anos foi construído no domínio dos acidentes de trabalho, admitindo desse modo a revisão da incapacidade apenas para aplicação do factor etário, mesmo sem agravamento clínico do sinistrado (neste sentido, cfr. os acórdãos do TCA Norte, de 9-1-2026, proferido no âmbito do processo nº 00477/25.1BEAVR; e também o Acórdão do STJ nº 16/2024, de 22-5-2024, proferido em julgamento ampliado de revista efectuado no Pleno da Secção Social, no âmbito do processo nº 33/12.4TTCVL.7.C1.S1)
17. No caso dos autos, o direito à bonificação só nasceu quando o autor completou 50 anos, em Setembro de 2024, pois antes dessa data o mesmo não o podia manifestamente exercer. A interpretação que a recorrente CGA dá ao artigo 40º, nº 3 do DL nº 503/99, inviabiliza qualquer pedido após o decurso de 10 anos desde a fixação inicial da pensão, conduzindo, na prática, à impossibilidade absoluta do exercício dum direito que apenas surja posteriormente. Pense-se, como salientou a sentença recorrida, no caso dum trabalhador que tivesse sofrido e visto reconhecido/fixado o direito às prestações antes de perfazer 40 anos, o qual jamais poderia, na interpretação da CGA, ver concretizado o direito a beneficiar da bonificação do seu coeficiente de incapacidade, nos termos previstos na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
18. Por conseguinte, considerando que o disposto no artigo 40º, nº 3 do DL nº 503/99, de 20/11, deve ser interpretado em conformidade com o direito à justa reparação dos acidentes de trabalho consagrado constitucionalmente na alínea f) do artigo 59º da CRP, à luz da interpretação actualmente dominante da alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, o autor preenche os pressupostos materiais para beneficiar do factor de bonificação de 1.5, pois atingiu os 50 anos de idade e nunca beneficiou dessa bonificação.
19. Improcedem, nos termos expostos, todas as conclusões vertidas no recurso jurisdicional interposto pela CGA.

IV. DECISÃO

20. Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo/Subsecção Social deste TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença recorrida.
21. Custas a cargo da CGA, IP.